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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4586 MG 2001.38.03.004586-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declarada a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/04/2007 DJ p.23 - 20/4/2007 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 CP-...40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 ART : 00168 ART : 00337 ARTIGOS 168-A E 337-A CÓDIGO PENAL...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED DEL: 000037 ANO:1966 ART : 00001 PAR: 00004...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, não ocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10944 PA 2008.39.00.010944-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Apelação provida.

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art.... 334 , § 1º , 'c' e 'd', do Código Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10944 PA 2008.39.00.010944-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Apelação provida.

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art.... 334 , § 1º , 'c' e 'd', do Código Penal .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8070 DF 0008070-74.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90.

Encontrado em: -40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL...:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG...:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00010684 ANO:2003 ART : 00009 CPP-41 LEG:FED DEL:...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8070 DF 0008070-74.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90.

Encontrado em: : 00334 PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008137 ANO:1990 ART...PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00010684 ANO:2003 ART : 00009...ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED LEI: 00004729...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10920 PA 0010920-03.2003.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR EXPRESSIVO. LEI 10.522 /02. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. A Lei nº 10.522 /02, alterada pela Lei nº 11.033 /2004, estabeleceu, em seu art. 20 , que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Aplica-se o princípio da insignificância quando o crime de descaminho, ou seja, a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria abranja bem cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil), o que não é a hipótese dos autos. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art.... 304 , § 1º, c, do Código Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230053782 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: ART. 157http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.... br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENALhttp://www. jusbrasil.com.br.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42493 MG 2013/0376432-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

Decisão: que o recorrente foi preso em flagrante em 24.07.2013, pela prática, em tese, do delito previsto no art.... 168, § 1º, inciso III, do Decreto Lei 2.848/40, tendo o juízo a quo proferido decisão, em 25.07.2013.... 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANALISE QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA...

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