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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONCURSO DE REMOÇÃO EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS ART. 17 , LEI8.935 /94 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO DESPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01/08/2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.... 17 DA LEI 8.935 /1994 STJ - RMS 17411 -DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONCURSO DE REMOÇÃO EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS ART. 17 , LEI8.935 /94 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO DESPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.08.2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.... 17 DA LEI 8.935 /1994 STJ - RMS 17411 -DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005...

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00440662020028110000 44066/2002 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA NOTÁRIO PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC ) EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 SUSPEIÇÃO INDEFERIDA AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA - NOTÁRIO - PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC )- EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 - INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 - SUSPEIÇÃO INDEFERIDA - AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . A Lei n.º 8.935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal /88, estabeleceu no Capítulo V os direitos e deveres do Notário e do Registrador, assegurando, contudo, ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos, a fiscalização de todos os seus atos de modo a dignificar a função exercida através de serviços prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Assim, constatadas as irregularidades descritas no Termo Correicional, demonstrando ofensa a maioria dos incisos elencados no artigo 30 da Lei n.º 8.935 /94, mister sua averiguação detalhada, por meio do dever de ofício de fiscalizar autorizado pelos artigos 37 e 38 da legislação supra-invocada, tanto mais quando comprovada a inocorrência da disposição inserta no artigo 135 , V do CPC . (ExcSusp 44066/2002, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2003, Publicado no DJE 30/04/2003)

TJ-SC - APELO DA ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ART. 17, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CATEGORIA SUBMETIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. PROFISSIONAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APENAS EM RAZÃO DE VEREDICTO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO NÃO MAIS ADMITIDA, PORQUANTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO ÀS REGRAS DO REGIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA CONTRIBUTIVIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

APELO DA ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ART. 17, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CATEGORIA SUBMETIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. PROFISSIONAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APENAS EM RAZÃO DE VEREDICTO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO NÃO MAIS ADMITIDA, PORQUANTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO ÀS REGRAS DO REGIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA CONTRIBUTIVIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Segundo decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n. 4641, "o art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei Federal 8.935 /94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20 /98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários" (ADIN n. 4641/SC rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 11.3.15). Obtendo o autor, pela via judicial, o direito de sua permanência como contribuinte do IPREV, deverá obrigatoriamente promover "o recolhimento da cota patronal na proporção prevista na LCE n. 412/2008, qual seja, 22% (vinte e dois por cento)" [...]

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23587 RJ 2007/0034944-0 ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO ARTIGO 22 DA LEI 8935 /94 REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA LEI ESPECÍFICA APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008
EMENTA

O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de "particulares em colaboração à Administração", sujeitando-se inclusive ao conceito de "funcionários públicos" para fins de responsabilidade penal. 15. "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos" (artigo 22 da Lei 8935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal ). 16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , responderão perante o titular deste pelo dano causado, em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário. 17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal, restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910 /32, regra geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:"Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras." 19.

Encontrado em: Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

TJ-RS - MANDAMUS IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM VISITADAS. CONSEQUÊNCIA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

MANDAMUS IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM VISITADAS. CONSEQUÊNCIA. A pretensão da Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG de ter suspensos os efeitos do Edital nº 023/2018-CGJ que declarou a vacância das serventias, não merece guarida. Impetração anterior de mandados de segurança pelos associados representados pela impetrante perante o STF. Impugnação à legalidade da Resolução nº 80/2009-CNJ que restou afastada. Ausência de direito líquido e certo dos associados representados pela impetrante, pois os seus pleitos individuais foram todos examinados e finalmente rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal, onde questionavam justamente a abertura da vacância determina pelo Conselho Nacional de Justiça e imposta à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Sequência dos fatos bem examinada e ponderada. Não existe ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte da... autoridade impetrada, que se limitou a cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça, referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, que foram impostas depois da rejeição Em razão do que está expresso no art. 236 , § 3º , da CF-88 ; regulamentado pelos arts. 16 e 18 e parágrafo único incluído pela Lei nº 13.489 /17 - da Lei8.935 /94, em cotejo com a Res. nº 080/09 do CNJ, bem como da denegação da ordem nos autos do MS nº 29.557; além da pendência de julgamento das ações constitucionais ADC nº 14 e ADI nº 4.300, não há direito líquido e certo também sob este prisma. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70077642213, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/11/2018).

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01123970520128110000 MT MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE APLICOU PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO A NOTÁRIO E REGISTRADOR – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA –AUSÊNCIA DE NULIDADE – SINDICÂNCIA QUE OBSERVOU TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES DESNECESSIDADE ORDEM DENEGADA. 1 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE APLICOU PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO A NOTÁRIO E REGISTRADOR – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA –AUSÊNCIA DE NULIDADE – SINDICÂNCIA QUE OBSERVOU TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES - DESNECESSIDADE - ORDEM DENEGADA. 1 - De acordo com o artigo 23 da Lei n.º 6.940/97, aplica-se ao processo administrativo disciplinar no que não conflitar com as disposições da Lei n.º 8.935 /94, o disposto na Lei Complementar n.º 04 /90. Assim, deve ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n.º 04 /90), cujo artigo 169 estabelece fixa o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da ciência do ato ou fato que deu azo à Ação Disciplinar. 2- A infração disciplinar que culminou com a perda de delegação foi conhecida por meio da Reclamação Disciplinar promovida em 17.07.2009; data em que iniciou o prazo prescricional de cinco anos, que se extinguiria em 17.07.2014. Todavia, o Juiz diretor do Foro instaurou a Sindicância Administrativa em 19.05.2009. Logo, o prazo prescricional foi interrompido e começou a fluir em março de 2012, data em que foi proferida a decisão invectivada.

