Art. 172 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 172 da Lei de Registros Publicos

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260100 SP XXXXX-31.2015.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de imóvel por procuração. Ausência de informação ao outorgante sobre a venda de seu imóvel. Pretensão à reparação civil. Prescrição. Termo inicial. Data do registro da escritura de venda e compra na matrícula do imóvel. Momento em que houve a publicidade do ato. Art. 172 da Lei de Registros Publicos . Registro ocorrido em 1984. Ação proposta em 2015. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260100 SP XXXXX-54.2017.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Embargos de terceiro – Embargante que não possui interesse de agir para opor embargos de terceiro, em razão de não ter demonstrado a sua condição de credor com garantia real – Inteligência do art. 674 , § 3º, IV, do CPC , bem como art. 221 do Código Civil e art. 172 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /73)– Carência de interesse processual configurado, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei – Sentença mantida – Recurso não provido*

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-23.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão de bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide – Ainda que firmado contrato de compra e venda anterior com a agravante, o instrumento não foi registrado na matrícula do imóvel, de modo que, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 , § 1º , do Código Civil e art. 172 da Lei de Registros Publicos , não houve efetiva transferência da propriedade, de maneira que a verificação do direito pleiteado pela autora demanda dilação probatória, em respeito a eventual boa-fé do adquirente registral - O juiz somente concede a tutela de urgência se convencido, ainda que em cognição sumária, do direito da parte e do periculum in mora – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para o deferimento da tutela cautelar – Recurso desprovido.

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Modelos que citam Art. 172 da Lei de Registros Publicos

  • Modelo de Petição Resgate de Enfiteuse

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Coadunando-se a essa normativa, o art. 172 da Lei nº 6.015 /1973 – Lei de Registro Público, prevê a necessidade da inscrição no registro imobiliário competente para a válida constituição do direito real... imobiliário da constituição da enfiteuse para comprovar a regularidade do instituto, não sendo suficiente a simples referência na matrícula do imóvel, a teor do disposto no art. 167 , I, ‘’10’’ da Lei nº 6.015

Peças Processuais que citam Art. 172 da Lei de Registros Publicos

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 26/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Portanto, não houve violação ao artigo 172 da lei 6.015 /73, e tampouco aos mencionados artigos 1.201 e 1.202 do Código Civil... Vejamos: Primeiramente, a alegação de violação ao artigo 172 da Lei de Registros Publicos não merece respaldo, alega que, com a averbação do compromisso de compra e venda em 2003, a boa-fé da recorrida... da Lei de Registros Publicos , artigo 386 do Código de Processo Civil e artigo 1.214 , parágrafo único do Código Civil

    Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 26/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Primeiramente, a alegação de violação ao artigo 172 da Lei de Registros Publicos não merece respaldo... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , sob a alegação de violação ao artigo 172 da Lei de Registros Publicos , artigo 386... Portanto, não houve violação ao artigo 172 da lei 6.015 /73, e tampouco aos artigos 1.198 , 1.201 , 1.202 e 1.238 , parágrafo único , todos do Código Civil , bem como aos demais dispositivos mencionados

    Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição - TRT15 - Ação Penhora Online / Bacen Jud - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0129 em 21/02/2024 • TRT15 · 10ª Vara do Trabalho de Campinas

    Na mesma linha, o art. 172 da Lei nº 6.015 /1973 dispõe que é imprescindível a averbação no registro de imóveis dos atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre... Como se não bastasse, os artigos 108 , 221 e 1.245 do Código Civil e Art. 167 , incisos I e II da Lei nº 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), são cristalinos ao prever que a transferência da propriedade... Outrossim, nos termos do Art. 129 da Lei nº 6.015 /1973, os contratos de compra e venda devem ser registrados para surtir efeitos perante terceiros. 6

    Penhora Online / Bacen Jud • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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