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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8269183 PR 826918-3 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012

. 17 , 3º da Lei 9610 /98), sendo que da leitura do instrumento contratual não há qualquer referência...A mesma redação está prevista no art. 24 da Lei9.610 /98: Art. 24...., consoante se vê dos seguintes dispositivos da Lei 9.610 /98: Art. 108....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038721220178160097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Encontrado em: . 68, § 2º e 3º da Lei 9610/98 ; (c) é notório e patente o uso de execuções musicais e literomusicais...ART. 110 DA LEI 9.610/98. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4.

TJ-PR - Apelação APL 16852230 PR 1685223-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206 §3º, INCISO V) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NO CASO, DO PERÍODO ANTERIOR A 04/03/2013 - PREJUDICIAL ACOLHIDA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER PRODUZIDA COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. MÉRITO: QUARTO DE HOTEL - LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (LEI 9.610/98, ART.68, §3º) - FATO GERADOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DE RÁDIO OU TELEVISÃO - RECOLHIMENTO DEVIDO; TV POR ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA COBRANÇA DA TAXA DE DIREITO AUTORAL - IMPROCEDÊNCIA - LEI 9.610/98, ART. 29, VIII, ‘D’ E ‘E’ - OPERADORA DE TV POR ASSINATURA QUE REALIZA A RADIODIFUSÃO SONORA OU TELEVISIVA E HOTEL QUE A RETRANSMITE EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - INDEPENDENTES OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO HOTEL PODERIA SER ELIDIDA SOMENTE SE HOUVESSE CONTRATO ESPECIAL PELO QUAL A OPERADORA DE TV POR ASSINATURA SE OBRIGASSE AO RECOLHIMENTO QUE CABERIA AO HOTEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI ALEGADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PELO HOTEL À OPERADORA DE TV POR ASSINATURA; PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1685223-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: MÉRITO: QUARTO DE HOTEL ­ LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (LEI 9.610/98, ART. 68, §3º) ­ FATO GERADOR ­...de direitos autorais (Lei 9.610/98, art. 68, §2º e §3º); (IV) a utilização de obras intelectuais é condicionada...LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD.

TJ-PR - Apelação APL 16479786 PR 1647978-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

ARTS. 98 E 98-A DA LEI 9.610/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.853/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. LEI 12.853/15 QUE CONSIDERA COMO HABILITADOS OS ENTES QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, JÁ ESTAVAM CONSTITUÍDOS E ARRECADANDO DIREITOS AUTORAIS POR PRAZO A SER DEFINIDO EM DECRETO (ART. 4º). DECRETO FIXANDO ESSE PRAZO (8.469/15) QUE É POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.NORMA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 12.853/13 QUE É DE EFICÁCIA CONTIDA. PRESUNÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE SE INICIA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI E SÓ CESSA COM A LIMITAÇÃO OU IMPLEMENTO DE EVENTUAL TERMO FIXADO EM REGULAMENTO. ECAD QUE JÁ ESTAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E ARRECADANDO DIREITOS AUTORAIS ANTES 2DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.853/13, DE MODO QUE ERA (E AINDA É) CONSIDERADO COMO HABILITADO POR FORÇA DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, POR ERRO DE PROCEDIMENTO. CASO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NA LEI ESPECIAL (LEI 9.610/98). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE É APLICÁVEL AO CASO (ART. 206, § 3º, V, DO CCB). PRECEDENTES DO STJ.DIREITOS AUTORAIS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO PARCIALMENTE PRESCRITOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU PAGAMENTO INCONTROVERSOS NO CASO. INTERRUPÇÃO DESSA REPRODUÇÃO APÓS CIÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA REPRODUÇÃO TAMBÉM INCONTROVERSA. TERMO FINAL DA COBRANÇA. ÁREA DE REPRODUÇÃO ALEGADA PELO ECAD (120 M²) NÃO DEMOSTRADA. COBRANÇA SOBRE A ÁREA CONFESSADA PELOS RÉUS (CERCA DE 87 M²). ALEGADO DESRESPEITO AOS PARÂMETROS DE COBRANÇA PREVISTOS NO DECRETO 8.469/15. PERÍODO DE COBRANÇA DO CASO QUE É ANTERIOR AO DECRETO. INAPLICABILIDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS....

Encontrado em: . 4º DA LEI 9.610/98). Nos termos da Lei 9.610/98, já com as alterações da Lei 12.853/13, fica assim: Art. 98....", da Lei 9.610/98).

TJ-PB - 00488364120118152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º , VII ; 17 ; 18 ; 19 ; 28 ; 29 E 79 , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.610 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, AMBOS DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL. - A singularidade artística a qualificar a imagem como "obra fotográfica" pode ser reconhecida a partir da destreza do profissional, do seu conhecimento prático e teórico do exercício do ofício de fotógrafo e da capacidade de obtenção de imagens peculiares adequadas à destinação específica que se pretenda conferir à fotografia, resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei n. 9.610 /98)- As obras fotográficas e as produ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00488364120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 23-05-2017)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00277574120088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

LEI 9.610 /98. Ação indenizatória proposta por pessoa jurídica, que se diz detentora de direitos patrimoniais, buscando reparação material porque violados os seus direitos de editora. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. 1. Autora que comprovou ser possuidora de direitos autorais . Cabia a ré demonstrar cessão de direitos da autora, o que não se desincumbiu, posto que contrato de cessão de direitos firmados com terceira pessoa jurídica, não se referem as violações deduzidas na presente. 2. De acordo com o art. 4.º da lei 9.610 /98, interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais . 3. Proteção aos direitos autorais independe de registro em órgão público ¿ art. 17 da lei 9.610 /98. 4. Recurso ao qual se dá provimento.

Encontrado em: FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA APELAÇÃO APL 00277574120088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3

TJ-PB - 01064410820128152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º , VII ; 17 ; 18 ; 19 ; 28 ; 29 E 79 , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.610 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, AMBOS DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL. - A singularidade artística a qualificar a imagem como "obra fotográfica" pode ser reconhecida a partir da destreza do profissional, do seu conhecimento prático e teórico do exercício do ofício de fotógrafo e da capacidade de obtenção de imagens peculiares adequadas à destinação específica que se pretenda conferir à fotografia, resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei n. 9.610 /98)- As obras foto (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01064410820128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 01-08-2017)

TJ-DF - 20040111161406 DF 0030149-68.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

ART. 17, § 2º, E ART. 88, DA LEI 9.610/98. 1. Se o juiz, sendo o destinatário da prova é o juiz, encontra nas provas dos autos elementos suficientes para firmar sua convicção acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. 2. Deve figurar no pólo passivo da demanda a pessoa jurídica que celebrou contrato com a parte e não seu representante legal. 3. Apesar de, na condição de intérprete, poder a parte invocar a proteção da Lei de Direito Autoral, em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei 9.610/98. 4. Entretanto, o reconhecimento de direitos do autor da obra coletiva não exclui os direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra plúrima. Se, em cada exemplar da obra, o organizador tiver omitido o nome do autor, que emprestou sua voz a um personagem da história contada no CD-ROM, tal circunstância é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da lei de regência. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC,a2 pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos. Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988 /73, atual art. 68 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 9.610 /98. Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que sãoa3 representados pelo autor - ECAD. Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos. Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988 /73, atual art. 68 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 9.610 /98. Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que são representados pelo autor - ECAD. Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC.

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