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Legislação direta

Artigo 18 da Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995
Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.(Vide RSF nº 10, de 2005)
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 5037620195120040 SC

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

. 333 , I, do CPC , e art. 818 , da CLT ). comprovação de eventual dano moral específico em virtude da dispensa, sendo reconhecida a legalidade da medida...Custas, pela reclamante, no importe de R$ 927,95, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.397,49...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 117795 SP 2011/0143905-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011

III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 01/07/2011 13:32:18...Código de Controle do Documento: 4DC1F927-95A5-456E-B6B3-5C606887A257 Superior Tribunal de Justiça COMPETÊNCIA...suscitante, designando, ainda, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI -SP para decidir, em caráter provisório...

TRT-4 08/11/2018 - Pág. 1029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais08/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Conforme dispõe o art. 300 do NCPC , aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, forte no art....769 da CLT , necessária é para a concessão da medida em tela a existência de elementos que evidenciem...ALVES DA SILVA ADVOGADO REGIS ROBERTO DA SILVA (OAB: 35716/RS) ADVOGADO ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB: 92795...

TRT-4 10/10/2018 - Pág. 4224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais10/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da presente medida....Prescreve o Código de Processo Civil em seu Art. 77: Além de outros previstos neste Código, são deveres...qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória...

TRT-4 23/10/2018 - Pág. 4443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Trata-se de execução provisória autônoma individual de sentença coletiva promovida por FABIANO ROGERIO...Transitada em julgado a sentença de conhecimento, é cabível o desmembramento da execução como medida...(grifo meu) Desta forma, em vista do disposto no art. 485 , V , do CPC , impõe-se a extinção do processo...

TRT-4 18/10/2019 - Pág. 883 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
ALVES DA SILVA ADVOGADO REGIS ROBERTO DA SILVA (OAB: 35716/RS) ADVOGADO ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB: 92795...O reclamante requereu tutela provisória de urgência e, nos termos do art. 300 do NCPC , aplicado subsidiariamente...no processo do trabalho e forte no art. 769 da CLT , necessária é para a concessão da medida em tela...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00072551020114036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

Com o advento da Lei nº 6.887 /1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523 , de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos.

DJSP 15/10/2019 - Pág. 3403 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tratando-se de medida cautelar de URGÊNCIA (medidas protetivas - Lei 11340 /06), a (s) parte (s) interessada...vista da manifestação do exequente às págs. 192/193. - ADV: DEISE MARIA MARTHOS AGUILA NOGUEIRA (OAB 92795...Anselmo Garcia - Renato Candido Cintra - Vistos. 1 - Pag. 65: Indefiro, ante a ausência de arquivo provisório...

DJSP 06/10/2017 - Pág. 3081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
principais): “Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a: a) Deferir o pedido de TUTELA PROVISÓRIA.... 535 do CPC e art. 100 , §§ 9.º e 10 , da Constituição Federal . autos com as cautelas e anotações de praxe.Intimem-se. - ADV: DEISE MARIA MARTHOS AGUILA NOGUEIRA (OAB 92795...

DJDF 10/12/2010 - Pág. 440 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais10/12/2010Diário de Justiça do Distrito Federal
Nº 180865-9/10 - Execução Provisoria de Sentenca - A: IVAN SOARES CAMPOS e outros. Nº 92795-2/09 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: ORLANDO BATISTA DA SILVA. Essa medida é adotada com apoio no artigo 475-J, § 5º c/c art. 598 , ambos do Código de Processo Civil...
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