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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

AMUPE 03/10/2013 - Pág. 5 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2013Associação Municipalista de Pernambuco
II, c/c Art. 13 3, VI , da Lei Federal nº 8.666 6/93 e suas alterações. II, c/c Art. 13 3, VI , da Lei Federal nº 8.666 6/93 e suas alterações. II, c/c Art. 13 3, VI , da Lei Federal nº 8.666 6/93 e suas alterações.

DOU 13/06/1997 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/1997Diário Oficial da União
Data da assinatura: 14/05/7; Enquadramento na Lei 8668 /93 Art. 45 Inc.II....Data da assinatura: 02/05/97; Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. II ....Elias" Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. II .

DOU 17/09/1997 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1997Diário Oficial da União
Enquadramento: Lei 8666 /93, Art. 22 , Inciso II , Data Contrato para 220 (duzentos e de Assinatura:...Art. 13, da Lei 8.688 /93, ratificou a inexigibilidade de licitação para contratação da firma "Diretiva...II, -§ 1º e art :13, dá Lei 8466 /93, ratificou a inercigibifidedé de licitação pára Contratação do advogado...

DOU 14/04/1998 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/04/1998Diário Oficial da União
8.886/93, Art..22 -inciso II-; Valor: R$ 239.912,00; Prazo: 100 dias corridos; Assinatura: 03/03/98:...uso de suas atribuitões no art. 25, inc, II, c/c art. 13, inc. II da Lei 8 .88e/93, de 21.08.93, ratificou a inexigibilidade de licitação para a contratação de FÁBIO...

DOU 03/06/1997 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI da Lei 8.565/93. Olympus Mnedca Inc. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. XXI da Lei 8.861/13....LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei n1 8.666/93, (Medida Provisória n = 1.452...

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

DOU 15/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/1999Diário Oficial da União
II, elite CPWRATIFICAÇÃO:Tulio d 8.008/93; AUTORIZAÇÃO: Tinia Aparecida de SOLO•'Primé Lei n. 24, Inc...Ilha' Rua Mon& Qd-17 Ap. de imóvel eito a OBJETO: Vende PROCESSO: 3.2530.18477-5; Nunes de Jesus, VALOR.... 24, Inc V, Lei n.

DOU 17/07/2000 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2000Diário Oficial da União
Lei 8.666 /93, combinado com o art. 1 8.958/94. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. I-a . Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 57 Inc.

DOU 07/08/1998 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/1998Diário Oficial da União
Rbdalidadà de Licitação: 1:deprima da licitação Pundaimento art. 24 inc....:Mdepenew dm licitação - Pund' amento legal: art. 24 inc. Mbdalidade de Licitação: Dispensa de licitação - Fundamento legal: art. 28 inc.II lei 8 ,666/93 - Mota...
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