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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Art. 17 - Compete aos Auditores:
I) Rever a instrução e opinar nos processos de tomadas de contas;

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01073509320108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011

ART. 17, IX LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO. ART. 557 , CAPUT DO CPC . AGRAVO LEGAL. A lide recursal versa apenas sobre o cabimento de condenação do RIOPREVIDÊNCIA no pagamento de taxa judiciária. Como é cediço, é descabida a condenação do réu no pagamento das custas processuais, face o disposto no inc. IX , do art. 17 da Lei nº 3.350 /99, situação que não alcança a taxa judiciária e os honorários advocatícios, conforme teor do verbete de Súmula Nº 76 do TJERJ e Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial do TJERJ (AVISO Nº 17/2006). Nesse diapasão, inaplicável o disposto no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, porquanto a isenção da taxa judiciária somente se aplica quando a autarquia estadual figurar como autora. Conquanto, consoante os artigos 150 , § 6º da CRFB/88 e 97, VI c/c art. 175 , I do CTN , a isenção da taxa judiciária será permitida quando existir previsão legal, o que não se verifica no caso em comento. Precedentes. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01412653620108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

ART. 17, IX LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. A lide versa apenas sobre o cabimento de condenação do RIOPREVIDENCIA no pagamento de taxa judiciária. Como é cediço, é descabida a condenação do réu no pagamento das custas processuais, face o disposto no inc. IX, do art. 17 da Lei nº 3.350/99, situação que não alcança a taxa judiciária e os honorários advocatícios, conforme teor do verbete de Súmula Nº 76 do TJERJ: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". No mesmo sentido, o Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial do TJERJ (AVISO Nº 17/2006): "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo .". Nesse diapasão, inaplicável o disposto no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, porquanto a isenção da taxa judiciária somente se aplica quando a autarquia estadual figurar como autora. Conquanto, consoante os artigos 150, §6º da CRFB/88 e 97, VI c/c art. 175, I do CTN, a isenção da taxa judiciária será permitida quando existir previsão legal, o que não se verifica no caso em comento. Precedentes. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO "UT" ART. 557 "CAPUT" DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO . Negado seguimento ao recurso.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01412653620108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011

ART. 17, IX LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. A lide versa apenas sobre o cabimento de condenação do RIOPREVIDENCIA no pagamento de taxa judiciária. Como é cediço, é descabida a condenação do réu no pagamento das custas processuais, face o disposto no inc. IX, do art. 17 da Lei nº 3.350/99, situação que não alcança a taxa judiciária e os honorários advocatícios, conforme teor do verbete de Súmula Nº 76 do TJERJ: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". No mesmo sentido, o Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial do TJERJ (AVISO Nº 17/2006): "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo .". Nesse diapasão, inaplicável o disposto no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, porquanto a isenção da taxa judiciária somente se aplica quando a autarquia estadual figurar como autora. Conquanto, consoante os artigos 150, §6º da CRFB/88 e 97, VI c/c art. 175, I do CTN, a isenção da taxa judiciária será permitida quando existir previsão legal, o que não se verifica no caso em comento. Precedentes. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO "UT" ART. 557 "CAPUT" DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01073509320108190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

ART. 17, IX LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. A lide recursal versa apenas sobre o cabimento de condenação do RIOPREVIDÊNCIA no pagamento de taxa judiciária. Como é cediço, é descabida a condenação do réu no pagamento das custas processuais, face o disposto no inc. IX , do art. 17 da Lei nº 3.350 /99, situação que não alcança a taxa judiciária e os honorários advocatícios, conforme teor do verbete de Súmula Nº 76 do TJERJ: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". No mesmo sentido, o Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial do TJERJ (AVISO Nº 17/2006): "A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional , recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo .". Nesse diapasão, inaplicável o disposto no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, porquanto a isenção da taxa judiciária somente se aplica quando a autarquia estadual figurar como autora. Conquanto, consoante os artigos 150 , § 6º da CRFB/88 e 97, VI c/c art. 175 , I do CTN , a isenção da taxa judiciária será permitida quando existir previsão legal, o que não se verifica no caso em comento. Precedentes. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO"UT"ART. 557 "CAPUT"DO CPC . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

DOSP 06/05/1975 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
. -- 17.1.75 IND. ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL TRANSPORTES E SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO - REUN DE DIR. 27-1-75 BERTURA...ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO DE DIR. 27-1-75 BERTURA DE ART. 2.0....

DOSP 11/01/1983 - Pág. 65 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
RETIFICANDO, AS APOSTILAS DE 10, PUBLICADA EM 11 DE JA NE .9RO R-I-O E DE 22, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO...PADRAO 20DO 5QC-I; RG 5,175,576, PADERNO 14-0-I-I, DO ST2C-III. .1ESCRITURARIO CONDANR DE 28-12-82,...16-0-I-I A E 17-0-I-I, LEIA-SE 16-E E 17-E-I-I, SE APOSILAS JO SR....

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....8-A, ESCALA 6, TABE CO'BINADO COM O "CAPUT" DO ARTIGO 175, AMBOS DO ESUBESP FARIA, RG. 17.763.380, A...ESCALA 2, TABELA I, SQF-II, LEIA-SE SUA CONTRATACAO SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 OCORREU PARA A FUNCAO...

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
91 92 DA 2 Q DO DECRETO GOE 87, E LEI 10.261-68 E ARTIG 14-03-81, 20-D, 17-5, TABELA I, ARTIGO 2Q DA...DECRETO NQ 13.244-79; 14-03-81, 20-0, E7-5, TABELA 1, ARTIGO 2Q L,C. 247-*, FICADO S* EFEI A ASTILHA...AL DE *F 1.740,*, -ART 5 4 DAS D.T, DA L,C. 247-*; 1*3-*, 25-E, 17-5, *LA I, ART 24 DAS D,T, DA 1,0,...

DOSP 16/01/1980 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
1. :*' :*' 201-75. 201-75. IDA COR COR 31 31 -1-75 -1-75 '' DIRICIO DIRICIO SE SE DE DE 5. 5. RIOS RIOS TORNO-OS TORNO-OS DO DO ARUAJO ARUAJO 155 155 DA DA LEI LEI C,UNNN.EOI-'.RTAR C,UNNN.EOI-'....

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
167 168 169 : 171 172 1'73 - 175 176 175 172 1'73 171 172 1'73 175 176 - E - E E- 179 -- :80 - I I 177...RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.
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