TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 3.112 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 170 da Lei nº 9.279 de 24 de Janeiro de 1987
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

TJ-PR - Apelação APL 16058558 PR 1605855-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

ART. 195 DA LEI 9.279/96. CONTRATAÇÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170.IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de livre concorrência, consagrada no art. 170, IV, da Constituição Federal, aos empresários é dada a liberdade de conquistarem a mesma clientela e de retirarem dos concorrentes a participação no mercado que haviam conquistado (market share), diferenciando-se a concorrência leal da desleal, pelos meios, lícitos ou ilícitos, empregados para tanto. "Será, assim, pela análise dos recursos utilizados pelo empresário, que se poderá identificar a deslealdade competitiva". (Curso de Direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, 2014, p.261).2. Não há que se falar em concorrência desleal, na contratação de uma prestadora de serviços em substituição à anterior, quando não demonstrada a prática, seja pela contratante ou pela nova 2contratada, de quaisquer das condutas ilícitas tipificadas no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/96, máxime quando caracterizada a concorrência lícita, por meio de uma RFP (Request for Proposal), pautada em conduta usual no livre mercado de um sistema capitalista.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1605855-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 16.08.2017)

Encontrado em: ART. 195 DA LEI 9.279/96. CONTRATAÇÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170..... 195 da Lei de Propriedade Industrial ­ Lei 9.279/96, máxime quando caracterizada a concorrência lícita.... 195 da Lei de Propriedade Industrial ­ Lei 9.279/96.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00219546920158160030 PR 0021954-69.2015.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

ART. 195 DA LEI 9.279/96. PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. EX- SÓCIO. PRÁTICA DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTS. 1.º, IV E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na prática de concorrência desleal por ex-sócio que, ao retirar-se da sociedade, prossegue exercendo a mesma atividade laborativa que sempre exerceu, a despeito de ser a mesma exercida pela empresa da qual se retirou. Observância aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. 2. Recurso conhecido e não provido. B) RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2.º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o advento do novo CPC a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (art. 85, §8.º) ficou adstrita aos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, e, inexistindo quaisquer dessas hipóteses, imperioso o arbítrio da verba com base no §2.º, do artigo 85, do CPC/2015. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0021954-69.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.06.2018)

Encontrado em: ART. 195 DA LEI 9.279/96. PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. EX- SÓCIO. PRÁTICA DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE....ART. 195 DA LEI 9.279/96. CONTRATAÇÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA..... 195 da Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/96, máxime quando caracterizada a concorrência lícita...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01462775020188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

