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Legislação direta

Artigo 176 da Constituição Federal de 1988
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , § 3º , V . EMENDA 01/69, ART. 176, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V ). RECURSO CONHECIDO

Encontrado em: Data::07/10/2003 - Página::44 - 7/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 98971 96.02.03544-7 (TRF-2) Desembargador Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176 PAR:00003...INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00206 INC...:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO:1968 LEG...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3366 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

ART. 20 , DA CB/88 . MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177 , I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88 . REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO . DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176 , DA CB/88 . PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26 , § 3º , DA LEI N. 9.478 /97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60 , CAPUT, DA LEI N. 9.478 /97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FEDERAL [ANP]. EXPORTAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE SE OBSERVADAS AS POLÍTICAS DO CNPE, APROVADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA [ART. 84, II, DA CB/88]. 1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". 2. Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. 3. A Constituição do Brasil enumera atividades que consubstanciam monopólio da União [art. 177] e os bens que são de sua exclusiva propriedade [art. 20]. 4. A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomi tantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição . O conceito de atividade econômica [enquanto atividade empresarial] prescinde da propriedade dos bens de produção. 5.

Encontrado em: FEDERAL CF-1891 CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF...ANO-1967 ART- 00161 ART- 00162 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CF-1988...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3366 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

ART. 20 , DA CB/88 . MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177 , I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88 . REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO . DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176 , DA CB/88 . PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26 , § 3º , DA LEI N. 9.478 /97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60 , CAPUT, DA LEI N. 9.478 /97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FEDERAL [ANP]. EXPORTAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE SE OBSERVADAS AS POLÍTICAS DO CNPE, APROVADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA [ART. 84, II, DA CB/88]. 1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". 2. Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. 3. A Constituição do Brasil enumera atividades que consubstanciam monopólio da União [art. 177] e os bens que são de sua exclusiva propriedade [art. 20]. 4. A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição . O conceito de atividade econômica [enquanto atividade empresarial] prescinde da propriedade dos bens de produção. 5.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02266-02 PP-00281 - 2/3/2007 LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, BASE, REALIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRÁXIS, FUNDAMENTAÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3273 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

ART. 20 , DA CB/88 . MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177 , I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88 . REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO . DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176 , DA CB/88 . PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26 , § 3º , DA LEI N. 9.478 /97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60 , CAPUT, DA LEI N. 9.478 /97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FEDERAL [ANP]. EXPORTAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE SE OBSERVADAS AS POLÍTICAS DO CNPE, APROVADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA [ART. 84, II, DA CB/88]. 1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". 2. Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. 3. A Constituição do Brasil enumera atividades que consubstanciam monopólio da União [art. 177] e os bens que são de sua exclusiva propriedade [art. 20]. 4. A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição . O conceito de atividade econômica [enquanto atividade empresarial] prescinde da propriedade dos bens de produção. 5.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02266-01 PP-00102 - 2/3/2007 LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, BASE, REALIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRÁXIS, FUNDAMENTAÇÃO...REGIME JURÍDICO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, RECURSO MINERAL, PROPRIEDADE, UNIÃO, CONSTITUIÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3273 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

ART. 20 , DA CB/88 . MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177 , I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88 . REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO . DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176 , DA CB/88 . PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26 , § 3º , DA LEI N. 9.478 /97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60 , CAPUT, DA LEI N. 9.478 /97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FEDERAL [ANP]. EXPORTAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE SE OBSERVADAS AS POLÍTICAS DO CNPE, APROVADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA [ART. 84, II, DA CB/88]. 1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". 2. Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. 3. A Constituição do Brasil enumera atividades que consubstanciam monopólio da União [art. 177] e os bens que são de sua exclusiva propriedade [art. 20]. 4. A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomi tantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição . O conceito de atividade econômica [enquanto atividade empresarial] prescinde da propriedade dos bens de produção. 5.

Encontrado em: FEDERAL CF-1891 CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF...ANO-1967 ART- 00161 ART- 00162 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CF-1988...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1995

ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1/PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ART. 7 DA LEI N 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 À ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), COM O ACRÉSCIMO DE 0,1% (UM DÉCIMO PERCENTUAL) PARA OS FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1.988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1988 ART-9 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 REG. ART-56 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...REMESSA EXOFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 70480 SP 92.03.070480-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1997

ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1/PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2a. PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ART. 7 DA LEI N 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 À ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), COM O ACRÉSCIMO DE 0,1% (UM DÉCIMO PERCENTUAL) PARA OS FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1.988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/3 REG....LCP -70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-56 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1994

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEM-70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...- 7689 ANO-1988 ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED...INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA, INSTITUIÇÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1995

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:08/03/1995 PÁGINA: 1841 - 8/3/1995 LEG-FED LEM-70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES..., (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA..., INSTITUIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALIQUOTA, AUMENTO, PERCENTAGEM, FATO GERADOR, OCORRENCIA, EXERCICIO...

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