Art. 181 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADOS ENTRE O BANCO E PESSOA INTERDITADA POR SENTENÇA DESDE 1985. INTERDIÇÃO REGULARMENTE INSCRITA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS EM MOMENTO ANTERIOR ÀS CONTRATAÇÕES FIRMADAS À REVELIA DA ANUÊNCIA DA CURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS COBRANÇAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE REJEITA. APELANTE QUE NÃO OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À SENTENÇA PARA OBTER DECISÃO SOBRE ESSE PONTO. NO MÉRITO, NÃO PROSPERAM OS REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O pleito recursal de restituição das partes à situação anterior às contratações e de indenização nos valores pactuados não merece acolhida, pois não há qualquer comprovação de que o interditado tenha se beneficiado dos valores em questão, aplicando-se o disposto no art. 181 , do Código Civil . 2. A tese do locupletamento indevido alegada na f.199, § 2º do apelo é tema que deve ser objeto de ação própria em que se produza prova cabal de que do negócio jurídico anulado tenha o interdito tirado proveito pessoal (art. 181 , Código Civil ), a tornar-se imprescindível a prova de que o incapaz beneficiou-se direta e pessoalmente dos mútuos, sob pena da indevida redução do patrimônio do incapaz em cujo prol, aliás, milita proteção legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .