Art. 18, § 1 da Lei da Assistência Social em Todos os documentos

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA. REGIME CONTÁBIL DE CAIXA. ANÁLISE INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. 1. A matéria encontra-se sumulada no STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." (Súmula 352 /STJ). 2. Compete ao Ministro da Previdência Social a análise do pedido de renovação do CEBAS, em grau de recurso administrativo, de acordo com a Lei n. 8.742 , de 7.12.1993, art. 18 , parágrafo único . 3. Conforme consta no julgado embargado, "a via eleita para se discutir o direito à renovação automática do CEBAS - o mandado de segurança - é inadequada, porque somente pelo confronto é que se torna possível demonstrar o direito do impetrante à renovação do Cebas", seja pelo regime contábil denominado de "caixa" ou de "competência", situação que demanda a dilação probatória - incompatível com o rito do mandado de segurança. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer o julgado.

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.742 /93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Lei 9.784 /99, ao estabelecer no seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração pudesse revogar os seus próprios atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473 /STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da Lei 9.784 /99, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, computando-se o termo inicial a partir da vigência do diploma legal (1º/02/99)" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 09.04.2007). 2. O art. 54 , § 2º , da Lei 9.784 /99 considera como "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Na hipótese em análise, houve manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por que não se operou a decadência. 3. Mesmo após a criação do Ministério da Assistência Social pela Lei 10.683 /2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em processos sobre concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, permaneceu nas atribuições do Ministro de Estado da Previdência Social, por dispositivo legal expresso e específico (art. 18 , parágrafo único , da Lei 8.742 /93, acrescentado pela Lei 10.684 /2003). 4. "A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195 , § 7º da Constituição , tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. 3º , VI , do Decreto 2.536 /98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade ( MS XXXXX/DF , 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006)"( MS XXXXX/DF , Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 11.06.2007). 5."Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752 /93 e 2.536 /98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 02.04.2007). 6. Mandado de Segurança denegado

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.742 /93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Lei 9.784 /99, ao estabelecer no seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração pudesse revogar os seus próprios atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473 /STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da Lei 9.784 /99, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, computando-se o termo inicial a partir da vigência do diploma legal (1º/02/99)" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 09.04.2007). 2. O art. 54 , § 2º , da Lei 9.784 /99 considera como "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Na hipótese em análise, houve manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por que não se operou a decadência. 3. Mesmo após a criação do Ministério da Assistência Social pela Lei 10.683 /2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em processos sobre concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, permaneceu nas atribuições do Ministro de Estado da Previdência Social, por dispositivo legal expresso e específico (art. 18 , parágrafo único , da Lei 8.742 /93, acrescentado pela Lei 10.684 /2003). 4. "A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195 , § 7º da Constituição , tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. 3º , VI , do Decreto 2.536 /98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade ( MS XXXXX/DF , 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006)"( MS XXXXX/DF , Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 11.06.2007). 5."Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752 /93 e 2.536 /98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 02.04.2007). 6. Mandado de Segurança denegado.