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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTES QUE ATESTAM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17 , INC. X , DA LEI Nº 3350 /99. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Isenção conferida aos idosos. Nos termos do artigo 17 , X da Lei 3.350 /99, são isentos do pagamento de custas "os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". O recorrente percebe cerca de R$ 7.067,13,00 brutos mensais e conta com 60 anos de idade. Presentes os requisitos elencados no art. 17 , X da Lei 3.350 /99, é dever do juiz deferir o benefício. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ORA AGRAVANTE. IDOSO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, CONFORME ART. 17 , INCISO X , DA LEI 3.350 /99. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO QUE A MENS LEGIS DA ISENÇÃO DA CUSTAS RESIDE NA PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO.
inciso X da Lei 3350 /99... Vale ressaltar que a Autora, ora Recorrente é professo aposentada e recebe 4,71 salários mínimos por mês, atendendo perfeitamente os requisitos do art. 17 , inciso X da Lei 3350 /99... Além disso, observo que seus rendimentos são inferiores a 10 salários mínimos, inserindo-se, portanto, na isenção prevista pelo inciso X , do art. 17 , da Lei nº 3.350 /99. Recurso provido
ARTIGO 17 , X , DA LEI Nº 3.350 /99. PROVIMENTO DO RECURSO... INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , X , DA LEI N. 3.350 /99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 7.127/2015... da lei 3.350 /99; iv- forma subsidiária, caso o entendimento desta Ilma
ARTIGO 17 , X , DA LEI Nº 3.350 /99. PROVIMENTO DO RECURSO... INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , X , DA LEI N. 3.350 /99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 7.127/2015... da lei 3.350 /99; iv- forma subsidiária, caso o entendimento desta Ilma
ART. 17 , X , DA LEI N. 3350 /99. DEVE SER CONSIDERADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS... X , da Lei nº 3350 /99, in verbis: São isentos do pagamento de custas: X Os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. 2... Não obstante perceba proventos acima da média, a Lei nº 3350 /99 assegura a isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos que percebam renda inferior há 10 salários mínimos
ART. 17 , X , DA LEI N. 3350 /99. DEVE SER CONSIDERADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS... X , da Lei nº 3350 /99, in verbis: São isentos do pagamento de custas: X Os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. 2... Não obstante perceba proventos acima da média, a Lei nº 3350 /99 assegura a isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos que percebam renda inferior há 10 salários mínimos
inciso X da Lei n.º 3.350 /1999... Art. 99... (TRF-2 - AG: XXXXX20184020000 RJ XXXXX-34.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11/05/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, #73323612) "(...)