Art. 175, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 175, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

• TRF-6 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX-29.2020.4.01.3802 Uberaba-MG - TRF06

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  art. 97 , VI , em liame ao art. 175 , I ); g) eventual compensação somente é admitida depois do trânsito em julgado da sentença, mediante sujeição à prescrição quinquenal, propugnando, ao final, pela... O preceptivo gizado no artigo 66 da Lei 8.383 , de XXXXX-12-91, é extreme de dúvidas... De resto, a compensação se sujeitará ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do Código Tributário Nacional , artigo 170-A [10]

• TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX20088190001 RJ XXXXX-45.2008.8.19.0001

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. MONOCRÁTICA QUE, EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA (CAPÍTULO QUE JULGOU OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA), E, DE OFÍCIO, CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE, MAIS UMA VEZ, SE REPELE. TAXA JUDICIÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO VERBETE DE Nº 76-TJRJ. AFASTAMENTO. TRIBUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUTARQUIA QUE OCUPA A POSIÇÃO DE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR SÚMULA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DO JUIZ. AGRAVO QUE NADA APORTA DE SUFICIENTEMENTE FORTE, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO.