Art. 169, § 1, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

A) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. O acórdão recorrido manteve a improcedência da pretensão de diferenças salariais , primeiro porque o reajuste automático de remuneração de servidores públicos, abrangendo também os empregados públicos, sem a correspondente fonte de custeio, é vedado pelos artigos 37 , X e XIII , e 169 , § 1º , da Constituição Federal de 1988; e segundo, em virtude do fato de que o reclamante foi aprovado em concurso para o cargo de analista de transporte e trânsito, que não é privativo de engenheiros, pois poderia ser ocupado também por pessoas formadas em administração e economia. Portanto, inviável a admissão do recurso de revista, tendo em vista que os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 , 7º, V, 22 , I , 37 , X e XIII , e 169 , § 1º , e 173 , § 1º , II , da Constituição Federal de 1988, bem como as Orientações Jurisprudenciais nos 71 e 100 da SDI-2 e SDI-1, respectivamente, nada dispõem acerca de piso salarial de empregado ocupante de cargo não privativo de engenheiro. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista, pelo que restou mantida a ausência de sucumbência da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento, que abrange apenas a controvérsia relativa a honorários advocatícios. Agravo de instrumento prejudicado.

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA . A Corte Regional rejeitou a alegação de litispendência, sob o fundamento de que o pleito formulado na ação individual é mais amplo que o da ação coletiva, inexistindo identidade de pedidos nas referidas ações. Assim sendo, não há que se falar em litispendência, tampouco em violação do art. 301 , V , § 3º , do CPC . Ofensa aos arts. 103 e 105 do CPC não evidenciada, porquanto a Corte Regional consignou que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato já foi julgada. Logo, não há que se falar em conexão ou continência das ações, com a finalidade de julgamento simultâneo de ações. Não conheço do recurso de revista . GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 011/97 . Hipótese em que a Corte Regional rejeitou a argüição de inconstitucionalidade das Resoluções nos 011/1997 e 008/04 e manteve a condenação ao pagamento da gratificação de produtividade, por entender que a referida gratificação foi instituída por lei (Lei Municipal nº 2.138 /92), e não pelas mencionadas Resoluções. Violação dos arts. 61 , § 1º , II , a , 167 , IV , e 169 , § 1º , I e II , da CF/88 não evidenciadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses, pois são oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Acre e de Turmas desta Corte Superior, desatendendo à previsão contida na alínea a do art. 896 da CLT . Não conheço do recurso de revista.