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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130186733 Balneário Camboriú 2013.018673-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. EXPOR À VENDA BOLSAS FALSIFICADAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140132867 Balneário Camboriú 2014.013286-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140209371 Balneário Camboriú 2014.020937-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140623612 Balneário Camboriú 2014.062361-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO EXISTENTE A MATERIALIDADE DO CRIME E, PORTANTO, TÍPICA A CONDUTA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOR À VENDA ÓCULOS E RELÓGIOS FALSIFICADOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). CONTUDO, INFRAÇÃO PENAL CONTRA MARCAS QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110258502 Lages 2011.025850-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127/1990 - APREENSÃO DE CARNE BOVINA SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DO PRODUTO APREENDIDO - PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA AUTORIA - CONFISSÃO ACERCA DA - PROPRIEDADE DO PRODUTO APREENDIDO, MAS NEGATIVA QUANTO A SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS CONSONANTES DE MÉDICA VETERINÁRIA E DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL ATESTANDO O DESTINO COMERCIAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ARMAZENADAS NO INTERIOR DE MÓVEL TERMICAMENTE ISOLADO - LOCALIZADO EM ESPAÇO COMUM À RESIDÊNCIA E AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU - QUANTIDADE ELEVADA (51KG) DE PRODUTO APREENDIDO, NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO PESSOAL - DESRESPEITO AO ART. 29, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 31.455/1987 - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º DESTE DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS E DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O ABATE CASEIRO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR PRESUMIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL (2 ANOS DE DETENÇÃO) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO RECURSO PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO...

DJBA 12/03/2010 - Pág. 84 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/03/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
IX , da Lei 8.137 /90, c/c Art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor , aduzindo em síntese que: "No dia 24/01/04, ao realizar mais uma...IX , da Lei 8.137 /90, c/c Art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor . P. R. I....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1815310 PR 0181531-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2001

IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 01 ano e 04 meses de detenção em regime aberto, pena...II do Código de Defesa do Consumidor , resultando a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de detenção...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1815310 PR Apelação Crime 0181531-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2001

IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 01 ano e 04 meses de detenção em regime aberto, pena...II do Código de Defesa do Consumidor , resultando a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de detenção...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1579106 PR Apelação Crime 0157910-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000

IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 02 anos de detenção em regime aberto, pena esta substituída...II do Código de Defesa do Consumidor , resultando a pena definitiva para cada um dos acusados em 02 anos...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1579106 PR 0157910-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2000

IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 02 anos de detenção em regime aberto, pena esta substituída...II do Código de Defesa do Consumidor , resultando a pena definitiva para cada um dos acusados em 02 anos...

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