Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENORES QUE CONTAM 14 E 16 ANOS - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃS DO APENADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente de 16 (dezesseis) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na "tenra idade" e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 08/2016 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados pelo representante legal. O pedido de visita formulado por adolescente de 14 (anos) deve ser avaliado sob o prisma da formação física e mental, concluindo-se que ainda não é adequado que se exponha ao ambiente carcerário, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu visitação dos enteados. Inconformismo. Direito que assiste ao preso. Art. 41 , inciso X , da LEP . Relativização. Enteada menor de idade. Impossibilidade. Resguardo da infante. Art. 227 , da CF c/c o art. 18 , do ECA . Enteado maior de idade. Possibilidade. Provimento parcial do agravo - O ingresso de uma criança no ambiente prisional afronta às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos termos dos artigos 18 e 70 , do referido diploma, pois o presídio envolve um ambiente impregnado de graves problemas psicossociais, como a violência, a angústia, a tensão emocional, possíveis perversões e até risco de situações de motim, que podem comprometer a saúde física e psicológica de qualquer pessoa - Por mais que se comprove um vínculo mínimo entre o apenado e seus enteados, não vislumbro por salutar a visitação dele pela menor, de apenas 09 anos de idade, nascida em 26/08/2008, ressaltando-se a proteção resguardada pelo art. 227 , da Constituição Federal , bem como pelo art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Todavia, em se tratando de maior de idade, nascido em 24/08/1998, apesar do não parentesco consanguíneo, mostra-se viável a visitação do enteado ao padrasto encarcerado, certo que não esbarra em princípios constitucionais que resguardam os direitos inerentes à criança. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-04-2018)