TJ-RS - ART. 236 , § 3º , DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE DA REMOÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. RESOLUÇÃO Nº 80/09 DO CNJ. LEI Nº 13.489 /17. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

ART. 236 , § 3º , DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE DA REMOÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. RESOLUÇÃO Nº 80/09 DO CNJ. LEI Nº 13.489 /17. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ausente nulidade na sentença que enfrenta todos os argumentos postos capazes, em tese, de infirmar a conclusão lançada na decisão. 2. De acordo com a tranquila jurisprudência da Suprema Corte, as remoções ocorridas a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 devem obedecer o contido no art. 236 , § 3º , no sentido de que obrigatório, tanto para o ingresso quanto para a remoção, prévio concurso público de provas e de títulos. Norma autoaplicável, pelo que as remoções ocorridas antes da vigência da Lei8.935 /94 também devem obediência ao que ali contido. 3. Os notários e registradores não são servidores públicos. Serviço que se sujeita a regime de caráter privado. Remoções que não se sujeitam às normas específicas de servidores públicos. 4. Remoção do autor, que não obedeceu ao contido no art. 236 , § 3º , da CF , foi lastreada na Lei Estadual nº 7.356/80, não recepcionada pela nova ordem constitucional no ponto que diretamente contrária a ela. 5. As remoções efetivadas sem observância da norma constitucional, diante de sua flagrante... inconstitucionalidade, não se sujeitam ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Pelo mesmo motivo, não há se falar em preservação de seus efeitos por força dos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança ou boa-fé. Ausente conduta contraditória da Administração, que sempre defendeu a legitimidade das remoções, mas obedece às disposições da Resolução nº 80/09 do CNJ. 6. A disposição contida na Lei nº 13.489 /17, por prever a preservação de remoções flagrantemente inconstitucionais, padece do mesmo vício. Desnecessária suscitação de incidente de inconstitucionalidade, diante de recentes manifestações da Suprema Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00074382320178140000 BELÉM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00074382320178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTES: TABELIONATO DO 6.º OFÍCIO DE NOTAS CARTÓRIO KÓS MIRANDA; RAIMUNDA THEREZINHA DE KÓS MIRANDA; MARIA DE NAZARÉ KÓS MIRANDA MARQUES E NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA JÚNIOR ADVOGADOS: MARCOS ASSAYAG OAB/PA 12.172; ABRAHAM ASSAYAG OAB/PA 2003 E DANIEL ASSAYAG OAB/PA 12.510 AGRAVADOS: MAURA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA E ESPÓLIO DE MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB/PA 18.478 INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. TRAV.PADRE EUTÍQUIO, 1.536. BATISTA CAMPOS. CEP. 66023-710. BELÉM-PA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATIVIDADE DELEGADA DOS CARTÓRIOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

A própria constituição determina que ¿lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário¿ (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que ¿os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)¿, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492 /97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 21748620108170420 PE 0005137-32.2011.8.17.0000 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ISS. MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA PESSOAL DO SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI 406 /68. IMPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012
EMENTA

Restou consignado no acórdão lavrado nos autos da ADI referida que "As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150 , § 3º da Constituição ". 7. Ora, o intuito lucrativo por si só não é suficiente para qualificar o serviço notarial como empresarial, tampouco o § 3º do art. 150, que se refere à atividade econômica, diz isso. 8. A duas porque, o próprio texto da Constituição no seu artigo 236 nos dá elementos para se chegar a esta conclusão. 9. Do seu conteúdo não se extrai a natureza de atividade empresarial. Os titulares de cartórios e serviços notariais se submetem, para ingresso na atividade, a concurso público de provas e títulos. Respondem pessoalmente pelos atos que praticam (art. 22 da Lei 8935 /94, que regulamentou o art. 236 da CF/88 ), o que demonstra que a relação destes profissionais é pessoal. 10. Com efeito, desempenham sua atividade sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, incompatível, portanto, com a aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico de uma empresa que presta serviço, posto que empresa não é. Ademais, a renda dos cartórios já é tributada devidamente tributada mediante a incidência do Imposto de Renda. 11. Impende esclarecer que o fato de exercerem a atividade com a colaboração de substitutos e escreventes, consoante o disposto no art. 20 da Lei8.935 /94, não descaracteriza o trabalho pessoal dos notários e oficiais de registro. Na verdade, o trabalho desenvolvido por eles é o próprio trabalho estatal exercido em caráter privado, mediante delegação, a teor do comando constitucional inserto no art. 236 da CF . 12.

Encontrado em: Guimarães 1ª Câmara de Direito Público 96 Agravo de Instrumento AI 21748620108170420 PE 0005137-32.2011.8.17.0000

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