TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

TJ-PE - Apelação APL 2136321 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.666 /93. DISCIPLINA DA LEI Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002. DESCLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO. MULTA. ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. 1) É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital faz lei entre as partes. 2) A alteração da ordem procedimental das fases acarreta ampliação do dever de diligência dos licitantes. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas para si próprio: haverá sua inabilitação. Mas, no pregão, a revelação da ausência de documentos ocorre depois de desenvolvidas todas as atividades competitivas e acarreta inutilização dos esforços da Administração Pública e dos demais licitantes. 3) Penalidade do art. 7º , da Lei 10.520 /02, em virtude da apresentação de documento de habilitação fora dos padrões exigidos. PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO E PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Encontrado em: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.666 /93....ART. 7º , DA LEI 10.520 /02. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Nas licitações da Lei 8.666 /93, o licitante sabe que a ausência de documentos acarretará prejuízos apenas...

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01430115820008090100 LUZIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

VIOLAÇÃO DO § 7º, DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA POR NOTÓRIA ESPECIALIDADE. ART. 25 DA LEI N.º 8.666/93. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 10, INC. VIII, DA LEI N. 8.429/92. PENALIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Não há que se falar em inexistência de condição de procedibilidade por desrespeito a norma do art. 129, § 2º, da CF, quando não se traz aos autos elementos probatórios que os promotores subscritores da inicial não são integrantes de carreira ou que não residem na comarca sem autorização do chefe do Ministério Público. 2. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica e não concorrer em alguma hipótese do art. 295, parágrafo único, do CPC, não há de se considerar inepta a petição inicial. 3. A Ação Civil Pública se trata de via processual adequada para a proteção do patrimônio, dos princípios constitucionais da administração pública e para repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivo, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no art. 12 da Lei n. 8.429/92. 4. Comprovado que o dito causador do dano está diretamente relacionado com o suposto ato de improbidade e que há previsão abstrata dentro do ordenamento jurídico da providência que se pede, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 5. Havendo uma relação de causalidade entre os fatos narrados na inicial com o sujeito passivo, esse deve ser considerado parte legítima para ser demandado. 6. O ordenamento jurídico brasileiro moderno não coaduna mais com o formalismo exagerado, assim em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, ausente a demonstração de efetivo prejuízo não há razão para ser declarada a nulidade do processo administrativo. 7....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421684 ES 2013/0393657-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

LICITAÇÃO. ART. 17 , § 4º , DA LEI 8666 /93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote nº 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada B, direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote nº 14, por entender que a doação da área não respeitou o processo licitatório necessário para tal mister e, sobretudo porque a área doada se encontrava inserida nos 334.554,55 m2 previamente destinados para a implantação de equipamentos públicos (art. 3º do Decreto nº 167 /98) que foi indevidamente desafetada pelo então Chefe do Poder Executivo Municipal para ser doada. 2. A sentença acolheu o pleito do Município de Vila Velha, e o Tribunal local manteve o entendimento. 3.

Encontrado em: DE 1973 ART : 00535 ART :00541 PAR: ÚNICO FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...:00255 FED LEI: 008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00017 PAR: 00004 FED SUM: ANO: SUM (STJ...- SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1517891-ES (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...FUND:ART. 78 E 87 LEI FED.8666/93 RATIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO P/CONTRATAÇÃO P.DTI 2006/0128 FORN: HYPERION...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 28702017 MS 1788438 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Ministério Público de Contas opina pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalizaçãocontratual, consoante o Parecer PAR-4ªPRC-2164/2018 - (fls. 197).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, a doRITC/MS, razão pela qual passo ao mérito, que recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização do Instrumento Contratual,conforme previsto no art. 120, I, a e II, do regramento supra.A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial n.º 007/2017 - (fls. 20-85) ao qual se vinculanos termos do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal n.º 10.520 /02, Lei Complementar n.º 123/06, Decretos Municipais n.ºs2390/06; 4428/17; 4417 /17 e 4424 /17 e demais legislações aplicáveis.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.Com relação ao instrumento de Contrato Administrativo nº 023/2017 - (fls.180-185), vejo que este foi formalizado de acordo com as determinações docapítulo III da Lei Federal nº 8.666/93, contendo as cláusulas essenciaisprevistas no artigo 55, estabelecendo com clareza e precisão as condiçõespara a sua execução.O extrato do contrato foi devidamente publicado na imprensa oficial em03/03/2017, conforme fls. 187, portanto dentro do prazo legal, atendendoao determinado pelo parágrafo único do art. 61 da Lei8.666/93.Consta dos autos (fls. 11), a cópia da designação do fiscal do contrato,Senhora Roseli Crepaldi, nos termos do art. 67 da Lei8.666/93.Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora apreciados, nos seguintes...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1759, de 19/04/2018 - 19/4/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILANDIA LICITAÇÃO

DOU 07/02/2000 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/02/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal:"Lei 8666 /93 e suas"alterações . 62 da . - ,Lei *„ Fundamento Legal Art 22, III e . „ . 8666/93. 31/12/2000 Vigências. 01/01/*000 a 79.... • 8666/93. ( SIDEC - 04/02/2000 )

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 01/07/1997 - Pág. 70 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1997Diário Oficial da União
LEI ORÇAMENTARIA: Lei 9438/97. ~Nem LEGAL: Lei 8666/93, art. 25, caput....17' Região, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade...(Of. n9 30/97) 23' Região AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N9 6 / 9 7 A Comissão Permanente de Licitação...

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo