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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038721220178160097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Encontrado em: AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS...AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS...Os direitos autorais, por sua vez, são tutelados pelo ECAD, a quem compete, de acordo com o art. 99 Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1500635 RJ 2014/0297819-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

DIREITOS AUTORAIS . RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS . LEI Nº 5.988 /73, ARTS. 17 E 53 , § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS. REGISTRO QUE SÓ OPERA EFEITO ERGA OMNES QUANDO EFETUADO PERANTE A ENTIDADE REGISTRAL PREVISTA EM LEI. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei de Direitos Autorais - Lei nº 5.988 /73 -, vigente à época dos fatos, adotou a regra de presunção de titularidade fundada no registro, resultando daí que o cessionário não pode opor seu direito a terceiros sem averbar a cessão à margem do registro no órgão competente previsto na lei de regência (Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 3. Extrai-se da leitura conjunta dos arts. 17 e 53 , § 1º , da Lei nº 5.988 /73, que o cessionário tem legitimidade para a averbação ainda que o autor intelectual da obra tenha deixado de efetuar o registro respectivo. 4. A análise da justiça do arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede este Tribunal de apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: TIAGO ASFOR ROCHA LIMA, pela parte RECORRIDA: UNIVERSAL MUSIC LTDA T3 - TERCEIRA TURMA DJe 14/03/2017...- 14/3/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1500635 RJ 2014/0297819-1 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

TJ-PR - Apelação APL 16479786 PR 1647978-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA REALIZAR ESSA COBRANÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (NO CASO, O MINISTÉRIO DA CULTURA). ARTS. 98 E 98-A DA LEI 9.610/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.853/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. LEI 12.853/15 QUE CONSIDERA COMO HABILITADOS OS ENTES QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, JÁ ESTAVAM CONSTITUÍDOS E ARRECADANDO DIREITOS AUTORAIS POR PRAZO A SER DEFINIDO EM DECRETO (ART. 4º). DECRETO FIXANDO ESSE PRAZO (8.469/15) QUE É POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.NORMA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 12.853/13 QUE É DE EFICÁCIA CONTIDA. PRESUNÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE SE INICIA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI E SÓ CESSA COM A LIMITAÇÃO OU IMPLEMENTO DE EVENTUAL TERMO FIXADO EM REGULAMENTO. ECAD QUE JÁ ESTAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E ARRECADANDO DIREITOS AUTORAIS ANTES 2DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.853/13, DE MODO QUE ERA (E AINDA É) CONSIDERADO COMO HABILITADO POR FORÇA DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, POR ERRO DE PROCEDIMENTO. CASO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NA LEI ESPECIAL (LEI 9.610/98). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE É APLICÁVEL AO CASO (ART. 206, § 3º, V, DO CCB). PRECEDENTES DO STJ.DIREITOS AUTORAIS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO PARCIALMENTE PRESCRITOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU PAGAMENTO INCONTROVERSOS NO CASO. INTERRUPÇÃO DESSA REPRODUÇÃO APÓS CIÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA REPRODUÇÃO TAMBÉM INCONTROVERSA. TERMO FINAL DA COBRANÇA. ÁREA DE REPRODUÇÃO ALEGADA PELO ECAD (120 M²) NÃO DEMOSTRADA. COBRANÇA SOBRE A ÁREA CONFESSADA PELOS RÉUS (CERCA DE 87 M²)....

Encontrado em: AUTORAIS (ART. 4º DA LEI 9.610/98). . 99 da Lei 9.610/98 (que consolidou a legislação sobre direitos autorais): Art. 99....04.05.2016 3 Art. 28.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325372 2001.51.01.008330-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2004

REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 8.880 /94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO QÜINQÜENIO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - Não há como atribuir o efeito decorrente da propositura do protesto interruptivo de prescrição, vez que, como bem fundamentou a sentença, não foram acostados aos autos todos os elementos necessários à devida comprovação do aludido protesto. Deve-se, assim, ser mantido como evento interruptivo a data do reconhecimento do direito autoral ora pleiteado. - Assiste aos servidores civis e militares o direito ao resíduo de 3,17% em seus vencimentos, referente à aplicação cumulativa dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880 /94. - Tendo-se em vista a simplicidade da causa e, por se tratar de matéria pacificada, fixa-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC e na orientação desta Eg. 4ª Turma. - Remessa improvida e recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::19/10/2004 - Página::117 - 19/10/2004 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-PB - 00488364120118152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA NA INTERNET PARA USO ILUSTRATIVO EM PÁGINAS DE PROFISSIONAL DE TURISMO. FINS LUCRATIVOS, SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA OBRA E OMISSÃO DO NOME DO SEU AUTOR. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º , VII ; 17 ; 18 ; 19 ; 28 ; 29 E 79 , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.610 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, AMBOS DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL. - A singularidade artística a qualificar a imagem como "obra fotográfica" pode ser reconhecida a partir da destreza do profissional, do seu conhecimento prático e teórico do exercício do ofício de fotógrafo e da capacidade de obtenção de imagens peculiares adequadas à destinação específica que se pretenda conferir à fotografia, resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei n. 9.610 /98)- As obras fotográficas e as produ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00488364120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 23-05-2017)

