Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260047 SP XXXXX-04.2014.8.26.0047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível – Cancelamento de Auto de Infração à Legislação de Trânsito – Utilização de veículo em demonstração ou exibição de manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro )– Inocorrência - Incompatibilidade entre as circunstâncias da fiscalização e a deflagração da infração imputada, além da inconsistência encontrada na autuação do condutor com anotação de anterior autuação à discutida nestes autos, que não se verificou – Irregularidade do ato administrativo configurada – Auto de Infração nulo - Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20218219000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AUTUAÇÃO PELO ART. 175 DO CTB . CONDUTOR QUE PROMOVEU ARRANCADA BRUSCA, A FIM DE ELIDIR ABORDAGEM DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À CONDUTA PRATICADA. AUSÊNCIA DE INTENTO DE EXPOSIÇÃO. CONDUTA QUE VEM DISCIPLINADA PELO ART. 195 DO CTB . INCONSISTÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SIMPLES LAVRATURA DE AIT QUE NÃO SE PRESTA A CAUSAR ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20188260568 Foro de São João da Boa Vista - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ocorre que o artigo 175 do CTB está assim redigido: Art. 175... Em suma, defende a invalidade do auto de infração supramencionado, lavrado em razão de fato ocorrido em 14.07.2017, às 07h50min, na Rodovia SP342, km 225+500, por infração ao artigo 175 do CTB... Logo, diante dos fatos apontados pelo policial para autuação, é autorizada a conclusão de que o não cometeu a infração de trânsito tipificada no artigo 175 do CTB , pois não houve qualquer intuito de exibicionismo

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Modelos que citam Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Art. 175 do CTB. Auto de infração

    Modelos • 26/10/2021 • Pedro Menezes

    DA INFRAÇÃO Art. 175 do CTB . Auto de infração: (n.). Data: 28/01/2018. Hora: 21:20. Local: Rua do Comércio, n. 102, Centro, no Município de /MG... DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS No dia 28/01/2018, por volta das 21:20 horas, o recorrente foi autuado como incurso no artigo 175 do CTB : Art. 175... Contudo, atualmente muitos autos de infração constam apenas a denominação comum do art. 175 do CTB , não apontando qual foi o desdobramento cometido

  • Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca - art. 175 CTB, defesa ACOLHIDA

    Modelos • 19/03/2019 • Pierre Finóchio Assis

    DA INFRAÇÃO Art. 175 do CTB . Auto de infração: . Data: 28/01/2018. Hora: 21:20. Local: Rua , n. , Centro, no Município de /M G... DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS No dia 28/01/2018, por volta das 21:20 horas, o recorrente foi autuado como incurso no artigo 175 do CTB : Art. 175... Contudo, atualmente muitos autos de infração constam apenas a denominação comum do art. 175 do CTB , não apontando qual foi o desdobramento cometido

  • Recurso de Trânsito

    Modelos • 08/09/2016 • Rebeca Leao

    Ficando assim evidente que mesmo se fosse de vontade do Condutor realizar tal ato o mesmo jamais conseguiria acelerar o seu veiculo. 2- DO DIREITO A infração de trânsito do artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro... ( CTB )– Lei 9503 /97. 1- DOS FATOS O REQUERENTE, qualificado acima, tem a alegar em sua defesa que no dia estava dirigindo normalmente na Rua XXXX, próximo ao estacionamento da UNIVERSIDADE... Então não há o que se falar em processo administrativo, pois nesse caso cabe apenas a multa, observando o (OU). 3- DO PEDIDO Ante o exposto, requer: 1- Que o Condutor seja desclassificado do artigo 175

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Peças Processuais que citam Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 03/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº B De início, vale destacar que, a multa aplicada contra o autor, está prevista no art. 175 , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... No art. 175 , do CTB , consta que para configurar a infração nele descrita, o condutor do veículo deve estar com a intenção de demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca... Página 4 de 8 Em momento algum o agente coloca que o autor estava tentando demonstrar ou exibir manobra perigosa, o que seria imprescindível para configurar a infração descrita no art. 175 , do CTB

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 17/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    do CTB , que diz: Art. 175... ser aplicada nos casos em que o condutor utiliza a motocicleta ou similares para equilibrar-se apenas em uma roda (compreendida ação de "empinar") o agente policial lavrou a infração disposta no art. 175... antecipada da Penalidade de Multa; do erro na tipificação legal da conduta de empinar motocicleta enquadrando na infração de "manobra perigosa mediante arrancada brusca ou deslizamento de pneus" do art. 175

    Multas E Demais Sanções

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Auto de Infração de Trânsito e de suas Consequências - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0698 em 05/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP

    O art. 175 , do CTB , assim determina: Art. 175... Percebe-se facilmente que o agente aplicador da multa não cumpriu com os requisitos estipulados no art. 175 , do CTB... O agente autuador colocou no auto de infração que o 5 condutor masculino teria infringido o quanto disposto no art. 175 , do CTB

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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