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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento

DJGO 17/05/2016 - Pág. 1931 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO FIN AL PUGNA PELA DECRETACAO JUDICIAL DE FALÊNCIA DA RE. EMBORA SE EN CONTRE EM VIGOR A LEI 11.101 /2005, QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDIC IAL, A EXTRAJUDICIAL...INTELIGENCIA DO ART. 192 , 4 , DA LEI N. 11.101 /2005.

DJGO 04/12/2012 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
PELO QUAL CUMPRE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, CAPUT, DA LEI 11.101/2005: “A DECRETAçãO DA FALêNCIA...OU O DEFERIMENTO DO PROCES SAMENTO DE RECUPERAçãO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIçãO E DE TODAS...JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - SUSPENSãO DA EXECUçãO - ART.6O, LEI 11.101 /05 - CRéDITO HABILITADO...

DJGO 21/03/2016 - Pág. 153 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRESENTAçãO PROCESSUAL DA APELANTE, A DEMAND AR SANEAMENTO, POIS OS SUBSTABELECIMENTOS DE F. 94 , 95, 96, 176...E RECUPERAçõES JUDICIAIS DA COMARCA DE SãO PAULO (FORO CENTRAL), HOUVE A NOMEAçãO, EM JANEIRO úLTIMO...ASSIM, INTIME-SE A APELANTE PARA, EM 5 (CINCO) DIAS (LEI N. 9.800 / 1999, ART. 2º ), REGULARIZAR A REPRESENTAçãO...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 10 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 176/2011-PAPPCF/PJFMF...

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 8 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 176/2012-PAPPCF/PJFMF...

DOEPA 24/11/2017 - Pág. 104 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais24/11/2017Diário Oficial do Estado do Pará
das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...

DJRN 01/12/2007 - Pág. 176 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais01/12/2007Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ou deferiu o processamento da recuperação judicial.” Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Editora Forense, pág. 52)....Estabelece o art. 10, § 5º da nova Lei de Falências e Recuperação que: “as habilitações de crédito retardatárias...

TRT-15 14/05/2019 - Pág. 6838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Por sua vez, o artigo 6º, da Lei 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a...falência do empresário e da sociedade empresária), dispõe que: " Art. 6o A decretação da falência ou...É indiscutível, pois, que a empresa que é agraciada com a declaração da recuperação judicial, extrajudicial...

DJSP 26/04/2019 - Pág. 6 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de...Nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, os Planos de Recuperação Extrajudicial apresentados contam...O Plano de Recuperação Extrajudicial da Hipercon Terminais de Cargas Ltda. encontra-se às fls. 144/176...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147607 RJ 2006.02.01.006934-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREAS OCUPADAS PELA VASP NO AEROPORTO SANTOS DUMONT – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – QUESTÃO PREJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA. I – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP – interpôs o presente recurso em face de decisão que deferiu medida liminar nos autos de ação de reintegração de posse, para determinar a desocupação de área no aeroporto Santos Dumont em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. II – Dispõe o art. 6º , caput, da Lei n.º 11.101 /2005 (a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” III – No caso presente, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela VASP, em 10 de outubro de 2005, tendo o Magistrado, naquela oportunidade, ressaltado que eventual execução de reintegração de posse ou qualquer outro ato executivo não concluído seria alcançado pela suspensão determinada naqueles autos (fls. 370). IV – Vê-se, ainda, das fls. 462/469 (Ata de Assembléia Geral de Credores em continuação, de 26/07/2006), que foi aprovado o plano de recuperação judicial da VASP pelos seus credores, o qual foi homologado por aquele Juízo, conforme se observa do Memorial apresentado pela ora agravante.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/10/2006 - Página::176 - 17/10/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG