Art. 17, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2014.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. LEIS MUNICIPAIS AUTORIZANDO A DOAÇÃO, SOB ENCARGOS, DE BENS A EMPRESA, A FIM DE ESTA IMPLANTAR INDÚSTRIA DE SUCOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO BASEADA EM INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO (LEI 8.666 /93, ART. 17 , § 4º ). AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, QUE É ATO DE EXECUÇÃO OU EFEITO, SEM ATACAR AS LEIS, QUE SÃO A CAUSA. O FATO DE A ESCRITURA TER SIDO LAVRADA ANTES DO TÉRMINO DO COMODATO, A FIM DE A DONATÁRIA CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA IMPLANTAR O COMPLEXO INDUSTRIAL, NÃO É MUTIVO HÁBIL À ANULAÇÃO, TAMPOUCO O É A OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE REVERSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, POIS TRATA-SE DE CLÁUSULA LEGAL (LEI 8.666 /93, § 5º; LEI MUNICIPAL 3.078/11), PORTANTO, NÃO PRECISA SER ESCRITA.APELAÇÃO PROVIDA.