TJ-PB - 01064410820128152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA NA INTERNET PARA USO ILUSTRATIVO EM PÁGINAS DE PROFISSIONAL DE TURISMO. FINS LUCRATIVOS, SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA OBRA E OMISSÃO DO NOME DO SEU AUTOR. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º , VII ; 17 ; 18 ; 19 ; 28 ; 29 E 79 , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.610 /98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, AMBOS DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL. - A singularidade artística a qualificar a imagem como "obra fotográfica" pode ser reconhecida a partir da destreza do profissional, do seu conhecimento prático e teórico do exercício do ofício de fotógrafo e da capacidade de obtenção de imagens peculiares adequadas à destinação específica que se pretenda conferir à fotografia, resultando em obra intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei n. 9.610 /98)- As obras foto (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01064410820128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 01-08-2017)

TJ-PR - Apelação APL 16852230 PR 1685223-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM HOTEL - ECAD - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206 §3º, INCISO V) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NO CASO, DO PERÍODO ANTERIOR A 04/03/2013 - PREJUDICIAL ACOLHIDA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER PRODUZIDA COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. MÉRITO: QUARTO DE HOTEL - LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (LEI 9.610/98, ART.68, §3º) - FATO GERADOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DE RÁDIO OU TELEVISÃO - RECOLHIMENTO DEVIDO; TV POR ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA COBRANÇA DA TAXA DE DIREITO AUTORAL - IMPROCEDÊNCIA - LEI 9.610/98, ART. 29, VIII, ‘D’ E ‘E’ - OPERADORA DE TV POR ASSINATURA QUE REALIZA A RADIODIFUSÃO SONORA OU TELEVISIVA E HOTEL QUE A RETRANSMITE EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - INDEPENDENTES OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO HOTEL PODERIA SER ELIDIDA SOMENTE SE HOUVESSE CONTRATO ESPECIAL PELO QUAL A OPERADORA DE TV POR ASSINATURA SE OBRIGASSE AO RECOLHIMENTO QUE CABERIA AO HOTEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI ALEGADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PELO HOTEL À OPERADORA DE TV POR ASSINATURA; PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1685223-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: MÉRITO: QUARTO DE HOTEL ­ LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (LEI 9.610/98, ART. 68, §3º) ­ FATO GERADOR ­...de direitos autorais (Lei 9.610/98, art. 68, §2º e §3º); (IV) a utilização de obras intelectuais é condicionada...LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Assim, não poderia o Juízo a quo julgar improcedente o pedido por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, e art. 368, parágrafo único,a6 do CPC, posto que restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, face a execução pública de obras musicais no evento patrocinado pelo Município apelado, na forma indicadas na inicial, ensejando a existência de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Contudo, verifico também que na contestação apresentada foi afirmado que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e não houve impugnação neste particular no arrazoado, ensejando a presunção de veracidade deste fato. Assim, há fato impeditivo de parte do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, em relação a cobrança verba autoral na importância de R$ 62.416,12 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), relativa ao ¿XI Festival da Canção de Marabá - FERCAM¿, realizado no ano de 1997, na forma indicada na inicial à fl. 17/18. Isto porque, não eram devidos direitos autorais em eventos sem fins lucrativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o previsto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, que vigorava à época do evento, conforme os seguintes julgados: CIVIL. DIREITOS AUTORIAS. ECAD. CONFLITO DE LEI NO TEMPO. ESPETÁCULO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. 1.- Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.610 /98, não eram devidosa7 direitos autorais em razão da execução pública de obras musicais em eventos sem finalidade lucrativa. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 203.927/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) ¿DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. FESTA SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES....

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 31/10/2018 - 31/10/2018 Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Assim, não poderia o Juízo a quo julgar improcedente o pedido por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, e art. 368, parágrafo único, do CPC, posto que restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, face a execução pública de obras musicais no evento patrocinado pelo Município apelado, na forma indicadas na inicial, ensejando a existência de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Contudo, verifico também que na contestação apresentada foi afirmado que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e não houve impugnação neste particular no arrazoado, ensejando a presunção de veracidade deste fato. Assim, há fato impeditivo de parte do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, em relação a cobrança verba autoral na importância de R$ 62.416,12 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), relativa ao ¿XI Festival da Canção de Marabá - FERCAM¿, realizado no ano de 1997, na forma indicada na inicial à fl. 17/18. Isto porque, não eram devidos direitos autorais em eventos sem fins lucrativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o previsto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, que vigorava à época do evento, conforme os seguintes julgados: CIVIL. DIREITOS AUTORIAS. ECAD. CONFLITO DE LEI NO TEMPO. ESPETÁCULO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. 1.- Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.610 /98, não eram devidos direitos autorais em razão da execução pública de obras musicais em eventos sem finalidade lucrativa. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 203.927/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) ¿DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. FESTA SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES....

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 06/11/2018 - 6/11/2018 Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-CE - Apelação APL 08513401720148060001 CE 0851340-17.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482 /07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT , o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194 /1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. 2 - Referida indenização alberga três eventos específicos decorrentes do sinistro, que são os encargos médicos, limitados a R$ 2.700,00; os casos de morte no valor máximo de R$ 13.500,00 e as hipóteses de invalidez permanente (total ou parcial), cujo montante será proporcional ao grau das lesões sofridas pela vítima, com cálculo adstrito à utilização de tabela de valores anexa à Lei (art. 32 da Lei nº 11.945 /09), que estabelece como teto o parâmetro indenizatório máximo supracitado.

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Privado 31/10/2016 - 31/10/2016 Apelação APL 08513401720148060001 CE 0851340-17.2014.8.06.0001

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