AMBOS DESPROVIDOS. 1 - Ilegitimidade passiva que se afasta, eis que a possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 2 - A regra no nosso ordenamento jurídico é a livre concorrência, sobretudo diante do perfil neoliberal da nossa Carta magna, que estabeleceu no art. 170, IV, a livre iniciativa como pilar da ordem econômica e financeira, sem a qual a atividade empresarial não alcançaria o lucro e tampouco a captação da clientela. 3 - Todavia, atos fraudulentos que prejudiquem a reputação ou os negócios de terceiros e queimportem em desvio de clientela são passíveis de repressão como atos de concorrência desleal pela Lei9279/96. 4 - Além disso, a doutrina e a jurisprudência incorporaram ao ordenamento pátrio a proteção ao trade dress como consectário da proteção aos signos distintivos previsto no art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal. 5 - A prova dos autos leva à conclusão de que as apelantes se apropriaram,ao longo dos anos, do trade dress e de marcas registradas da L¿OREAL nos produtos de maquiagem que comercializa,fazendo apenas a inserção da marca RUBY ROSE de sua titularidade, a demonstrar de forma inequívoca a má-fé perpetrada. 6 - O dano moral por uso indevido de marca é aferível in re ipsa e a condenação em R$30.000,00, in casu,observou o critério bifásico de proteção ao interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, na forma do que vem sendo decidido pela Corte Superior (REspNº 1.327.773 - MG (2011/0122337-1). RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação APL 15591449 PR 1559144-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 1013, § 1º, CPC/15). BENEFÍCIO CONCEDIDO.RÉUS QUE FORAM FUNCIONÁRIOS DA AUTORA E QUE, AO DELA SE DESLIGAREM, PASSARAM A ATUAR NO MESMO RAMO DE MERCADO - AQUECIMENTO DE PISOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIAM TAL PRÁTICA. RÉUS QUE, POR MEIO DA EMPRESA CRIADA POR UM DELES, VALENDO-SE INDEVIDAMENTE DO RENOME E DO PRESTÍGIO DA AUTORA, E DA CONSEQUENTE CONFIANÇA QUE O MERCADO DEPOSITA NELA, PASSARAM A OFERECER SEUS PRODUTOS COMO SE FOSSEM IGUAIS AOS DELA, SÓ QUE A PREÇOS MAIS BAIXOS, INDUZINDO OS CONSUMIDORES A CONTRATÁ-LOS. OFERTA ENGANOSA. PRODUTOS DOS RÉUS QUE, NA VERDADE, NÃO ERAM IGUAIS AOS DA AUTORA. APROPRIAÇÃO E USO INDEVIDOS DE FOTOGRAFIAS PUBLICADAS NO SITE DA AUTORA PARA CONCLUÍDOS PELOS RÉUS, SEM REFERÊNCIA ALGUMA À REAL AUTORIA. OFERTA CAPAZ DE CONFUNDIR OS CONSUMIDORES, SE NÃO A RESPEITO DE QUAL EMPRESA ELES ESTAVAM CONTRATANDO, NO MÍNIMO, EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE LHES ERAM OFERECIDOS. PRÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PUBLICIDADE COMPARATIVA, A QUAL, A SUA VEZ, NÃO É VEDADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADA (INCS.IV E V, DO ART. 195, DA LEI9279/96). DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE PRESUMEM. PRECEDENTES.INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DANOS MORAIS ARBITRADOS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (S. 54 DO STJ1). CORREÇÃO MONETÁRIA (DECRETO 1.544/95) A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (S. 362 DO STJ2).RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.SENTENÇA ANULADA EM PARTE, PORQUE INFRA PETITA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESDE LOGO, AO RÉU NILTON NORIVAL QUEIROZ JUNIOR.RECURSO PROVIDO. 1. Em nosso ordenamento jurídico, vigem os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa (art. 170, IV e parágrafo único, da CF).

Encontrado em: IV E V, DO ART. 195, DA LEI9279/96). DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE PRESUMEM. PRECEDENTES....IV e V, do art. 195, da Lei9279/96, comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal...9279/96. 4.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01850857120118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Outrossim, pretende-se o recolhimento dos produtos, embalagens e etiquetas que estejam no mercado de consumo e pagamento pela violação da marca registrada, com esteio no art. 210, II, da Lei 9.279/96 2. O E. STJ possui entendimento no sentido de que "a apreciação quanto à possível indenização devida entre particulares decorrente da prática de concorrência desleal é competência da Justiça estadual (REsp 1189022/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014). 3. Nos processos onde se postula a reparação de dano a competência é fixada pelo local do prejuízo ou do domicílio do autor. Parte autora que comprova a existência de filial no Estado do Rio de Janeiro. Ademais as demandadas, ao contestar a ação deixaram de utilizar a via adequada para impugnar o tema. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Estado do Rio de Janeiro reconhecida. Precedentes do STJ. 4. A Lei de Propriedade Industrial garantiu o uso exclusivo da marca àquele que primeiro adquire sua propriedade, haja vista sua importante função de distinguir determinado produto ou serviço dos comercializados pelos concorrentes. 5. A semelhança entre os produtos acarreta risco de confusão entre as marcas, o que pode causar prejuízos não apenas a parte autora, como também ao consumidor, devendo ser coibido. Art. 124 , XIX da Lei9.279 /96, e art. 4º , VI do Código de Defesa do Consumidor . 6. Nesse contexto, o art. 124 , inciso XIX , da Lei 9.279 /96 obsta, expressamente, a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, suscetível de causar confusão ou associação com marca de outrem. 7.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4872702 PR 0487270-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

