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Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004(Sinônimo de Art. 17, § 4 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social)
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13728 SP 2003.03.99.013728-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009

CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 01 /94. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA LEI 4.506 /64, NO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598 /77 E NO ART. 226 DO DECRETO N. 1.041 /94. 1. Disciplina da contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS) pela Emenda Constitucional 01 /94, bem como pela Medida Provisória 517 /94 e suas sucessivas reedições. 2. Possibilidade do uso de medida provisória para disciplinar matéria tributária. Precedentes do STF. 3. A alíquota de 0,75% deve incidir sobre a "receita operacional bruta", assim definida no art. 44 da Lei 4.506 /64, no art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77 e no art. 226 do Decreto n. 1.041 /94, vigentes por ocasião da publicação da Emenda Constitucional 17 /97. Precedentes do TRF da 3ª Região. 4. A legislação ordinária não pode alterar o conceito de receita bruta. Jurisprudência firmada pelo STF, ao colocar em cotejo a Lei 9.718 /98, em face do art. 110 do CTN . 5 . Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 LEG-FED EMC-17 ANO...-226 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-12 LEG-FED EMC-1 ANO-1994 LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART-44 LEG-FED...MPR-517 ANO-1994 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 LEG-FED LEI- 9718...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317031 2001.51.01.024852-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2003

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS . ART. 15 , DA MP 1.212 /95 E ART. 18 , DA LEI 9.715 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF/ADI Nº 1417-0/DF. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195 , § 6º , CF/88 . COMPENSAÇÃO. PIS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. POSSIBILIDADE. MP Nº 66, DE 29/08/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.637 , DE 30/12/2002. TAXA SELIC. - A decisão proferida pelo Juízo a quo está de acordo com a orientação jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal, apontando para a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995"contida no art. 15 da MP nº 1.212 /95 e suas reedições, bem como no correspondente art. 18 da Lei nº 9.715 /98, que tratam da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ) (STF, Pleno, ADI nº 1.417-0/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, in DJ 23/03/2001). - Restando inexigível, assim, a referida contribuição, com base no art. 15 da MP 1212 /95, surge para o contribuinte a possibilidade de compensar os créditos existentes, na forma do artigo 66 , da Lei n.º 8.383 /91. Impõe-se considerar, no entanto, que, não obstante tenha o colendo STF reconhecido ser indevido o recolhimento do PIS com base nos dispositivos legais impugnados, a Lei Complementar 07 /70, por outro lado, tem plena aplicação, como bem ressaltado na r. sentença, até o início da vigência da Medida Provisória nº 1.212 /95, respeitado, obviamente, o disposto no artigo 195 , § 6º da Constituição Federal . - Por outro lado, esta E. Turma e o Colendo Superior Tribunal de Justiça vinham entendendo ser admissível a compensação somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, de acordo com o art. 39 , da Lei nº 9.250 /95.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26468 MG 1997.01.00.026468-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1997

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS)- ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MEDIDA PROVISÓRIA - PRAZO NONAGESIMAL - CONTAGEM - DATA DE RECOLHIMENTO - MP 1.212 /95 - ATO DECLARATÓRIO 39/95. 1. Embora criado por lei complementar, o PIS não mais requer, para sua modificação, norma de igual hierarquia, visto que a exigência contida no art. 146 , III , a , da Constituição , aplica-se somente aos impostos discriminados na própria Carta de 88, e não a todos os tributos. 2. Medidas provisórias constituem instrumento legislativo idôneo para alterar a base de cálculo e a alíquota de contribuição social existente, já que o parágrafo 4º do art. 195 da Constituição se destina apenas a contribuições novas. 3. O prazo de 90 dias a que se refere o parágrafo 6º do art. 195 da Constituição deve ser contado da publicação da medida provisória, desde que convertida em lei. Se não houve conversão, a contagem recomeça a cada medida provisória. 4. Assim, a alteração da base de cálculo do PIS em relação às empresas prestadoras de serviços somente terá eficácia 90 dias após a publicação da medida provisória que venha a ser convertida em lei, o que não se verificou quanto à Medida Provisória 1.212 /95. 5. Legítima a modificação da data de recolhimento prevista no Ato Declaratório 39/95, que apenas se reporta ao contido no art. 17 , da Lei nº 9.065 /95. 6. Apelações e remessa improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 17/10/1997 DJ p.86492 - 17/10/1997 LEG:FED MPR:001212 ANO:1995 ART :00015 LEG:FED ADC:...LET:A ART :00195 PAR:00004 PAR:00006 ART :00238 ART :00201 INC:00004 ART :00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00017 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 VEJA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63361 SP 1999.03.99.063361-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007

CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 17 /97. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ( CF , ART. 195 , § 6º ). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA LEI 4.506 /64, NO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598 /77 E NO ART. 226 DO DECRETO N. 1.041 /94. 1. Disciplina da contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS) pela Emenda Constitucional 17 /97, publicada em 25 de novembro de 1997, bem como pela Medida Provisória 1.617-46/97 e suas sucessivas reedições. 2. Está superada a controvérsia acerca da possibilidade do uso de medida provisória para disciplinar matéria tributária, conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O princípio da anterioridade nonagesimal, por alguns denominada anterioridade mitigada e que está insculpido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , deve ser respeitado também pelo Poder Constituinte Derivado, como fez ressaltar o Supremo Tribunal Federal. 4. Resta consolidada a tese de que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 17 /97 somente podem produzir efeitos noventa dias após a data da sua publicação, nos termos do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 5. A alíquota de 0,75% deve incidir sobre a "receita operacional bruta", assim definida no art. 44 da Lei 4.506 /64, no art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77 e no art. 226 do Decreto n. 1.041 /94, vigentes por ocasião da publicação da Emenda Constitucional 17 /97. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Ademais, há que se anotar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao colocar em cotejo a Lei 9.718 /98, no sentido de que, em face do art. 110 do Código Tributário Nacional , a legislação ordinária não pode alterar o conceito de receita bruta. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 191866 AMS 63361 SP 1999.03.99.063361-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007

CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS ). FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 17 /97. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ( CF , ART. 195 , § 6º ). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA LEI 4.506 /64, NO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598 /77 E NO ART. 226 DO DECRETO N. 1.041 /94. 1. Disciplina da contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS ) pela Emenda Constitucional 17 /97, publicada em 25 de novembro de 1997, bem como pela Medida Provisória 1.617-46/97 e suas sucessivas reedições. 2. Está superada a controvérsia acerca da possibilidade do uso de medida provisória para disciplinar matéria tributária, conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O princípio da anterioridade nonagesimal, por alguns denominada anterioridade mitigada e que está insculpido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , deve ser respeitado também pelo Poder Constituinte Derivado, como fez ressaltar o Supremo Tribunal Federal. 4. Resta consolidada a tese de que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 17 /97 somente podem produzir efeitos noventa dias após a data da sua publicação, nos termos do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 5. A alíquota de 0,75% deve incidir sobre a "receita operacional bruta", assim definida no art. 44 da Lei 4.506 /64, no art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77 e no art. 226 do Decreto n. 1.041 /94, vigentes por ocasião da publicação da Emenda Constitucional 17 /97. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Ademais, há que se anotar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao colocar em cotejo a Lei 9.718 /98, no sentido de que, em face do art. 110 do Código Tributário Nacional , a legislação ordinária não pode alterar o conceito de receita bruta. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 16738 MG 1999.01.00.016738-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1999

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS )- ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MÉDIDA PROVISÓRIA - PRAZO NONAGESIMAL - CONTAGEM - DATA DE RECOLHIMENTO - MP 1.212 /95 - ATO DECLARATÓRIIO 39/95. 1. Embora criado por lei complementar, o PIS não mais requer, para sua modificação, norma de igual hierarquia, visto que a exigência contida no art. 146 , III , a , da Constituição , aplica-se somente aos impostos discriminados na própria Carta de 88, e não a todos os tributos. 2. Medidas provisórias constituem instrumento legislativo indôneo para alterar a base de cálculo e a alíquota de contribuição social existente, já que o § 4º do art. 195 da Constituição se destina apenas a contribuições novas. 3. O prazo de 90 dias a que se refere o § 6º do art. 195 da Constituição deve ser contado, em caso de reedição de medida provisória não aprovada, da primeira publicação, conforme entendimento já pacifícado pelo Supremo Tribunal Federal, e não da data de cada uma de suas reedições. 4. Assim, a alteração da base de cálculo e alíquota do PIS em relação às empresas prestadoras de serviços adquiriu plena eficácia 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.212 /95. 5. Legítima a modificação da data de recolhimento prevista no Ato Declaratório 39/95, que apenas se reporta ao contido no art. 17 da Lei 9.065 /95. 6. Remessa provida.

Encontrado em: ART :00195 PAR:00004 PAR:00006 ART :00238 ART :00201 INC:00004 ART :00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...MPR:001212 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00017 LEG:FED ADC:000039 ANO:1995 LEG:FED LCP...:000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 83206 MG 1998.01.00.083206-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1999

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS)- ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MEDIDA PROVISÓRIA - PRAZO NONAGESIMAL - CONTAGEM - DATA DE RECOLHIMENTO - MP 1.212 /95 - ATO DECLARATÓRIO 39/95. 1. Embora criado por lei complementar, o PIS não mais requer, para sua modificação, norma de igual hierarquia, visto que a exigência contida no art. 146 , III , a , da Constituição , aplica-se somente aos impostos discriminados na própria Carta de 88, e não a todos os tributos. 2. Medidas provisórias constituem instrumento legislativo idôneo para alterar a base de cálculo e a alíquota de contribuição social existente, já que o § 4º do art. 195 da Constituição se destina apenas a contribuições novas. 3. O prazo de 90 dias a que se refere o § 6º do art. 195 da Constituição deve ser contado, em caso de reedição de medida provisória não aprovada, da primeira publicação, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e não da data de cada uma de suas reedições. 4. Assim, a alteração da base de cálculo e alíquota do PIS em relação às empresas prestadoras de serviços adquiriu plena eficácia 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.212 /95. 5. Legítima a modificação da data de recolhimento prevista no Ato Declaratório 39/95, que apenas se reporta ao contido no art. 17 da Lei 9.065 /95. 6. Apelação provida. Remessa prejudicada.

Encontrado em: :00146 INC:00003 LET:A ART :00195 PAR:00004 PAR:00006 ART :00238 ART :00201 INC:00004 ART :00062 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00017 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO...:1977 LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00055 INC:00001 INC:00002 INC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 226074 CE 0041837-59.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003

LEI COMPLR 7/70. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "SÃO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 " (SÚMULA 07 - TRF 5ª REGIÃO). 2. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEVE OBEDECER AOS MOLDES DA L.C. 07 /70, COM AS ALTERAÇÕES DA L.C. 17 /73, ATÉ NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA M. P. 1.212, A FINAL CONVERTIDA NA LEI 9.715 /98. 3. SENTENÇA QUE ASSEGURARA A COMPENSAÇÃO DO QUE FORA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS COM CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS DA MESMA ESPÉCIE. 4. OS VALORES COMPENSÁVEIS ATÉ A DATA DAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS NºS. 9.032 /95 E 9.129 /95 ESTÃO RESGUARDADOS DOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS (ART. 89, PARÁGRAFO 3º), ENQUANTO QUE OS CRÉDITOS REMANESCENTES, CUJOS DÉBITOS VENCERAM-SE POSTERIORMENTE, SUJEITAM-SE ÀQUELAS LIMITAÇÕES. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED SUM-7 (TRF5) LEG-FED LCP -17...ANO-1982 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI...191188/PB (TRF5) RESP 186544/PR (STJ) RESP 233671/SC (STJ) Apelação Civel AC 226074 CE 0041837-59.2000.4.05.0000...

TRF-5 - Apelação Civel AC 226074 CE 2000.05.00.041837-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003

LEI COMPLEMENTAR 7 /70. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "SÃO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 " (SÚMULA 07 - TRF 5ª REGIÃO). 2. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEVE OBEDECER AOS MOLDES DA L.C. 07 /70, COM AS ALTERAÇÕES DA L.C. 17 /73, ATÉ NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA M. P. 1.212, A FINAL CONVERTIDA NA LEI 9.715 /98. 3. SENTENÇA QUE ASSEGURARA A COMPENSAÇÃO DO QUE FORA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS COM CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS DA MESMA ESPÉCIE. 4. OS VALORES COMPENSÁVEIS ATÉ A DATA DAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS NºS. 9.032 /95 E 9.129 /95 ESTÃO RESGUARDADOS DOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS (ART. 89, PARÁGRAFO 3º), ENQUANTO QUE OS CRÉDITOS REMANESCENTES, CUJOS DÉBITOS VENCERAM-SE POSTERIORMENTE, SUJEITAM-SE ÀQUELAS LIMITAÇÕES. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: LCP -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED SUM-7 TRF5 LEG-FED LCP -17...- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED DEL-1940...ANO-1982 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 226533 CE 2000.05.00.042393-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

LEI COMPLEMENTAR 7 /70. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "SÃO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 " (SÚMULA 07 - TRF 5ª REGIÃO). 2. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEVE OBEDECER AOS MOLDES DA L.C. 07 /70, COM AS ALTERAÇÕES DA L.C. 17 /73, ATÉ NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA M. P. 1.212, A FINAL CONVERTIDA NA LEI 9.715 /98. 3. SENTENÇA QUE ASSEGURARA A COMPENSAÇÃO DO QUE FORA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS COM CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS DA MESMA ESPÉCIE. 4. OS VALORES COMPENSÁVEIS ATÉ A DATA DAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS NºS. 9.032 /95 E 9.129 /95 ESTÃO RESGUARDADOS DOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS (ART. 89, § 3º), ENQUANTO QUE OS CRÉDITOS REMANESCENTES, CUJOS DÉBITOS VENCERAM-SE POSTERIORMENTE, SUJEITAM-SE ÀQUELAS LIMITAÇÕES. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED SUM-7 (TRF5) LEG-FED LCP -17...Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-130 PAR-4 ART-168 ART-165 INC-1 INC-2 ART-166 Código...ANO-1990 LEG-FED SUM-6 (TRF5) LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED...

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