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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:.... 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:.... 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...8666 /93 Art. 24 Inciso II Vigência: 22/12/1999 a 21/06/2000 Valor Tótal: R$ 4.980,00 Fonte de Recurso...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93.

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento-Legal: artigo. 65, inciso II, da lei 8666/93 e nas Clausula/1 terceira e ~ta do Contrato e...Fundadento legal: Artigo 57 inciso II da lei 8666/93 e na olatisula sexta dó contrato Diata de Assinatura...Fundamento Legal: Conforme preceitua o art. 24 inciso II , da Lei 8666 /93....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2017

LICITAÇÃO E PRAZO DE ENTREGA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. MOTIVO JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. 1-O autor adimpliu parte do contrato, o fornecimento do lote 5, entregando 36 monitores LCD 15, no entanto com relação ao lote 04, referente aos monitores LCD 17, estes não foram entregues na data aprazada, ocasião em que justificou, apontando que o atraso decorreu por motivos alheios à sua vontade e sim de terceiros, no caso, o fabricante "Samsung Eletrônica da Amazônica Ltda.", o que demonstra que os atrasos decorrentes de ato não imputáveis à contratada não poderia gerar a incidência das penalidades prevista na cláusula contratual. 2-A hipótese dos autos se amolda efetivamente à teoria da imprevisão, eis que a ocorrência foi externa ao contrato, imprevisível, inevitável e superveniente de molde a impor-se a prorrogação do prazo pretendido pelo autor (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). 3-Demais disso, essa ocorrência foi devidamente relatada à autoridade administrativa, que além de não examinar e não decidir a tempo sobre as questões e o pedido do autor, decidiu lançar contra o mesmo multa contratual, porquanto, a conduta do réu se mostrou inadequada, impondo ao autor um ônus financeiro, por fato a que não deu causa. 4-Apelação improvida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017 - 19/1/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

DOERR 17/02/1997 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais17/02/1997Diário Oficial do Estado de Roraima
.24 Inc.II da Lei 8.666/93. i Boa Vista-RR,30 de Janeiro de 1.997, MS DO PERPETUO SOCORRO O.MARCOLIMO..._ CAPOT" da Lei 8.666/93. . 24, Inciso II da Lei 8.666/93.
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