Art. 18, § 8 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

§§ 1º e 8º ; 22 ; 42 ; 45 da Lei nº 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )- , além do direito de privacidade propriamente dito... inescusável é a lesão a personalidade do Autor, ofensa aos artigos 5º, V e X da CF/88; 12 , 187 e 927 , CC ; Art. 6º , VI da Lei nº 8.078 /90; em especial aos artigos 2º , I , IV , VI e VII ; 3º , II ; 17 ; 18... Assim requer seja a Promovida obrigada a não entrar em contato telefônico com o Promovente e eliminar de seus cadastros indevidos os dados do Promovente tratados em desconformidade com o disposto no Art. 18

Lei 13.709 /2018, artigos 1º , 5º , 9º incisos I , II , III , IV e V e 18 incisos I , II , VII , § 1º e § 8º , o consumidor solicita através deste Órgão de Proteção do Consumidor: (1) Informação... Lei 13.709 /2018, artigos 1º , 5º , 9º incisos I , II , III , IV e V e 18 incisos I , II , VII , § 1º e § 8º , o consumidor solicita através deste Órgão de Proteção do Consumidor: (1) Informação... dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8078 /90, artigo 6º incisos I , III , V e VI , VII e VIII , artigo 39, I, III-V, XII, artigo 42 § único, artigo 43 § 1º, 2º,3º,4º, 6º e Lei Geral de Proteçâo de Dados

Cumpre ressaltar que também houve ofensa aos artigos 2º , I , IV , VI e VII ; 3º , II ; 17 ; 18 , §§ 1º e 8º ; 22 ; 42 ; 45 da Lei nº 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), e... que, em conformidade com os artigos 6º , VIII do CDC e 42 , § 2º da LGPD , a Ré não esclareceu como acessou os dados pessoais do Autor, conforme solicitado na petição inicial