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Legislação direta

Artigo 170 da Lei nº 9.279 de 24 de Janeiro de 1987
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01850857120118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Outrossim, pretende-se o recolhimento dos produtos, embalagens e etiquetas que estejam no mercado de consumo e pagamento pela violação da marca registrada, com esteio no art. 210, II, da Lei 9.279/96 2. O E. STJ possui entendimento no sentido de que "a apreciação quanto à possível indenização devida entre particulares decorrente da prática de concorrência desleal é competência da Justiça estadual (REsp 1189022/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014). 3. Nos processos onde se postula a reparação de dano a competência é fixada pelo local do prejuízo ou do domicílio do autor. Parte autora que comprova a existência de filial no Estado do Rio de Janeiro. Ademais as demandadas, ao contestar a ação deixaram de utilizar a via adequada para impugnar o tema. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Estado do Rio de Janeiro reconhecida. Precedentes do STJ. 4. A Lei de Propriedade Industrial garantiu o uso exclusivo da marca àquele que primeiro adquire sua propriedade, haja vista sua importante função de distinguir determinado produto ou serviço dos comercializados pelos concorrentes. 5. A semelhança entre os produtos acarreta risco de confusão entre as marcas, o que pode causar prejuízos não apenas a parte autora, como também ao consumidor, devendo ser coibido. Art. 124 , XIX da Lei9.279 /96, e art. 4º , VI do Código de Defesa do Consumidor . 6. Nesse contexto, o art. 124 , inciso XIX , da Lei 9.279 /96 obsta, expressamente, a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, suscetível de causar confusão ou associação com marca de outrem. 7.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00467131120128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Direito comercial e propriedade industrial. Uso indevido de marca. Pessoa jurídica. Dano moral. Precedentes deste Tribunal e do STJ. A Constituição Federal prevê no art. 1º , IV , e no art. 170 , IV a livre iniciativa e a livre concorrência, pois são benéficas e salutares para estímulo do mercado e desenvolvimento da atividade produtiva. No entanto, o que não se admite é a confusão na concorrência, levando o consumidor a adquirir um produto acreditando tratar-se de outro. A proteção legal à marca e ao nome tem por escopo impedir a concorrência desleal, evitando a possibilidade de confusão passível de acarretar desviou de clientela e locupletamento com o esforço alheio. Tanto o Código Civil quanto a Lei de Propriedade Industrial (Lei9.279 /96) e a Constituição Federal admitem a teoria da presunção do dano moral pelo uso indevido e desautorizado da marca. Desprovimento do recurso dos réus e provimento do apelo do autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083918292 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S KOCH & KOCH, PUGINA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. CONFLITO ENTRE MARCA E DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ELEMENTOS DIFERENCIADORES. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. A concorrência torna-se desleal quando um empreendedor, utilizando-se do princípio da livre concorrência, vale-se de práticas violadoras dos princípios da boa-fé e da lealdade, que podem criar dúvidas e confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestadores de serviço, ou entre produtos e serviços, com o propósito de seduzir a clientela do seu concorrente de mercado.Uma das práticas que geram essa confusão é a assemelhação indevida de marca representativa de um mesmo produto ou serviço, seja de imagem, de nome ou de outro elemento distintivo que impossibilite a distinção natural pelos consumidores. Arts. 5º, inciso XXIX, e 170 170, da CRFB. Arts. 2º e 129 da Lei9.279/96. Não há como impedir que os sócios de sociedade de advogados utilizem o seu patronímico em parte da sua razão social.O art. 124, XV, da Lei de Propriedade Industrial define expressamente como não registráveis como marca ?nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?.O detentor do patronímico, nome de família e/ou nome civil mantém os seus direitos da personalidade na esfera cível. Direitos da personalidade, regulados pelo Código Civil.O registro e controle das denominações sociais das sociedades de advogados é de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedado seu registro em qualquer outro órgão A nomenclatura da sociedade ré atende às exigências dos artigos 15, § 3º e 16, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB): ?

RPI 31/03/2020 - Pág. 170 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/03/2020Revista da Propriedade Industrial
de nulidade através de formulário específico. 100 42 Notificação da extinção do registro de desenho industrial...9279/96. 9279/96.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 634645 RJ 2014/0323804-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

V, 195, III e IV e 209 da Lei 9279/96. . 209 e parágrafo único da Lei 9279/96 cominadas àqueles que violam os direitos de propriedade industrial...210 da Lei 9279/96, a apurar-se em liquidação de sentença.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130316345001 Uberaba

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

9279/96, o que vem lhe gerando prejuízos materiais e morais. Nos termos do preceito do art. 2º da Lei 9279/96, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial...(Introdução à Nova Lei de Propriedade Industrial: Lei nº. 9.279/96 - São Paulo: Atlas, 1997, p. 72)-...

TRF-2 - Inteiro Teor. 8090619620084025101 0809061-96.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010

Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei9.279/96). - Havendo pluralidade...A definição de marca, na lição de Denis Borges Barbosa (op.cit.), à luz da LPI (Lei 9279/96, arts. 122...§2 do art. 175 da Lei 9279/96.

TRF-2 14/10/2016 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 , § 1º da Lei9.279 /96), em virtude da anterioridade do nome empresarial (art. 1.166 do Código.... 124 , XXIII da LPI – Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). . 124 , XX da Lei da Propriedade IndustrialLei 9.279 /96....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140692955001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

9279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado "trade dress",...do CPC (f. 170). Assim, com o intuito de se evitar a concorrência desleal, que é vedada pela citada Lei 9279/96, o Magistrado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2189075020118260100 SP 0218907-50.2011.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

da Lei 12.965/2014, artigo 373, II, da Lei 13.105/2015 e artigos 186 e 927 do Código Civil....Artigo 130, III, da Lei 9279/96. Concorrência desleal caracterizada. 9279/96 e a jurisprudência deste E.

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