Aproximadamente 16 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 17 do Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945
Art. 17. As associações rurais, reconhecidas nos têrmos dêste Decreto-lei órgãos de defesa, representação e técnicos consultivos do govêrno municipal, e, por intermédio dos seus órgãos superiores, dos Estados, dos Territórios Federais e do Govêrno Federal, terão as seguintes atribuições:
a) congregar, em seu seio, todos os que se dediquem à lavoura, à pecuária e às indústrias rurais, inclusive extrativas de origem animal e vegetal;
b) colaborar com os poderes públicos no sentido do fortalecimento do espirito associativo entre os que exerçam atividades rurais;
c) articular os elementos da classe rural a fim de promover a defesa dos seus direitos e interêsses e realizar as suas aspirações, bem como o progresso e o aprimoramento da agricultura;
d) manter, com as congêneres, relações de cordialidade e cooperação;
e) manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuária do município;
f) instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a "Casa Rural de ......" (segue-se o nome do município), para sede social;
g) manter serviços de assistência técnica, econômica e social em benefício dos sócios;
h) sustentar e defender perante a federação os interêsses e aspirações de seus sócios;
i) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelas repartições municipais, estaduais, territoriais, ou federais;
j) difundir noções de higiene visando, principalmente a melhoria das condições do meio rural;
l) promover o ensino profissional de interêsse agro-pecuária diretamente ou em cooperação com os órgãos oficiais;
m) organizar museus ou exposições permanentes dos tipos padrões dos produtos locais de expressão econômica;
n) pugnar pela aplicação das medidas relativas à padronização e à classificação dos produtos agro-pecuários;
o) colaborar na aplicação das leis atinentes à vida rural;
p) auxiliar ou executar, quando devidamente credenciada, serviços oficiais de estatísticas;
q) organizar serviços de arbitrágem nos meios rurais e, bem assim, de avaliações e peritagens, respeitada a legislação em vigor;
r) executar, se essa tarefa lhe fôr cometida, serviços de contrôle leiteiro e de registro genealógico;
s) estimular a economia de seus sócios, favorecendo a aquisição da propriedade rural, e promovendo a constituição e desenvolvimento de cooperativas que realizem a defesa dos seus interêsses econômicos;
t) realizar periòdicamente, com a assistência do govêrno, exposições agro-pecuárias distritais, municipais ou regionais; e
u) desempenhar atribuições que, por intermédio de seus órgãos superiores, lhe forem delegadas pelo poder público.

DOSP 25/01/1972 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
.* 1.O DO DECRETO-LEI COMPLETO, N.( 12 DE 9.3 G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...

DOU 20/07/1945 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/1945Diário Oficial da União
de 1930, combirado cem Departamento de Obras bito de Cr$ 384,80 (trezentos e oitendo art. 1.0. do Decreto...Cr$ 9,00 mento do Decreto-lei n.° 1.843. de 7 das as disposições constantes das "Especificações da Concorrência...Cr$ 9,00 mento do Decreto-lei n.° 1.843. de 7 das as disposições constantes das "Especificações da Concorrência...

DOU 20/04/1978 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/1978Diário Oficial da União
. - Corbelia e Guarania 807.182/77 PR. ç. , 1976, e 2 6.403, de 15 de dezembro de com a redação dada pela Lei n de 1977; do Sr. . 17, do Regulamen te do C6digo de Mineração (Decreto n2 62.934 de 02/07/68) e com item I, da Portaria...

DOSP 17/03/2011 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Multa de Mora ou acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 17 da Lei 6.606 /89 ou artigo...POSTO FISCAL 10 - SÉ Despachos do Chefe, de 16-03-2011 Deferindo Nos termos do Art. 13 da Lei Estadual...PLACA: 51085-812897/2010 - HSBC LEAS.ARR.MERC.S/A -53.518.684/0001-84 - 46.482.707-3 - KTL-5676. 51085-812745...

DOU 04/09/1945 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/1945Diário Oficial da União
. 30 do Decreto-lei 251 de fevereiro de 1938, ao seguinte dE 4 contribuinte: Exportadora e Importadora...Foi imposta a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), nos termos da letra b) do art. 30 do Decreto-lei.... 30 do Decreto-lei 251 de 4 , aos: seguintes de fevereiro de, 1938, Cor tribuintes : Rabelo & Habib...

DOSP 14/12/2011 - Pág. 21 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Transferindo para reserva a pedido nos termos do artigo 17 , inciso I do Decreto Lei 260 /70, artigo...Nos termos do Art. 209 da Lei 10.261 /68 em harmonia com o Art. 33 da Lei 10.123/68 e de acordo com a...PM, revertendo-o ao serviço ativo de acordo com o disposto no Art. 9º do Decreto-lei 260 /70, por interrupção...

DOU 13/06/1945 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/1945Diário Oficial da União
Expediente do dia 9 de junho de 1915 Foram concedidas as seguintes licenças: Efetivos — de acôrdo com o Decreto-lei...Inscreva-se to-lei n. ereto-lei n. 3.770, de 1911. . Sousa Ramos — do Decreto n....Núcleo 4.964 — António de Oliveira Santos Decreto n. trabalhador braçal ref. 11 — 'matr. 30.291 do art...

DOSP 26/02/2013 - Pág. 23 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
II , c.c. o art. 254 , da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência...I , c.c. art. 253 , da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência...I , c.c. o art. 252 , da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência...

DOSP 02/12/2011 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
termos dos Art. 5º , inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260 /70, à vista...Apostilas do Diretor De 20/10/11 Concedendo, nos termos do Art. 11 , inciso I , da L.C. 712 -93, os adicionais..., de que trata o art. 28 , da Lei 10.168 /1968, correspondente a diferença de vencimentos de seu cargo...

DOU 20/03/1969 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/03/1969Diário Oficial da União
Decretoe noa têrmos do art. 5 1rl 952, de 11 de novembro de 1938, C tendo em vista o que consta do pro...n t 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos; III - A autorizada concluirá as obras nos prazos que.... - Decreto n 9 2.072, de 17 de janeiro de 1963.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo