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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Axts. 65 Inc. I , letra b,c/c b o seuo parágrafo 1 da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Conforme preceitua o art. 24 inciso II , da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: parágrafo terceiro, Art , 22 d 'a Lei 8.666 /93.

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93. Ait. 25 Inciso I da Lei 8666 /93.

DOU 12/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n 2 8.666 /93. Critério de Julgamento: menor preço global (art. 45 parágrafo 1* inciso I da Lei 8.666 /93)....Fundamento Legal: Art. n* 65 Inc. I Item B da Lei 8.666/93.

DOU 05/10/1999 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Letra D, Inciso II do Art. 65 da Lei 8666/93 ~ia: 22/04/1999 a 31/12/1999 Valor Total.... 57 da Lei 8666/93 Vigência: 01/10/1999 a 31/12/1999 Valor Total: R$ 16.947,00 Nota de Empenho Fonte...8666 /93.

DOU 14/12/1999 - Pág. 42 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/1999Diário Oficial da União
Art. 65 da Lei 8.666 /93 Fundamento Legal: * Vigência: 08/12/1999 a 04/01/2000 Valor Total: R$ 179.450,00...Fundamento Legal: Art. 79 , incII, da Lei 8666 /93 Data de Rescisão: 07/12/1999 13/12/1999 ) ( SICON.../93,Art. 24, Inciso X.

DOU 03/02/2000 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 112 8.666 /93 e suas altera Oes posteriores. 04/02/2000 a 03/05/2000 Vigência:...RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo N e na lei 8666 /93 Nota de Empenho 1999NE000673 2 5/1999 pu...2000, Seção 3,Páé. 11 inciso II, da Lei Onde se lê: Artigo 25, 8.666/93. 25 , Caput da Lei 8.666 /93Artigo...

DOU 29/10/1999 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/10/1999Diário Oficial da União
Art. 24 inc.02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 26/10/1999 a 26/10/2000 Valor Total: R$ 7.656,00...Fundamento Legal: Parágrafo 3* do artigo 22 da Lei 8666 /93. 8666/93 Vigência: 21/09/1999 a 20/09/2000 Valor Total: R$ 12.804,00 Fonte de Recurso Nota de Imponho...

DOU 20/12/1999 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci so II . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci so II . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci so II .

DOU 27/10/1999 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei8666 /93, Art. 24 , Inc.X Vigência: 01/09/1999 a 31/08/2000 Valor Total: R$...II ,da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Inexigível de acordo com o"caput"do Artigo 25 da Lei 8.666 /93....

DOU 23/07/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/1999Diário Oficial da União
Wt/4M-7553 FundameotoLegal: Lei n 2 8.666 /93, art. 57 ,inc. e na Cláusual Sexta do Contrato 3 eN't."...Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei n2 8666/93, e o constante do Contrato PD/01/06/9900, Vigência...Fundamento Legal: Art. 67, alinea b do inciso I 8666/93 e do constante na cláusula qu n2 da Lei inta...
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