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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE-PR - 16127119 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

Representação da Lei8.666 /93. Aquisições de medicamento. Ocorrência de supostas irregularidades. (i) Prática de sobre-preço em violação aos art. 3º, caput, e art. 15 , V , da Lei Federal nº 8.666 /93; (ii) Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento e ausência de informação do referido código ao BPS, em contrariedade ao art. 1º da Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15 , I e V , da Lei Federal nº 8.666 /93. Ratificação plenária da medida cautelar deferida. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Poder Executivo do Município de Pinhais, relativamente às aquisições de medicamentos no exercício de 2017 e 2018, por meio dos Pregões nº 115/2017 e 90/2018. Apontou, em brevíssima síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades: . Prática de sobre-preço, tanto na formação dos preços dos orçamentos prévios realizados pelo Município, cuja metodologia não é explicitada, quanto nos preços ofertados pelas licitantes por ocasião da sessão de lances e julgamento de propostas, em comparação aos valores disponibilizados para consulta pública no Banco de Preços em Saúde (BPS), do Ministério da Saúde (http://bps.saúde.gov.br/login.jsf), e no Comprasnet, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.comprasgovernamentais.gov.br), contrariando o princípio da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública, previsto no art. 3º , caput, da Lei Federal nº 8.666 /93, e a o contido no art. 15, V, da mesma lei;

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01799006720075180002 GO 0179900-67.2007.5.18.0002 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. Retornando os autos do Excelso STF, determinando especificamente que se julgue que não cabe a transferência de responsabilidade por encargos trabalhistas para a administração pública, conforme disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dever-se-á cumprir as observações ali constantes. (TRT18, RO - 0179900-67.2007.5.18.0002, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/04/2011)

Encontrado em: 3ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01799006720075180002 GO 0179900-67.2007.5.18.0002 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006415820115180007 GO 0000641-58.2011.5.18.0007 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e (TRT18, RO - 0000641-58.2011.5.18.0007, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 10/11/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006415820115180007 GO 0000641-58.2011.5.18.0007 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011294720105180007 GO 0001129-47.2010.5.18.0007 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em face da Súmula 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que a Súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização. (TRT18, RO - 0001129-47.2010.5.18.0007, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 31/01/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011294720105180007 GO 0001129-47.2010.5.18.0007 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017138320105180082 GO 0001713-83.2010.5.18.0082 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em face da Súmula 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que a Súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização. (TRT18, RO - 0001713-83.2010.5.18.0082, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 05/05/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017138320105180082 GO 0001713-83.2010.5.18.0082 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001973120115180005 GO 0000197-31.2011.5.18.0005 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não (TRT18, RO - 0000197-31.2011.5.18.0005, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 26/01/2012)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001973120115180005 GO 0000197-31.2011.5.18.0005 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006199720115180007 GO 0000619-97.2011.5.18.0007 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não (TRT18, RO - 0000619-97.2011.5.18.0007, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 10/11/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006199720115180007 GO 0000619-97.2011.5.18.0007 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006954220115180001 GO 0000695-42.2011.5.18.0001 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, nos termos do item V da Súmula 331 do C.TST, o que não ficou caracterizado nos autos, uma vez que a tomadora dos (TRT18, RO - 0000695-42.2011.5.18.0001, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 13/12/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006954220115180001 GO 0000695-42.2011.5.18.0001 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005235220115180211 GO 0000523-52.2011.5.18.0211 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não bastando o mero inadimplemento das verbas (TRT18, RO - 0000523-52.2011.5.18.0211, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/06/2012)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005235220115180211 GO 0000523-52.2011.5.18.0211 (TRT-18)

TRT-18 - ROPS 00103724820165180122 GO 0010372-48.2016.5.18.0122 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. ADC 16. Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, em face da Súmula nº 331, do C. TST, o excelso STF entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização, o que foi reforçado em razão da recente alteração preconizada pelo colendo TST na Súmula nº 331, a qual foi acrescida dos itens V e VI, além da alteração na redação do item IV. Apelo a que se nega provimento. (TRT18, ROPS - 0010372-48.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 07/12/2016)

Encontrado em: 2ª TURMA ROPS 00103724820165180122 GO 0010372-48.2016.5.18.0122 (TRT-18) DANIEL VIANA JUNIOR

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