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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

DOSP 30/11/1984 - Pág. 29 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
OUTOM RG. 2.937.809, IA TOR DE ESCOLA, A *IR DE 30-6-83, FICA EUARDO NO *O 15-0. CLTI5 VIIIA RG. 3*387.948, PROFESOR I, 15-0, TABELA III, DA EEPSG. "[email protected]'E FIDELI , S TAAO DE....- DA 16-1O - AEAA 14-11-84 EAEO--LAR, ROBENA BOFATTI RG. 3.266.310, DA NIDADE PX IRIAA REPLETARA DO 15.0...

DOSP 23/02/1985 - Pág. 53 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
POLICRE - PROC, KG ATENTE ADMINIASTRATIVO DE SIN ,SERIE-E PAGO 15-0, CLASSIFICADA NA *G. 180/78 ARTQ 24 DAS DT-Æ 180/78 ARTES 91,92,97 LC 180/78 LC 247/81 ART4 24 DAS DTS-LC - ART4S 91,92,97...-F-5-EIII 01.01.83 - PAD.19-E 5-III * 180/78 LC 201/78 ART4 24 DAS DTS-LC 180/78 ART4 24 DAS DTS-LC 180...

DOSP 01/02/1991 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
LC. 247/S1 27.*.S1 15-0 23-0 1 I 01.03.81 A*. 24LL.CC. 18+0/78 * 209/79 07.07..*1 16-O 24-0 1 I .31.01.81...LC. 4*4/85 OE.12.85 20-O I -- 1 I 01.01.86 ENQ L.C. 431/85 28.06.8* 15-0 23-0 2 I 01.OE.* ENG....-0 II--¿3. 1 1 I1-0 15-0 1 1 12-O T(*(3 1 1 12-E 10-E 1 * 14-E IS--E 1 I ESTAEDUC ES,:.

TJ-MS - Apelação APL 08374129420158120001 MS 0837412-94.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 150 /15 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1) A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não fazia jus ao benefício acidentário, ao tempo da doença ocupacional desenvolvido em razão de função exercida de 2002 até março de 2015, pois a legislação acidentária excluía, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio-acidente, conforme artigo 18 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 e artigo 104 do Decreto nº 3.048 /99. Assim, em virtude de não haver previsão de retroatividade da Lei Complementar nº 150 /2015, que alterou a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213 /91, incluindo os empregados domésticos no rol de beneficiados do auxílio-acidente, aplica-se ao caso concreto o princípio tempus regit actum, incidindo a lei de regência à época do infortúnio, cujo artigo 18 , § 1º da Lei 8.213 /91 previa tal benefício somente para os segurados dos incisos I, VI e VI na Lei Previdenciária, estando o empregado doméstico classificado no inciso II, ou seja, não estava incluso no rol.

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 24/01/2019 - 24/1/2019 Apelação APL 08374129420158120001 MS 0837412-94.2015.8.12.0001

DOSP 08/02/1985 - Pág. 3 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DO ART. 11, DA L.C. 318/83, QUE VENCIMENTOS 247/81, RETIFICADA A L.C. 365/84, *4.531.693,...DE L*. 1**8 - PA O 21*, 15.9.* - ARTS 91, * E 95 DS L*. 1**8 - PAD 22*, 10.11.* - A E. 91 .97 DE L.C..... 1*/78 - 23.11,* DO PEDRAO 15-0, PADR PARE O 1*, 10.1.85 - L.C. 365/* - DO 1* C PERA O NO TITULO EM...

DOSP 07/02/1985 - Pág. 26 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
PADRAO 21-C ARTS 91, 94 E 95 DA L,C. 180/78; A PARTIR DE 2-4-84, PADRAO 25-C (ART. 25 DAS D.T....E 97 DA L.C. 94 E 95 DA L.C. 18I (ART. 25 DAS O.T. * A PARTIR DE 1..C. 180/78; A 92 E 97 DA L.C. 1-11.../ 78; A PARTIR DE 9-1-84, PADRAO 11-D ARTS 91, 94 E 95 TIA L.C. 180/78; A PARTIR DE 9-1-84, PADRAO 15...

TRT-12 09/09/2020 - Pág. 3249 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais09/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 26 da LC 150/15, sob pena de fazê-lo a secretaria da vara na forma do §1º do art. 39 da CLT..... 23 da LC 150/15; c) 2/12 do 13º salário de 2018, na forma do art. 19 da LC 150/15; d) 13º salário integral...de 2019, na forma do art. 19 da LC 150/15; e) férias vencidas do período 2018/2019 acrescidas de 1/3...

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
91, 94 E ARTIGOE 91, 92 E 97 19-03-81, 15-0, E7-5, I9*O*, 1*C, 17-5, 180-78 EDECRETO N+L 12.961-* 3*...DO DECRETO 3807-74; 1Q-07-80, 57-0, ARTIGOS C, E7-5, TABELA I, ARTIGO 24 DA 1,0. 247-81; 07-11-81, -15...DA L,C, 247-* 1*81, 15-0, ARTUE 91, 92 E 97 DA L.C. 1*78 E CRE 12.9*-78, FIC O S* EFEI A APORTILA PUBLICADA...

DOSP 29/01/1982 - Pág. 34 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
LC 267/81, A TIR DE 6-4-81, DO PADRAO 18/0 PARA 24/D E A PARTIR DE 1-11-81, DO PADRAO 19/0 PARA 25/0;...I, A PARTIR DE 1-3-81, NA E1-4, DO PAD O 15/0 PARA 20/0, ASSEGURADA TEEE PESSAOAL NO VALOR DE CRF 859,70..., NA FORMA DO *T. 5A DAS *T DE LC 247/81, E PARTIR DE 1-11-81, DO PADRAO 15/0 PARA 21/DT GILKA ARANTES...

DOSP 02/07/1981 - Pág. 22 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/07/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIR DE 01/03/80 ( ART9 24 DAS D.T. DA L.C. 180/78, ALOPL L.C. 209/79), NO PADRAO 56-E/III....DE 18, PUB, A 23/04/80, FOI PROMOVIDA DO GRAU * DE CONFORMIDADE COM O ART9 22 DA L.C....^P T1T,151*3,944.919, AO PADRO 15-0, FICANDO SEA EFEITO A AR ANATILA POVOADA 4.4.81. 70X0 BA?...
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