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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JORGE VITAL DE BRITO MOREIRA LIMA o (S) CNPJ...

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
Dias Toffoli , DJe de 29/6/18. Documento assinado digitalmente Processos com Despachos Idênticos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...Civil (Lei nº 13.105 /2015).

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR -18ª C.Cível - AI - 1192554-1 - Medianeira - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 12.11.2014)...

TJ-PR - Apelação APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1192554-1 - Medianeira - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 12.11.2014)...

DJPR 20/01/2015 - Pág. 200 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/01/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) 2. Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16421560 PR 1642156-0 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA EMPRESA LTDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA DECISÃO REFORMADA. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009 - EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA - CONFISSÃO CELEBRADA PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA - EMPRESA LTDA. - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA - DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1642156-0 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 10.05.2017)

Encontrado em: Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível...SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

DOM-GOY-RJ 03/01/2012 - Pág. 57 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da CPL (em exercício) AVISO DE LICITAÇÃO O Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art.... 4º da Lei 10.520 /02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará...Dr .Francisco Arthur de Souza Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Saúde Id: 1242398 O PRESIDENTE...

DJPR 18/04/2017 - Pág. 483 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Crime Fazenda Pública 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS IDMATERIA1242398IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO...Custas na forma da lei. seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27267020154040000 PR 0002726-70.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º . INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90. LEI Nº 8.009 /90. DIREITO À MORADIA. ART. 6O DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO DA EC 26 /2000).

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