TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO.CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 884963-8/01 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 31.01.2013)

Encontrado em: MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL....MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. . 18 da Lei 8.666/93 quando, na realidade, a referência era ao art. 18, parágrafo único, do Código Penal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060000462 RJ 2005.51.06.000046-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

LEI DE LICITAÇÕES . § 1º DO ART. 37 DA CRFB . ART. 18 DO DECRETO-LEI 25 /1937. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação civil pública em face do Município de Petrópolis, objetivando a proteção do cenário urbano e paisagístico daquela cidade. 2. •No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias dimensões que justificaram a especial salvaguarda legal e administrativa.–(REsp 1127633/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/02/2012) 3. A publicidade sobre as obras e serviços realizados por um governo é recomendável por força do § 1º do art. 37 da CRFB . Todavia, os eventos promocionais que demandem instalações de publicidade devem ser conciliados com as restrições impostas pelo tombamento, mediante a prévia autorização do IPHAN. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686061745309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - escola estadual - "convênio" - funcionamento de faculdade - período noturno - utilização de imóvel público - ausência de licitação - autorização legislativa - avaliação prévia - improbidade configurada - honorários de sucumbência - vedação legal - art. 18 , da Lei 7.347 , de 1985 - 2ª apelação à qual se dá parcial provimento - 1ª e 3ª apelações as quais se nega provimento. 1 - Dado que a concessão de uso de bem público carece de formalidades legais (licitação, autorização legislativa, avaliação prévia), incorrem em ato de improbidade administrativa (art. 10 , II e VIII da LIA ) as partes que celebram verdadeiros contratos, ainda que rotulados como "convênios", ao arrepio da lei e com manifesto prejuízo para a Administração Pública. 2 - O art. 128 , § 5º , II , a da Constituição da República é claro quanto à vedação aos membros do Ministério Público de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários de sucumbência, inclusive, e especialmente, em ação civil pública, cuja lei expressamente veda a condenação em honorários de sucumbência, salvo litigância de má-fé (art. 18 , da Lei 7.347 , de 1985).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686061745309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - escola estadual - "convênio" - funcionamento de faculdade - período noturno - utilização de imóvel público - ausência de licitação - autorização legislativa - avaliação prévia - improbidade configurada - honorários de sucumbência - vedação legal - art. 18, da Lei 7.347, de 1985 - 2ª apelação à qual se dá parcial provimento - 1ª e 3ª apelações as quais se nega provimento. 1 - Dado que a concessão de uso de bem público carece de formalidades legais (licitação, autorização legislativa, avaliação prévia), incorrem em ato de improbidade administrativa (art. 10, II e VIII da LIA) as partes que celebram verdadeiros contratos, ainda que rotulados como "convênios", ao arrepio da lei e com manifesto prejuízo para a Administração Pública. 2 - O art. 128, § 5º, II, "a" da Constituição da República é claro quanto à vedação aos membros do Ministério Público de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários de sucumbência, inclusive, e especialmente, em ação civil pública, cuja lei expressamente veda a condenação em honorários de sucumbência, salvo litigância de má-fé (art. 18, da Lei 7.347, de 1985).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020282013 MS 1332049 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSADA ART. 24 , X DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório e a formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 222/AJ/2012 (peça 18 - fls. 1/4). A contratação é precedida de procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso X da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a locação do imóvel sito à Rua Antônio de Carvalho, nº 55, Bairro Santos Dumont em Três Lagoas/MS, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (peça 13 - fl. 1). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Terceira (peça 15 - fl. 2). O valor pactuado importa em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme consignado na Cláusula Segunda (peça 13 - fl. 1). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso X da Lei Federal nº 8666 /93 e a formalização do instrumento contratual, conforme o estabelecido no Capitulo II, Seção VIII, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 2740/2013 (peça 18 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR. JOAOMJR/SUBSTITUTO-13261/2013 (peça 31 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40013 DF 2002.34.00.040013-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007

LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. VALIDADE. DECADÊNCIA DE DIREITO AO USO DA VIA MANDAMENTAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 1533 /51. 1. Se a pretensão no writ é a de anulação ab initio do procedimento licitatório, sob alegação de cláusula editalícia ilegal ou imprópria à finalidade da concorrência, a impugnação dirige-se ao próprio Edital, iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para a propositura do Mandado de Segurança na data da publicação do instrumento convocatório, conclusão exposta na r. sentença "a quo", que deve ser mantida. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 08/10/2007 DJ p.81 - 8/10/2007 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018 ADMINISTRATIVO E...LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. VALIDADE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 1533 /51. 1.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 143772013 MS 1439391 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE ANGÉLICA/MS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 036/2013 (peça 18 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Angélica/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 18 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 18 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 18 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 13291/2013 (peça 20 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAMJ-13501/2013 (peça 21 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar....

TJ-BA - Apelação APL 00000642520078050139 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 ,"CAPUT", DA LEI N. 8.666 /93) E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI 201 /67). APELAÇÃO DA RÉ MARIA LETÍCIA SANTOS DUARTE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU EDSON LUIS DE ALMEIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STF. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INADEQUAÇÃO DO FATO AO TIPO DO ART. 1º , II DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO. BIS IN IDEM ENTRE O CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967 E O DELITO TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ILÍCITO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES APENAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO APENAS DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS MOTIVOS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO USANDO O CRITÉRIO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS RECURSAIS À RÉ MARIA LETÍCIA SANTOS DUARTE NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP ....

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20879289120198260000 SP 2087928-91.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das expressões: "1)"Diretor de Assuntos Jurídicos"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 2)"Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de março de 2017; 3)"Chefe do Setor de Licitações e Contratos"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 4)"Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 24, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 5)"Chefe do Projeto Espaço Amigo"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 24, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 6)"Diretor de Escola, Infantil e Fundamental"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 7)"Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015; 8)"Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 9)"Chefe da EMEI - Escola Municipal Educação Infantil (creche)"e"Regime de Contratação: CLT", constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 71962017 MS 1798247 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

,realizado pelo Município de Costa Rica (CNPJ nº 15.389.596/0001-30), nostermos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso IIdo art. 122 do Regimento Interno.Por sua vez, o d.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo