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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: F. 8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA - ME        OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 021199 RS 2008.71.00.021199-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

A alteração de edital no curso do processo de licitação - determinando quais seriam as entidades profissionais competentes que fiscalizariam, para fins de registro, os atestados relativos à qualificação técnica das empresas - sem a devida publicidade, macula o artigo 21, § 4º, da Lei8666/93, e o artigo 20 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, que regulamentou a Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Declarada ilegal a forma pela qual a alteração foi inserida no edital, em face da ausência da devida publicidade, deve o processo de licitação retomar sua marcha, reabrindo-se prazo aos licitantes para apresentação das propostas, na forma do art. 21, § 4º, da Lei8666/93, e do art. 20 do Decreto nº 5450/2005.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00030002220085170004 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º DA 8666/93. O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, quando destinatário dos serviços, tem o dever de fiscalização e de vigilância do contratado desde a fase inicial até a execução final do contrato, sob pena de assumir a responsabilidade por sua culpa in eligendo e in vigilando, ao exercer a atividades em benefício próprio e às custas da força de trabalho de terceiros. Não aplicação do art. 71, § 1º da 8666/93. O pleno do TRT, recentemente em 11/03/09, declarou a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvando-se a não aplicação da norma quanto à responsabilidade subsidiária de entes públicos no tocante aos créditos trabalhistas. Apelo a que se nega provimento. (TRT 17ª R., RO 0003000-22.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 10/03/2010).

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO RO 00030002220085170004 (TRT-17) DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666/93 ART.25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART. 25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART.24         FAVORECIDO: TMAC ENGENHARIA E COMÉRCIO L  TDA-EPP     OBJETO:ANULAÇÃO DO EMPENHO...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2762520114058001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PELA PENA EM CONCRETO. UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCAI DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS DEMONSTRADO, APENAS, DOLO EVENTUAL GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 83 DA LEI N.º 8.666 /93. 1. A competência da Justiça Federal para processamento das ações penais nas quais apurado o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 em relação a procedimentos licitatórios envolvendo recursos oriundos de convênio federal, e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU, decorre do fato de que a simples frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente de qualquer efetivo prejuízo ao erário público, já ofende o interesse federal na obtenção da melhor proposta com a participação do maior número possível de licitantes. 2. A Acusada Eurides Leandro Ribeiro foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre os fatos objeto da denúncia (março/2005) e o recebimento desta (30.06.2011 - fl. 17), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , parágrafos 1.º e 2.º , do CP , na redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, e art. 114 , inciso II , também, do CP . 3. O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal, sendo, por conseguinte, irrelevantes a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida. 4....

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LEG-FED LEI- 11690...- 12234 ANO-2010 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR...-2 ART- 114 INC-2 ART- 65 INC-3 LET- D INC-1 INC-2 LET-G LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 ART- 83 ACR...

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