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Legislação direta

Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

TRF-3 29/01/2020 - Pág. 1790 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de...por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como...art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados...

TRF-3 10/02/2020 - Pág. 1790 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de...por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como...art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados...

TRF-3 22/03/2019 - Pág. 1790 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...

TRT-15 19/10/2020 - Pág. 1790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
do Trabalho, 649 do Código de Processo Civil e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90 e por divergência jurisprudencial...Confira -se: "Art. 5º. Civil. de 1916, cujo dispositivo correspondente na Lei 10.406/02 é o Artigo 1.700."...

DJSP 02/02/2010 - Pág. 2550 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68).

TRF-3 28/11/2014 - Pág. 1790 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/11/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02 c.c. art. 161 , § 1º do CPC ). verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no artigo 557 do Código...de Processo Civil , extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C.

DJSP 09/11/2009 - Pág. 1790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 462 c.c. 267 , VI, do Código de Processo Civil , devendo a ação prosseguir em relação a cobrança dos...legal, a transação em apreço ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.)

TRF-5 17/08/2012 - Pág. 74 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais17/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Sustenta a recorrente vulneração ao disposto no art. 50 , § 3º , I, da Lei 6.880 /80; Lei 9.278 /96;.... 1.790 do CC ; L 10.406/02 e L 8.971/94. § 1o , do Código de Processo Civil ).

DJSP 22/02/2013 - Pág. 1952 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência...Código de Processo Civil . Deixo de aplicar o art. 1790 , do Código Civil , por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade...

DJSP 14/06/2013 - Pág. 1356 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal...., 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal....
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