Art. 18 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MARCA "PEPPA PIG" NO BRASIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO CUJOS INGRESSOS JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA RÉ - ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED – PARA QUE NÃO UTILIZASSE A MARCA "PEPPA PIG" PORQUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU A REVERSÃO DO VALOR CONSTANTE EM DEPÓSITO JUDICIAL – RELATIVO AO PERCENTUAL DA VENDA DOS INGRESSOS – À PESSOA JURÍDICA RÉ. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM 2º GRAU E DISPENSA DO PREPARO. DEFERIDO. PEDIDO FEITO POR PESSOA NATURAL, QUE GOZA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NOS TERMOS § 3º DO ART. 99 DO CPC , E AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NEGADO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DENOTA QUE O AUTOR SABIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA USO, NO BRASIL, DA MARCA "PEPPA PIG", AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA TITULAR SEJA ESTRANGEIRA. PARTE RÉ SEDIADA EM PAÍS INTEGRANTE DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE RÉ QUE DEPOSITOU PEDIDO DE REGISTRO NO BRASIL EM OUTUBRO DE 2013. ESPETÁCULO OCORRIDO EM MARÇO/2014. PROTEÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DE SEU DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONFERIDA DESDE O DEPÓSITO, À LUZ DO ART. 130 DA LEI N. 9.279 /1996 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MORAL E MATERIAL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA QUE ALEGADAMENTE CONTINHA OBRAS ARTÍSTICAS COMPOSTAS PELO AUTOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO DA MISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, é descabida a pretendida isenção de responsabilidade da ECT em relação ao apelante, diante de reiterado entendimento deste Tribunal, segundo o qual, a relação de consumo instaurada em decorrência da utilização de serviços postais envolve, necessariamente, a empresa prestadora do serviço, no caso, a recorrente, o remetente e o destinatário do objeto postado, esses na qualidade de usuários do serviço, afigurando-se desinfluente, na espécie, a titularidade da sua propriedade (AC n. 2132.32.2010.4.01.4101, Relator Desembargador Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 09.07.2018; AC n. XXXXX-87.2001.4.01.3700/MA , Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 23.11.2011, p. 253; AC n. XXXXX-08.2001.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Relator Convocado Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos, DJ de 06.02.2006, p. 170). 2. No que se refere à inépcia da inicial, os documentos que acompanham a peça de ingresso permitem a análise do objeto da lide e, ainda que sejam insuficientes para dar suporte as alegações do postulante não conduzem necessariamente à medida extrema relacionada à pretendida declaração de que a peça inicial é inepta. Preliminares que se rejeitam. 3. O demandante pretende receber indenização por danos morais e materiais, em razão do extravio de 159 composições musicais alegadamente enviadas à Fundação Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro para registro e que, em seguida, foram devolvidas por intermédio da ECT, embora jamais tenham chegado ao destinatário. 4. A documentação apresentada pelo autor não é suficiente para confirmar a ocorrência do evento danoso, de maneira que não foram atendidos os ditames do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente na época dos fatos, atual art. 373 , inciso I , do novo CPC . 5. Anote-se que no momento de especificar as provas, nenhum documento foi apresentado em complementação àqueles já trazidos aos autos, devendo ser ressaltado que o procedimento de inversão do ônus da prova, cujo pedido foi feito na réplica não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida.