Art. 18, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO EXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não debatida previamente a matéria constitucional, tem-se a ausência do necessário prequestionamento, de modo que não cabe o recurso extraordinário ante a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A discussão acerca da impossibilidade de percepção de auxílio-acidente por trabalhador autônomo foi decidida, na origem, com base na análise da legislação infraconstitucional (arts. 11 e 18 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991) e no exame dos fatos e das provas dos autos. 3. Caracteriza-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional , bem como atrai a incidência, na espécie, do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18 , § 1º DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. De acordo com o art. 18 , § 1º da Lei 8.213 /91, o contribuinte individual não recebe auxílio-acidente, por constar do inciso V , do art. 11º da referida lei de benefícios . Caso em que o segurado do INSS sofreu o acidente quando era contribuinte individual, devendo ser mantida a improcedência da demanda.APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876 /1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido.