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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

TJ-PE - Apelação APL 2136321 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.666 /93. DISCIPLINA DA LEI Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002. DESCLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO. MULTA. ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. 1) É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital faz lei entre as partes. 2) A alteração da ordem procedimental das fases acarreta ampliação do dever de diligência dos licitantes. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas para si próprio: haverá sua inabilitação. Mas, no pregão, a revelação da ausência de documentos ocorre depois de desenvolvidas todas as atividades competitivas e acarreta inutilização dos esforços da Administração Pública e dos demais licitantes. 3) Penalidade do art. 7º , da Lei 10.520 /02, em virtude da apresentação de documento de habilitação fora dos padrões exigidos. PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO E PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Encontrado em: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.666 /93. DISCIPLINA DA LEI Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002....ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas...

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

TCE-MG - CONSULTA 838556 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - OBRAS E SERVIÇOS E COMPRAS - FASE INTERNA - ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS - REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO: A) PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; B) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO; C) ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E " II " DO ART. 167 DA CR/88 ; ARTS. 15 , 16 E 17 DA LCF 101/2000 E O § 2º DO ART. 7º , O ART. 14 E O ART. 38 DA LEI 8.666 /93 - INOBSERVÂNCIA - IRREGULARIDADE DA DESPESA - PRECEDENTE: CONSULTA N. 706745 - DECISÃO UNÂNIME. A Administração, para iniciar o procedimento licitatório, necessita dispor de prévia dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa; de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa a ser gerada no exercício em que a Lei Orçamentária Anual entrará em vigor e nos dois subsequentes; de adequação das despesas com a Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7447 GO 2000.35.00.007447-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009

LEI 7.492 /86. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7492 /86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17 , 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492 /86, 312 , 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL , E 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO. 1. A competência para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , especificamente os tipificados nos artigos 4º (parágrafo único), 17 , 19 (parágrafo único) e 20 , da Lei 7.492 /86, é da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 26 desse mesmo diploma legal, ainda que a finalidade da operação financeira tenha sido para saldar dívidas de campanha eleitoral. 2. A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a prolação da sentença. Se a denúncia é inepta, a nulidade é da sentença. 3. Não se decreta nulidade sem a comprovação de prejuízo para a acusação ou para a defesa ( CPP , art. 563 ). 4. Não fica caracterizado o delito do art. 17 da Lei 7.492 /86, se nenhum controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira (art. 25 da citada lei) tomou empréstimo para si ou para seu parente, sendo este feito à empresas diversas, sem notícia de que os valores tenham sido devolvidos aos diretores do Banco. 5. Não há tipicidade quanto aos crimes dos artigos 19 (parágrafo único) e 20 da Lei 7.492 /86 se não existe fraude nem desvio de recurso de financiamento, mas, sim, empréstimos destinados à composição de giro, sem destinação específica. 6. Inexiste corrupção passiva se não restar provado que o acusado valeu-se da sua condição de funcionário público para solicitar vantagem, que, demais, não se provou ser indevida. Da mesma forma, inexiste corrupção ativa se não houve oferta ou promessa de vantagem, tampouco que o ato de ofício, afeto ao funcionário público, tenha sido praticado em favor dos corruptores. 7....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou a prescrição, quanto ao delito previsto no art. 92 , parágrafo único..., da Lei 8.666 /93; negou provimento à apelação do Ministério Público; deu provimento, em parte, às

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666/93 ART.25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART. 25         FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP  . 8666/93 ART.24         FAVORECIDO: TMAC ENGENHARIA E COMÉRCIO L  TDA-EPP     OBJETO:ANULAÇÃO DO EMPENHO...

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P.

DOSP 29/01/2005 - Pág. 20 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 653-0 Forn: FRAZAO-COM.DE PROD. ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Cont: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST. SERV....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST....

DOSP 04/05/2019 - Pág. 76 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 34/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 35/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 36/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666...
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