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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO.CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 884963-8/01 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 31.01.2013)

Encontrado em: MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL..... 18 da Lei 8.666/93 quando, na realidade, a referência era ao art. 18, parágrafo único, do Código Penal.... 99 da Lei 8666/93, tendo em vista que sopesou ao réu sua culpabilidade e as conseqüências do delito...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020282013 MS 1332049 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSADA ART. 24 , X DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório e a formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 222/AJ/2012 (peça 18 - fls. 1/4). A contratação é precedida de procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso X da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a locação do imóvel sito à Rua Antônio de Carvalho, nº 55, Bairro Santos Dumont em Três Lagoas/MS, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (peça 13 - fl. 1). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Terceira (peça 15 - fl. 2). O valor pactuado importa em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme consignado na Cláusula Segunda (peça 13 - fl. 1). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso X da Lei Federal nº 8666 /93 e a formalização do instrumento contratual, conforme o estabelecido no Capitulo II, Seção VIII, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 2740/2013 (peça 18 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR. JOAOMJR/SUBSTITUTO-13261/2013 (peça 31 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar....

AMUPE 23/10/2018 - Pág. 18 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/10/2018Associação Municipalista de Pernambuco
, COM BASE NA LEI8666/93ART. -24. – 8666 /93 art. 24 . , COM BASE NA LEI8666/93ART. -24.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

Encontrado em: 05/2017 - 23/5/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

Encontrado em: /2016 - 16/5/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 143772013 MS 1439391 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE ANGÉLICA/MS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 036/2013 (peça 18 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Angélica/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 18 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 18 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 18 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 13291/2013 (peça 20 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAMJ-13501/2013 (peça 21 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15702014 MS 1.478.033 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração.

Encontrado em: 12/2017 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 15702014 MS 1.478.033

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do...

Encontrado em: MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 163752014 MS 1548941 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4069/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º?

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8432014 MS 1.477.246 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.O processo encontra-se devidamente instruído, com ressalva no que dizrespeito ao encaminhamento fora do prazo dos documentos referentes ao1º Termo Aditivo ao Tribunal de Contas, o que sujeita o jurisdicionado àsanção prevista no art. 44 e art. 46 da Lei Complementar n. 160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação e daformalização do Contrato Administrativo n. 2917/2014 e seu 1º TermoAditivo (1ª e 2ª fases), firmado entre Departamento Estadual de Trânsito deMato Grosso do Sul DETRAN/MS e a Clínica de Psicologia N.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1392, de 18/08/2016 - 18/8/2016 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO...GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 8432014 MS 1.477.246 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

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