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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

TJ-ES - Apelação APL 00298085720018080021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR – NULIDADE POR OFENSA AO ART. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 ⁄92 – COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – NECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E PREJUÍZO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - RECONHECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. STJ se orienta no sentido de que o reconhecimento da nulidade em razão da violação ao art. 17 , § 7º , da Lei de Licitações (inobservância da faculdade do réu de oferecer defesa prévia antes do recebimento da inicial), como qualquer nulidade processual, possui natureza relativa e impõe, portanto, a comprovação, pelo interessado, de seu efetivo prejuízo. Precedentes. 2. Hipótese concreta em que, embora não facultada ao apelante a apresentação de defesa prévia, foi ele regularmente citado, apresentou contestação tempestiva e pelo mesmo patrono que o representou durante toda a instrução processual, bem como, por fim, não suscitou a nulidade no momento oportuno, não havendo, consequentemente, comprovado seu efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. Havendo, nos autos, comprovado prejuízo ao erário decorrente de atuação ímproba por parte do recorrente, que, na condição de Diretor Presidente de autarquia municipal, deixou de devolver ao município verbas resultantes de repasse a maior com o fito de executar obras públicas a cargo da autarquia, correta a sentença apelada ao condená-lo na devolução de tais quantias. 4. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 29 de abril de 2014. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação APL 00298085720018080021 (TJ-ES) CARLOS SIMÕES FONSECA

DJMA 21/01/2019 - Pág. 1187 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
SALES OAB/MA 7.421, FRANCISCO V. H. O MP pugnou ao final a procedência da presente ação com as cominações descritas no art. 12, III da Lei...Notificado o requerido manteve-se inerte na oportunidade conferida pelo art. 17, §7º da Lei de Licitações...

TJ-ES 07/05/2014 - Pág. 135 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/05/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 /92 – COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – NECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RESSARCIMENTO...STJ se orienta no sentido de que o reconhecimento da nulidade em razão da violação ao art. 17 , § 7º..., da Lei de Licitações (inobservância da faculdade do réu de oferecer defesa prévia antes do recebimento...

TJ-PE - Apelação APL 2136321 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.666 /93. DISCIPLINA DA LEI Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002. DESCLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO. MULTA. ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. 1) É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital faz lei entre as partes. 2) A alteração da ordem procedimental das fases acarreta ampliação do dever de diligência dos licitantes. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas para si próprio: haverá sua inabilitação. Mas, no pregão, a revelação da ausência de documentos ocorre depois de desenvolvidas todas as atividades competitivas e acarreta inutilização dos esforços da Administração Pública e dos demais licitantes. 3) Penalidade do art. 7º , da Lei 10.520 /02, em virtude da apresentação de documento de habilitação fora dos padrões exigidos. PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO E PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Encontrado em: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.666 /93. ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas...

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 03753136920088090103 MINACU (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 /92). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1 - A ausência da notificação prevista no artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92, em ação de improbidade administrativa, não acarreta nulidade dos atos processuais ulteriores, salvo quando houver efetivo prejuízo ao contraditório ou a ampla defesa da parte requerida. 2 - A licitação é inexigível para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização. Preenche tais características o serviço de assessoria jurídica prestado por advogado, sendo impossível aferir, mediante certame licitatório (competição), o trabalho intelectual e singular deste profissional. 3 - Restando evidenciada a notória especialização e singularidade do serviço prestado pelo advogado, uma vez que fincada a escolha no conhecimento individual de cada profissional e no grau de confiabilidade, não há falar em improbidade administrativa, podendo o julgador fazer uso da prerrogativa conferida pelo artigo 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92, para rejeitar a inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476150008177001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE MODALIDADE LICITATÓRIA - FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE - INICIAL NÃO RECEBIDA - ART. 17 , §§ 6º , 7º e 8º , DA LEI 8.429 /92 - RECURSO DESPROVIDO. - A rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 17 , § 8º da Lei 8.429 /1992, é cabível quando constatada, de forma inequívoca e plena, a inocorrência do ato de improbidade. - Não demonstrado que houve fraude à licitação por meio da escolha inadequada da modalidade, sendo a contratação realizada dentro do valor previsto para a modalidade convite, é de se rejeitar a inicial, pela total ausência de indícios da prática de ato ímprobo.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 40022344820178240000 Joinville 4002234-48.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DOS §§ 6º E 7º DO ART. 17 DA LEI N. 8.429 /92. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO DESAUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO REJEITADO. Se, estando suficientemente esclarecidos os fatos, for possível avistar com segurança a improcedência da ação, é possível a rejeição do pedido inicial, na forma do § 8º do art. 17 da Lei n. 8.213 /91. É o que ocorre in casu, pois a dispensa da licitação, ainda que indevida, somente se caracterizará ato de improbidade quando dirigida à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas (art. 10 , caput, da LIA ). Inexistindo má-fé, dolo ou erro grave, não há se falar em improbidade administrativa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130902560 Caçador 2013.090256-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL QUE SE REÚNEM COM ENTÃO PRESTADORES DO SERVIÇO VISANDO COMBINAR OS VALORES E AS LINHAS QUE DEVERIAM PARTICIPAR PARA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO CONCORRÊNCIA ENTRE SI. EMPRESA DIVERSA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E SAI VENCEDORA EM RELAÇÃO A LINHAS QUE ERAM PRESTADAS POR EMPRESAS QUE NÃO APOIARAM A CAMPANHA ELEITORAL DO PREFEITO. PREJUÍZOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS RECONHECIDA. ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. NULIDADE REJEITADA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/92. FATOS DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. AÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A IDÊNTICAS CONDUTAS JULGADA PROCEDENTE POR ESTE SODALÍCIO, PORÉM, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente que a conduta dos agentes públicos ao sugerir o valor das propostas e as linhas licitadas que os participantes da reunião deveriam participar, e tendo estes aceitado e concretizado o plano, subsume-se ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Ainda que formalmente a licitação tenha ocorrido sem impugnações por qualquer das partes, é certo que o resultado ilícito pretendido e alcançado por algumas delas e frustrado em relação a outras demonstra a reprovabilidade das condutas, uma vez que as exigências de ordem formal não são um fim em si mesmas, mas buscam preservar os princípios que regem a licitação....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10753918 PR 1075391-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

EVENTUAL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA EXCLUIR A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1075391-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 17.12.2013)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....(fls. 17, autos nº 1.075.195-6); 7. . 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ­ LIA), o Juiz somente indeferirá...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10751956 PR 1075195-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

EVENTUAL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA EXCLUIR A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1075195-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 17.12.2013)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA (LEI 8429/92). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....(fls. 17, autos nº 1.075.195-6); 7. . 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ­ LIA), o Juiz somente indeferirá...

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