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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 021199 RS 2008.71.00.021199-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

A alteração de edital no curso do processo de licitação - determinando quais seriam as entidades profissionais competentes que fiscalizariam, para fins de registro, os atestados relativos à qualificação técnica das empresas - sem a devida publicidade, macula o artigo 21, § 4º, da Lei8666/93, e o artigo 20 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, que regulamentou a Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Declarada ilegal a forma pela qual a alteração foi inserida no edital, em face da ausência da devida publicidade, deve o processo de licitação retomar sua marcha, reabrindo-se prazo aos licitantes para apresentação das propostas, na forma do art. 21, § 4º, da Lei8666/93, e do art. 20 do Decreto nº 5450/2005.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15912014 MS 1.478.029 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1160022012 MS 1302824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações. Verifica-se, entretanto, a inobservância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 17/06/2011, e sua publicação em 07/03/2012, portanto, fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 13/04/2013, logo intempestivamente, contrariando assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 34/2010 (vigente à época).

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2762520114058001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PELA PENA EM CONCRETO. UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCAI DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS DEMONSTRADO, APENAS, DOLO EVENTUAL GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 83 DA LEI N.º 8.666 /93. 1. A competência da Justiça Federal para processamento das ações penais nas quais apurado o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 em relação a procedimentos licitatórios envolvendo recursos oriundos de convênio federal, e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU, decorre do fato de que a simples frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente de qualquer efetivo prejuízo ao erário público, já ofende o interesse federal na obtenção da melhor proposta com a participação do maior número possível de licitantes. 2. A Acusada Eurides Leandro Ribeiro foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre os fatos objeto da denúncia (março/2005) e o recebimento desta (30.06.2011 - fl. 17), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , parágrafos 1.º e 2.º , do CP , na redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, e art. 114 , inciso II , também, do CP . 3. O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal, sendo, por conseguinte, irrelevantes a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida. 4....

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LEG-FED LEI- 11690...- 12234 ANO-2010 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR...-2 ART- 114 INC-2 ART- 65 INC-3 LET- D INC-1 INC-2 LET-G LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 ART- 83 ACR...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 2932013 MS 1402383 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 121, I, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, da formalização e execução financeira do contrato nº 156/2012, firmado pela FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL e a empresa CACIQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Campo Grande-MS, 23 de abril de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86422013 MS 1419716 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. Verifica-se, entretanto, a inobservância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 11/05/2010, e sua publicação em 19/06/2010, portanto, fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 03/05/2013, logo intempestivamente, contrariando assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 17/2000 (vigente à época).

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION...
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