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Legislação direta

Artigo 170 da Lei nº 9.279 de 24 de Janeiro de 1987
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

DOSP 10/02/1965 - Pág. 15 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 170 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTERPS ALVARO ORFALY RECURSOEXTRAORDINARIO PARA .O SUPREMO...TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 101, III, LETRAS *A* E *B*, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUS-**.... 170 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O QUE AFASTA O EXTRAORDINARIO, NOS TERMOS DA SUMULA N. 400...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RPI 11/04/2017 - Pág. 170 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6101100-2 Código...Registro extinto a contar de 14/05/2010. (11) DI 6502419-2 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

RPI 02/05/2018 - Pág. 170 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...de acordo com o art. 119 , inciso III da LPI , a contar de 29/09/2005. (11) DI 5600581-4 Código 44 -...com o art. 119 , inciso III da LPI , a contar de 24/05/2006. (11) DI 5902007-5 Código 44 - Extinção...

RPI 21/03/2017 - Pág. 170 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/03/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto a contar de 21/07/2014. (11) DI 5401117-5 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...a contar de 15/10/2013 (11) DI 5802025-0 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 16/11...

RPI 04/02/2020 - Pág. 170 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI O pedido protocolizado não atende formalmente ao disposto no...LLC (US) (21) BR 10 2019 010818-5 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 27/05/2019 (71) HUGO...FERNANDES CASTRO (BR/SP) (21) BR 10 2019 011085-6 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 29/05/...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00467131120128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Direito comercial e propriedade industrial. Uso indevido de marca. Pessoa jurídica. Dano moral. Precedentes deste Tribunal e do STJ. A Constituição Federal prevê no art. 1º , IV , e no art. 170 , IV a livre iniciativa e a livre concorrência, pois são benéficas e salutares para estímulo do mercado e desenvolvimento da atividade produtiva. No entanto, o que não se admite é a confusão na concorrência, levando o consumidor a adquirir um produto acreditando tratar-se de outro. A proteção legal à marca e ao nome tem por escopo impedir a concorrência desleal, evitando a possibilidade de confusão passível de acarretar desviou de clientela e locupletamento com o esforço alheio. Tanto o Código Civil quanto a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96) e a Constituição Federal admitem a teoria da presunção do dano moral pelo uso indevido e desautorizado da marca. Desprovimento do recurso dos réus e provimento do apelo do autor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190341 RJ 2010/0069361-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

A legislação observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca, considerando-o como elemento constitutivo do direito de propriedade (art. 129 da Lei n. 9.279 /1996); porém também prevê um sistema de contrapesos, reconhecendo situações que originam direito de preferência à obtenção do registro, lastreadas na repressão à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário. 7. A Lei da Propriedade Industrial reprime a concessão de registros como marcas de: a) nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios (art. 124, V e 195, V); b) sinais que reproduzem marcas que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, se a marca se destinar a distinguir produto idêntico semelhante ou afim suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (art. 124, XXIII); c) marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. A Convenção da União de Paris, de 1883, deu origem ao sistema internacional de propriedade industrial com o objetivo de harmonizar o sistema protetivo relativo ao tema nos países signatários, dos quais fazem parte Brasil e Reino Unido (). O Tribunal de origem, ao asseverar que, após a criação da Harrods Buenos Aires, houve acordo, em 1916, para que Harrods Limited atuasse como agente de compras daquela, deixa claro que, na verdade, a pretensão da Harrods Buenos Aires incide na vedação inserta no art. 6º septies da Convenção da União de Paris. 9. Independentemente do negócio firmado no passado, não havendo expressa autorização da sociedade anterior criadora desta, a obtenção e a manutenção de direitos marcários deverão respeitar os princípios e a finalidade do sistema protetivo de marcas, bem como o princípio da livre concorrência, um dos pilares de ordem econômica brasileira, previsto no art. 170 , inc....

Encontrado em: CIVIL DE 1973 ART :00535 FED LEILEI ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...DE 1996 ART : 00124 INC:00005 INC:00019 INC:00023 ART : 00126 ART : 00129 ART : 00195 INC:00005 FED...LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00004 INC:00006 FED CFB...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20736768820168260000 SP 2073676-88.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. Conjunto probatório que demonstra que a agravada Natália e a agravante Thatiana tinham o objetivo de somarem esforços e desenvolverem feira gastronômica em conjunto. Indicação de que as partes conduziam projetos independentes de atividade semelhante. Projeto das agravadas em estágio menos avançado. Aparente benefício do conhecimento desenvolvido pela agravada. Proteção à propriedade industrial. Art. 5º, XXIX, da CF. Interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Ao titular da marca ou seu depositante é assegurado o uso exclusivo no território nacional (art. 129), o direito de zelar pela integridade material ou reputação (inciso III do art. 130) e a referida proteção atinge o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular (art. 131). Partes que atuam no mesmo ramo e possuem o mesmo público alvo. Confusão entre os consumidores de feiras gastronômicas. Proteção da marca Street Chef Foodpark conferida em favor da agravada Natália em razão da anterioridade do depósito da marca e que lhe confere proteção, sem prejuízo de que, surgindo novos elementos, a decisão liminar seja prontamente revogada. Princípio da livre iniciativa (art. 5º, IV, e 170, IV, da CF). Possibilidade de os agravantes realizarem feiras gastronômicas, mas sem usarem a marca da agravada Natália. Prevalência da liberdade de concorrência. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Recurso provido em parte.

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