TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:.... 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:.... 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 196812015 MS 1638966 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

I c/c § 2º e art. 62, parágrafo 3º, II dalei 8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicose publicados.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 27A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 187.784,12 (cento e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e quatroreais e doze centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, III e § 4ºda RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I DECLARAR A REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º TermosAditivos e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 17/2015,celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gabriel doOeste - SAAE e a empresa Moria Prestadora de Serviços Ltda., de acordocom o previsto nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64, exceto pela remessa dosdocumentos referentes à formalização do 2º termo aditivo fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I. 1.2.2, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11;II - APLICAR MULTA ao ex-Presidente Lucio Lagemann, inscrito no CPF n.001.145.240-41, no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS,uma UFERMS para cada dia de atraso até o limite de trinta, nos termos doart. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento n. 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acima citada;III- CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multaao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento-Legal: artigo. 65, inciso II, da lei 8666/93 e nas Clausula/1 terceira e ~ta do Contrato e...Fundadento legal: Artigo 57 inciso II da lei 8666/93 e na olatisula sexta dó contrato Diata de Assinatura...Fundamento Legal: Conforme preceitua o art. 24 inciso II , da Lei 8666 /93....

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...8666 /93 Art. 24 Inciso II Vigência: 22/12/1999 a 21/06/2000 Valor Tótal: R$ 4.980,00 Fonte de Recurso...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93.

DOU 28/08/1997 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1997Diário Oficial da União
Modalidade de Licitação: Inexigida licitação na forma do art. 25, caput, da Lei8.666 /93....II, da Lei 8666/93. FUNDAMENTO: Lei 8666 /93, art. 22 , là 32. CLASSIFICAÇAO: 02.007.0021.4900.0001,3490.39.69....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2017

POSSIBILIDADE (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. 1-O autor adimpliu parte do contrato, o fornecimento do lote 5, entregando 36 monitores LCD 15, no entanto com relação ao lote 04, referente aos monitores LCD 17, estes não foram entregues na data aprazada, ocasião em que justificou, apontando que o atraso decorreu por motivos alheios à sua vontade e sim de terceiros, no caso, o fabricante "Samsung Eletrônica da Amazônica Ltda.", o que demonstra que os atrasos decorrentes de ato não imputáveis à contratada não poderia gerar a incidência das penalidades prevista na cláusula contratual. 2-A hipótese dos autos se amolda efetivamente à teoria da imprevisão, eis que a ocorrência foi externa ao contrato, imprevisível, inevitável e superveniente de molde a impor-se a prorrogação do prazo pretendido pelo autor (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). 3-Demais disso, essa ocorrência foi devidamente relatada à autoridade administrativa, que além de não examinar e não decidir a tempo sobre as questões e o pedido do autor, decidiu lançar contra o mesmo multa contratual, porquanto, a conduta do réu se mostrou inadequada, impondo ao autor um ônus financeiro, por fato a que não deu causa. 4-Apelação improvida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017 - 19/1/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo