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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1775715 PR Apelação Crime 0177571-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

O CRIMINAL - ART. 7º , INC. IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI 8078 /90 E ART. 8º DA LEI 1521 /91 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MERCADORIA (CARNE) IMPRÓPRIA AO CONSUMO POR AUSÊNCIA DE SELO ATESTANDO A INSPEÇÃO SANITÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA - ÔNUS DESCUMPRIDO E IMPOSTO PELO ART. 156 DO CPP - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA CARNE EM VIRTUDE DO CRIME FORMAL - APELO IMPROVIDO. 1. 'A conduta descrita no art. 7º , inc. IX da Lei 8137 /90 é formal, de perigo abstrato ou presumido, bastando para sua consumação, apenas a constatação, pela autoridade sanitária competente, a impropriedade do uso por ausência de inspeção e selo de qualidade da mercadoria (carne) em estabelecimento comercial fiscalizado'.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 02/08/2002 DJ: 6177 - 2/8/2002 L 9137/90 art. IX. L 8078/90 art. 18, par 6. L 1521/91 art. 8. CP art. 44 . CPP art. 156 . CPP art. 499 . CP art. 44 ....CPP art. 156 . CPP art. 499 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1777208 PR Apelação Crime 0177720-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2002

. 7º, inc. IX da Lei 8137/90, c.c art. 18 , § 6º , inc. II da Lei 8078 /90 (Código de Defesa ao Consumidor) e art. 8º da Lei 1521 /51, acusada da prática delituosa...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1775715 PR Apelação Crime 0177571-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI 8078 /90 E ART. 8º DA LEI 1521 /91 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA...8137 /90, c/c art. 18 , § 6º , inciso II da Lei 8.078 /90 e art. 8º da Lei 1.521 /91, pela prática dos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1775715 PR 0177571-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2002

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI 8078 /90 E ART. 8º DA LEI 1521 /91 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA...8137 /90, c/c art. 18 , § 6º , inciso II da Lei 8.078 /90 e art. 8º da Lei 1.521 /91, pela prática dos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2048644 PR Apelação Crime 0204864-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , 6 , INC. ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE SORVETE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO...ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - BENEFÍCIO E DEPÓSITO PARA COMÉRCIO DE ERVAS DIVERSAS DA ERVA MATE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2048644 PR 0204864-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2003

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , 6 , INC. ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE SORVETE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO...ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - BENEFÍCIO E DEPÓSITO PARA COMÉRCIO DE ERVAS DIVERSAS DA ERVA MATE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2105588 PR Apelação Crime 0210558-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , 6 , INC. ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE SORVETE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO...ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - BENEFÍCIO E DEPÓSITO PARA COMÉRCIO DE ERVAS DIVERSAS DA ERVA MATE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2105588 PR 0210558-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2003

IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , 6 , INC. ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE SORVETE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO...ART. 18 , § 6.º , II DA LEI 8078 /90 - BENEFÍCIO E DEPÓSITO PARA COMÉRCIO DE ERVAS DIVERSAS DA ERVA MATE...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2042271 PR Apelação Crime 0204227-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002

ONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - AGENTE QUE PERMITE A EXPOSIÇÃO, PARA VENDA, DE PRODUTO DETERIORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI Nº 8.137 /90, ART. 7º , INC. IX - LEI8.078 /90, ART. 18 , ITEM 6, INC.II. A exposição de produto deteriorado, para venda, constitui crime passível de condenação, independentemente do dano efetivo a eventual adquirente, pois, de crime de perigo abstrato se trata. Recurso Desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2557484 PR Apelação Crime 0255748-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004

ART. 7º , INCISOS II E IX , DA LEI Nº 8137 /90 C/C. ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI8.078 /90, C/C ART. 310 DO REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 04/75 E LEI 1283 /50, C/C ART. 8º DA LEI 1521 /51. DECISÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL). ART. 386 , INC. VI , DO CPP . RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO EXPOSTO À VENDA SEM O COMPETENTE REGISTRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA NÃO ATESTADA PERICIALMENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impropriedade para o consumo não pode advir apenas da violação de uma norma administrativa, posto que o bem tutelado é a saúde, a pessoa, não a Administração Pública. 2. A definição do § 6º do artigo 18 da Lei8.078 /90, de "produtos impróprios para o consumo" se insere no contexto legal do conteúdo contratual da relação fornecedor-consumidor, referindo-se ao produto defeituoso que possa causar dano à saúde do consumidor. 3. A pretexto de tratar-se de norma penal em branco, não se pode estabelecer um conceito de mercadoria imprópria para o consumo, àquela que é posta a venda sem observância de normas sanitárias ou fiscais. Tal ação viola o princípio consagrado no artigo 1º do Código Penal , "não há crime sem lei anterior que o defina", pois a infração dessas normas não influi na qualidade da mercadoria e nem afeta de qualquer modo o consumidor. 4. Quisesse o legislador regulamentar norma penal em branco, teria explicitado a expressão imprópria para o consumo, feito remissão ao artigo 18 da Lei8078 /90, englobando também as infrações de ordem administrativa, sanitária ou fiscal.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 L 1521/51 art. 8 L 8078/90 art....6 L 8137/90 art. 7 L 8078/90 art. 18, par 6 L 8078/90 art. 18 CP art. 1 CPP art. 158 VIDE EMENTA.

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