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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

FAMURS 17/08/2011 - Pág. 7 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

. 17 , § 4.º , da Lei N.º 8.666 /93. . 17 , § 5.º da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666 /93). Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 467287 SC 2007.046728-7 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2009

A Lei n. 8.666 /93, no art. 17 , § 5º , admite que o imóvel doado com encargo seja oferecido em garantia...Observou que a Lei n. 8666 /93, no art. 17 , §§ 4º e 5º , ao prever a doação de imóveis com encargo,.... 17 , § 5º , da Lei de Licitações , que se trata de mera liberalidade do doador....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130902560 Caçador 2013.090256-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL QUE SE REÚNEM COM ENTÃO PRESTADORES DO SERVIÇO VISANDO COMBINAR OS VALORES E AS LINHAS QUE DEVERIAM PARTICIPAR PARA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO CONCORRÊNCIA ENTRE SI. EMPRESA DIVERSA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E SAI VENCEDORA EM RELAÇÃO A LINHAS QUE ERAM PRESTADAS POR EMPRESAS QUE NÃO APOIARAM A CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO. PREJUÍZOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS RECONHECIDA. ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. NULIDADE REJEITADA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/92. FATOS DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. AÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A IDÊNTICAS CONDUTAS JULGADA PROCEDENTE POR ESTE SODALÍCIO, PORÉM, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente que a conduta dos agentes públicos ao sugerir o valor das propostas e as linhas licitadas que os participantes da reunião deveriam participar, e tendo estes aceitado e concretizado o plano, subsume-se ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Ainda que formalmente a licitação tenha ocorrido sem impugnações por qualquer das partes, é certo que o resultado ilícito pretendido e alcançado por algumas delas e frustrado em relação a outras demonstra a reprovabilidade das condutas, uma vez que as exigências de ordem formal não são um fim em si mesmas, mas buscam preservar os princípios que regem a licitação....

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20010020010864 DF 0001086-06.2001.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, § 4º, 16 E 17 DA LEI DISTRITAL Nº 2.689, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001- VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DELIBERADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DECLARADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - ART. 28 DA LEI Nº 9.868 /99 C/C ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE DE EXAME DO ART. 14 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS. 1. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AO IMPUGNAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI DISTRITAL N. 2.689, DE 19/02/2001, ARGUMENTA SISTEMATICAMENTE QUE MENCIONADOS ARTIGOS "QUE DETALHAM A VENDA DIRETA OU A LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO, PORQUE DEIXAM DE OBSERVAR A PRINCIPAL NORMA GERAL ACERCA DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUAL SEJA A DE QUE TAL ALIENAÇÃO SÓ PODE OCORRER MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO", AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCORRE QUE O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) FACE À MESMA LEI DISTRITAL DE N. 2.689/2001, JULGOU-A PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR TÃO SOMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 14 (QUE CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS - COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO). 2.

Encontrado em: JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO ART. 14 E IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS IMPUGNADOS...O DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO PROCLAMOU A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO ART. 14.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730230 RS 2005/0205139-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17 , § 6º , LEI 8.429 /92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS. 1. A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura "indícios suficientes da existência do ato de improbidade", de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92). 2. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. 3. No âmbito da Lei 8.429 /92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 5. Agravo Regimental provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 07.02.2008 p. 1 - 7/2/2008 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00017 PAR:...00006 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00017 PAR: 00006 LEI...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730230 RS 2005/0205139-5...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730230 RS 2005/0205139-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17 , § 6º , LEI 8.429 /92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO CONFIGURADOS. 1. A constatação pelo Tribunal a quo da assinatura, pelo ex-prefeito, de contratos tidos por irregulares, objeto de discussão em Ação de Improbidade Administrativa, configura "indícios suficientes da existência do ato de improbidade", de modo a autorizar o recebimento da inicial proposta pelo Ministério Público (art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92). 2. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. 3. No âmbito da Lei 8.429 /92, prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 5. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 07/02/2008 p. 296REVFOR vol. 396 p. 377 - 7/2/2008 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO...:1992 ART : 00017 PAR: 00006 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...AgRg no Ag 730230 RS 2005/0205139-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000048725 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

ART. 17 , PARÁGRAFO 8º DA LEI 8.429 /92. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E LEI Nº 8.429 /92. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. - A rejeição antecipada da ação de improbidade, com fulcro no art. 17, parágrafo 8º, somente é possível quando for manifesta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. - A dispensa de licitação é medida excepcional e, apenas se autoriza nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666 /93. O Decreto de Estado de Calamidade Pública em local diverso de onde, efetivamente, foi realizada a obra, não se presta a embasar a escusa do procedimento licitatório, tendo em vista que restou descaracterizado o requisito da urgência que a fundamentou. - O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado as contas do apelado não inibe a atuação do Poder Judiciário, em razão da independência das instâncias e o que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429 /92, em que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, mormente quando se constata que aprovação de contas não adentra no mérito da questão objeto da presente ação de improbidade, ao revés, cuida-se de decisão limitada ao âmbito administrativo, que aprecia os aspectos de fiscalização contábil e orçamentária.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 06/10/2011 - 6/10/2011 LEG-FED DEC-1409 ANO-2002 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART...-24 INC-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 125 ART...- 130 ART- 131 ART- 405 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 17 PAR-8 ART- 21 INC-2 ART- 12 (CAPUT) AC Apelação...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10753918 PR 1075391-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

EVENTUAL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA EXCLUIR A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1075391-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 17.12.2013)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....A licitação nem mesmo seria obrigatória, já que tem sido comum que entes públicos utilizem o art. 17...MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ATENDE COM SUFICIÊNCIA AO ESPÍRITO DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10751956 PR 1075195-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

EVENTUAL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA EXCLUIR A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1075195-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 17.12.2013)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....A licitação nem mesmo seria obrigatória, já que tem sido comum que entes públicos utilizem o art. 17...MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ATENDE COM SUFICIÊNCIA AO ESPÍRITO DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 57839 2004.51.01.000145-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGEMNHARIA. LEI 10.520 /02. DECRETO 3.555 /00. PREGÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - O princípio da legalidade é a base em que se assenta toda a atividade administrativa. Através esse princípio é estabelecida a segurança jurídica da sociedade que, no caso das licitações, expressa-se como garantia de que haverá por parte do administrador sujeição à lei, ao ordenamento jurídico, aos princípios constitucionais e ao edital do certame. - Trata-se o Pregão de nova modalidade de licitação introduzida pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, cujo regulamento fora aprovado pelo Decreto 3.555 , de 8 de agosto de 2000. - O Pregão é modalidade que visa, portanto, dar maior celeridade ao processo licitatório, mas instituída apenas para determinadas contratações. - No caso dos autos, verifica-se que o objeto da contratação não permite o uso da modalidade Pregão, eis que trata-se de contratação de serviços de engenharia, hipótese em que sua utilização é afastada pela legislação de regência, nos termos do art. 5º do Decreto nº 3555 /00. - A modalidade Pregão destina-se apenas à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei 10.520 /02. - O Decreto nº 3555 /00, no Anexo II, apresenta a classificação dos bens e serviços que poderão se submeter à modalidade Pregão, nele não se incluindo serviços de engenharia. - A própria autoridade impetrada acabou por reconhecer a ilegalidade do procedimento licitatório adotado, iniciando providências no sentido de revogar a licitação e alterar sua modalidade para Concorrência.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::20/07/2005 - Página::100/101 - 20/7/2005 LEG-F DEC- 3555 ANO-2000 LEG-F LEI

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