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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento

STJ 14/09/2016 - Pág. 6162 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/09/2016Superior Tribunal de Justiça
DO EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE (ART. 176 DA LEI 11.101/05) Dispõe o art. 176 da Lei 11.101 /05: Exercer...11.101 /05 . nº 11.101 /05 " (fls. 16).

TJ-DF - APR APR 288162920108070015 DF 0028816-29.2010.807.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES FALIMENTARES - LEI 11.101 /05 - ARTS 168, 176 E 178 - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ATOS FRAUDULENTOS - EXERCÍCIO DE GERÊNCIA POR PESSOA INABILITADA - AUSÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - UNICIDADE DOS DELITOS - PARCIAL REFORMA. 1.A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA NO "DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA" (ART. 183 , CAPUT, LEI 11.101 /05).

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Criminal 24/05/2012, DJ-e Pág. 232 - 24/5/2012 LEI DE FALÊNCIA /2005 FED LEI- 11101.../2005 "> 0000FF"> ART- 168 "> 0000FF"> ART- 176 "> 0000FF"> ART- 178 "> 0000FF"> ART- 183 LEI DE FALÊNCIA.../2005 FED LEI- 11101 /2005 "> VIDE EMENTA APR APR 288162920108070015 DF 0028816-29.2010.807.0015 (TJ-DF...

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 491 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176/91) Proc. 2006.001.132620...e Concordatas - Revogada Pela Lei11.101 /05 Proc. 2007.001.164575-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO...VAGNER DA SILVA (OAB/RJ-138274)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2006.001.037750-5 - MINISTÉRIO...

TJ-ES 10/10/2016 - Pág. 100 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/10/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05, passado na forma abaixo: O Exmo. SUBTOTAL CLASSE: TRABALHISTA (Art. 83, I, da Lei 11.101/05) CREDOR VALOR HISTÓRICO Adriana Batista da.... 7º, § 1º, da Lei 11.101/05.

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 444 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176/91) Proc. 2010.001.403083...OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (OAB/RJ-052352)) Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º - Lei 8.137...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2007.001.149642-6 - MINISTÉRIO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076842087 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 6º DA LEI 11.101 /05. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. OMISSÃO NÃO APONTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNIDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CDI) AFASTADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Preliminares rejeitadas. Inaplicabilidade da Lei11.101 /05. Incabível cogitar que a lide se submete aos efeitos da Lei11.101 /05, pois a presente demanda não se enquadrada nos ditames do seu art. 6º . Inépcia da inicial. Conforme bem posto na sentença de primeiro grau, dispensável a instrução do feito com cópias do processo executivo quando este tramitou em apenso à execução. Ademais, descabida a extinção do feito sem a oportunizar a juntada das peças entendidas como faltantes. Mérito. A alegação de inexistência de cobrança de comissão de permanência já havia sido contraposta pela parte embargada quando da impugnação (fls. 88-112). Contudo, em que pese o argumento não ter sido apreciado em primeiro grau, a omissão não foi apontada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Aplicação do índice de correção monetária CDI que é vedada pela... jurisprudência e pela Súmula nº 176 do STJ. Sucumbência redimensionada quanto ao percentual dispensado para cada parte no tocante as custas processuais. PRELIMINARES REJEITADAS, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076842087, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/05/2018).

TJ-SP - Apelação APL 02029293320118260100 SP 0202929-33.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pela Lei nº 10.931 /04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 95 /98, nem de inconstitucionalidade – Súmula nº 14 do TJSP – Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575-PR da 2ª Seção do STJ – Execução promovida apenas em face da coobrigada – Incidência do artigo 49 , § 1º , da Lei11.101 /05 – Anatocismo lícito – Comprovada expressa pactuação em contrato posterior às Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001 e Lei nº 10.931 /04 – Constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01, conforme julgamento do RExt nº 592.377-RS – Substituição do CDI pelo INPC – Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça – Agravo retido improvido e apelação da embargante provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076842558 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI 11.101 /05 EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA E EXTINÇÃO DO FEITO TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTE LITIGANTES OU A ATIPICIDADE DO TÍTULO AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTOU A FALTA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. MANTIDOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC . Preliminares. Aplicabilidade da Lei11.101 /05. Incabível cogitar que a lide se submete aos efeitos da Lei11.101 /05, pois a presente demanda não se enquadrada nos ditames do seus art. 6º . Inviabilidade da extinção. A tentativa de acordo inexitosa não é motivo para extiguir o feito. Ademais, o título que embasou a execução é líquido, certo e exigível, tendo havido demonstração do quantum perguido e estipulação de prazo de vencimento. Mérito. Inexistência de cobrança de comissão de permanência que já havia sido denunciada pela parte embargada quando da... impugnação (fls. 88-112). Contudo, em que pese não ter sido apreciada na sentença apelada, a omissão não foi objeto de inconformidade em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Aplicação do índice de correção monetária CDI que é vedada pela jurisprudência e pela Súmula nº 176 do STJ. Tendo sido convencionados os juros de mora (em 1% ao mês), obedecem ao pacto, nos termos do art. 406 do novo Código Civil . Honorários sucumbenciais mantidos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076842558, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/05/2018).

DJGO 22/03/2016 - Pág. 893 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
, SEM A LIMITACAO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 83, DA L EI N. 11.101/05. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.4 PUBLIQUE-SE ..... 83 , DA LEI N. 11.101 / 05.

DJGO 29/06/2016 - Pág. 176 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6, DA LEI N 11.101/05 APLICABILIDADE DECISUM REFORMADO RECURSO PROVIDO. INCERTA E ILIQUIDA, NAO HA FALAR EM SUSPENSAO DA TRAMITACAO DO FEITO, CONFORME INTEL IGENCIA DO 1, ART.... 6 , DA LEI DE FALENCIAS .