CONTRATOS DE REVENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE DE GASES, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E ARMAZENAGEM - CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E CONFIDENCIALIDADE - PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA EVENTUAL RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO NULA E INEFICAZ ANTE O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( CF , ART. 170 , IV , E § ÚN.). DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DADOS CONFIDENCIAIS - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI9.279 /96 (ART. 195, XI). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORAS QUE MANTIVERAM ATIVIDADES NORMAIS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL EM RAZÃO DA TÃO SÓ INADIMPLÊNCIA DE COMISSÕES - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO TRADUZ ATO OFENSIVO. Apelos desprovidos. 1. Nossa Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica (Art. 170, IV, e § único). Sendo assim, nulas são as cláusulas estipuladas em contratos de revenda de máquinas e equipamentos, transporte de gases, representação comercial autônoma e de armazenagem, que estabelecem a prorrogação dos deveres de fidelidade e confidencialidade originalmente pactuadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de eventual rescisão. Direitos e obrigações que cessam naturalmente com a extinção dos contratos, não se podendo estendê-los. 2. Permite a Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279, de 14.05.96), a divulgação, exploração ou utilização de informações ou dados confidenciais, na indústria, comércio ou prestação de serviços, mesmo após o término do contrato (art. 195, XI), se estas forem de conhecimento público, ou evidentes para um técnico no assunto que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia. 3. Não tem direito a qualquer indenização por lucros cessantes ou dano moral a parte que não se desincumbe do dever de provar a ocorrência do fato lesivo, o respectivo dano patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 4....

DJRJ 17/12/2019 - Pág. 170 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/12/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 12 – nº 73/2019 Data de Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro 170 Caderno V – Editais e...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.085416-0 - JAIME ELIAS ANGELO Desacato (Art. 331 - CP) Proc...HELIO VITOR DE MATOS (OAB/RJ-035351)) Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343...

DJRJ 16/07/2019 - Pág. 170 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/07/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 206/2019 Data de Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho 170 Caderno V – Editais e demais...081368)) Proc. 2013.202.035781-0 - LUZIMERI MAGALHÃES DOS SANTOS Crimes Contra a Economia Popular - Lei...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.202.010628-9 - SABRINA TAVARES DA SILVA Dano (Art. 163 - CP) Proc...

TJ-RJ - APELACAO APL 00805603820118190001 RJ 0080560-38.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

(viii) Corolário lógico da caracterização da concorrência desleal, cujo prejuízo é presumido, impõe-se a condenação da ré pelos danos materiais causados à autora "ut" art. 209 da Lei 9279 /96, cujo valor será aferido em liquidação de sentença segundo os critérios do art. 210 da Lei 9279 /96, a apurar-se em liquidação de sentença. (ix) A desautorizada utilização da marca e trade dress da autora não atingiu sua honra objetiva porquanto não se evidenciou a lesão ao bom nome comercial e ao conceito da marca CARLTON. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-SC - Agravo AGV 00203265119998240008 Blumenau 0020326-51.1999.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM QUE, RELATIVAMENTE À ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º , XXII E XXIX , E 170 , CAPUT, E INCISOS II , III , IV E V , DA CF/1988 , A DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA NÃO APLICOU O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISUM AGRAVADO QUE, DE OUTRO LADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE N. 748.371 RG/MT - TEMA 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO (ART. 1.030 , I , 'A', DO CPC ). ALEGADA OFENSA AOS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, MORMENTE O CÓDIGO CIVIL , E LEIS NºS 9.279 /96, 8.934 /94 E 8.955 /94. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . Não se conhece do agravo interno interposto contra a decisão que não aplicou o regime da repercussão geral, porque, neste caso, é cabível o agravo do art. 1.042, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que, em se tratando de "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal", quando o "julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais", ausente está a repercussão geral (STF - ARE n. 748.371 RG/MT, Rel. Ministro Gilmar Mendes). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada em orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no regime de repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo