Art. 17 da Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 8137/90

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17 , V, DA LEI 8.137 /90 - PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DA A. I.J. EM 08/05/2018 - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA PRATICADA PELOS PACIENTES - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DISCUSSÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE TIPICIDADE SUBJETIVA - INCABIMENTO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ACEITAÇÃO, NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELOS PACIENTES ACOMPANHADOS DOS SEUS PATRONOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    V, DA LEI 8.137 /90 - PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DA A.I.J... Segundo os autos, os pacientes foram denunciados como incursos no art. 1º , V , da Lei nº 8.137 /90 , pois teriam deixado de fornecer, quanto obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo... impetrou prévio writ perante a Corte de origem, cuja ordem restou denegada , em aresto assim sumariado (fl. 13): EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20188190000 201805910055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: FEITO QUE RETORNA, EM MESA, EM ATENÇÃO AO DECISUM DO STJ QUE, EM HABEAS CORPUS, NÃO CONHECEU DO WRIT MAS, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA, DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELOS IMPETRANTES - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17 , V, DA LEI 8.137 /90 - PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DA A. I.J. EM 08/05/2018 - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO SE ACOLHE - DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA PRATICADA PELOS PACIENTES - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA NÃO PASSA DE MERA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA, SEGUIDA POR ALGUMA JURISPRUDÊNCIA, MAS QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - AINDA QUE POSSÍVEL TAL PRINCÍPIO SERIA INAPLICÁVEL IN CASU - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DISCUSSÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE TIPICIDADE SUBJETIVA - INCABIMENTO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ACEITAÇÃO, NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELOS PACIENTES ACOMPANHADOS DOS SEUS PATRONOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE É MANTIDA.

Mais Jurisprudência (+6)

Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 8137/90

  • STJ 28/06/2018 - Pág. 10924 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    V, DA LEI 8.137 /90 - PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DA A.I.J... Segundo os autos, os pacientes foram denunciados como incursos no art. 1º , V , da Lei nº 8.137 /90 , pois teriam deixado de fornecer, quanto obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo... impetrou prévio writ perante a Corte de origem, cuja ordem restou denegada , em aresto assim sumariado (fl. 13): EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17

  • STJ 05/12/2018 - Pág. 7571 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/12/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    O Tribunal de origem denegou a ordem, conforme a seguinte ementa (fl. 13): "HABEAS CORPUS – PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17 , V, DA LEI 8.137 /90 – PLEITO LIMINAR... Consta dos autos que os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 1.º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /1990, pois deixaram de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 8137/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0006 em 30/01/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Como o delito do art. 7 , IX da Lei 8.137 /90, ofende a relação consumo, na vertente da comercialização produtos adulterados, caracteriza-se como crime dano (...) 8 14 pode vendê-lo pelo claro constrangimento... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ") do mesmo diploma legal." 17... Lei nº 8.137 /1990 | Lei dos Crimes Contra as Relações Consumo | Art. 7º Constitui crime contra as relações consumo: X - vender , ter em depósito para vender ou expor à venda ou, qualquer forma, entregar

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Restituição de Valor e Obrigação de Fazer - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Loja do Sapo Comercio e Servicos de Eletronicos e Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079 em 18/01/2021 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    Não distante do crime de sonegação fiscal, estampado no seu art. 1º, inciso V 17 , da LEI Nº 8.137 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, quando da negativa de emissão de documento fiscal, que penaliza uma pena... A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º , VIII da lei 8078 /90; 7.7... sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor que ultrapassa o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte das empresas Rés, conforme preconiza o Art. 4º da lei 8.078 /90

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Restituição de Valor e Obrigação de Fazer - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Loja do Sapo Comercio e Servicos de Eletronicos e Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079 em 18/01/2021 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    Não distante do crime de sonegação fiscal, estampado no seu art. 1º, inciso V 17 , da LEI Nº 8.137 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, quando da negativa de emissão de documento fiscal, que penaliza uma pena... A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º , VIII da lei 8078 /90; 7.7... sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor que ultrapassa o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte das empresas Rés, conforme preconiza o Art. 4º da lei 8.078 /90

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Material
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