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Legislação direta

Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230041422 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00200328220058140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00016555720098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quandoa1 fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3. Uma vez não acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de semi-imputabilidade trazida pela defesa, torna-se vedado a esta instância ad quem aplicar, pura e simplesmente, a minorante em testilha, sob pena de grave ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , inciso XXXVIII , da CF/88 ) e ao disposto no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal ....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230160305 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quando fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3. Uma vez não acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de semi-imputabilidade trazida pela defesa, torna-se vedado a esta instância ad quem aplicar, pura e simplesmente, a minorante em testilha, sob pena de grave ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , inciso XXXVIII , da CF/88 ) e ao disposto no art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal ....

STJ 27/08/2014 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art...Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

-3689-41. -3689-41. /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

-3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

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