Art. 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. A controvérsia reside em saber se, nos termos do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente , constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. 1. O art. 155 do ECA estabelece hipótese de legitimação ativa concorrente para o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha o legítimo interesse, esse caracterizado pela estreita relação/vínculo pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança ou adolescente. 2. O legislador não definiu quem teria, em tese, o ''legítimo interesse"para pleitear a medida, tampouco fixou requisitos estanques para a legitimação ativa, tratando-se de efetivo conceito jurídico indeterminado. A omissão, longe de ser considerada um esquecimento ou displicência, constitui uma consciente opção legislativa derivada do sistema normativo protetivo estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , que tem como baliza central os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Eventuais limitações e recrudescimento aos procedimentos de proteção e garantia de direitos previstos no ECA são evitados para abarcar, na prática, um maior número de hipóteses benéficas aos seus destinatários. 3. A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar, devendo a aferição do legítimo interesse ocorrer na análise do caso concreto, a fim de se perquirir acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com o menor em estado de vulnerabilidade. 4. Recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /ECA PARA A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 166 , § 1º , ART. 169 C/C ARTS. 28 , § 2º E 45 , § 2º , TODOS DA LEI 8.069 /90. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. I- A colocação em família substituta além de constituir medida excepcional, só poderá ocorrer nos casos de guarda, tutela e adoção. Art. 28 , do ECA . II- Para a concretização da adoção exige-se o respeito do procedimento traçado para tanto, em particular a designação de audiência específica na qual o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes envolvidas, notadamente para verificar a concordância dos genitores com a medida excepcional, a manifestação obrigatória da adotanda com mais de 12 anos, procedendo-se, a depender das circunstâncias, a decretação/extinção do poder familiar. Incidência dos art. 28 , § 2º , art. 45 , § 2º c/c art. 166 , § 1º , incisos I e II e art. 169 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente . III- Verificado que não foi observando na sua integralidade o procedimento preconizado pelo ECA para a adoção postulada, impõe-se a cassação da sentença para a sua renovação, agora, com respeito as etapas anteriormente ignoradas. IV- Assim, não tendo sido respeitado na sua inteireza o procedimento para a adoção da adolescente, notadamente a designação de audiência para oitiva da sua genitora, manifestação de vontade da adotanda, e prévia decretação da destituição do poder familiar, impõe-se a cassação da sentença diante do evidente erro de forma. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão agravada que deferiu a suspensão do poder familiar dos genitores do menor. Ação ajuizada pelo Ministério Público do ERJ, tendo em vista os relatórios de conteúdo negativo em relação à conduta da agravante e seu companheiro. Inicialmente, tem-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 157 , autoriza a concessão liminar da decretação da suspensão do poder familiar, até o julgamento definitivo da demanda, com o objetivo primordial de proteger o menor em questão, não se vislumbrando daí qualquer vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao art. 10 do CPC , ou aos arts. 19 , 39 , 45 , 100 , X e 169 da Lei nº 8.069 /90. No mais, é cediço que a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º e 4.º da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA ), preconiza a prioridade absoluta do atendimento ao princípio do melhor interesse da criança, o qual deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Conjunto probatório dos autos, o qual aponta, em sede de cognição sumária, que o convívio entre mãe e filho coloca o menor em situação de risco, afigurando-se a documentação acostada aos autos suficiente para concluir pela negligência da agravante em relação ao filho, eis que a mãe biológica não apresenta condições de propiciar-lhe um desenvolvimento saudável, tampouco, a possibilidade de protegê-lo e educá-lo, em conformidade com o art. 4º do ECA , restando presentes a excepcionalidade e a necessidade que justificam a suspensão do poder familiar da genitora. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor, decorrente da incapacidade da agravante e seu companheiro em cumprir os deveres inerentes ao poder familiar, e não meramente em decorrência da carência de recursos materiais, como afirma a recorrente, tendo o Juízo apenas buscado garantir o direito do infante à segurança e à proteção, bem como o de viver em uma família. Decisum que não se afigura teratológico, contrário à lei ou à prova dos autos. Súmula nº 59 desta E. Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