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183, II e 184 , I da Lei nº 9.279 /96... S E N T E N Ç A: Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÉ EVANGELISTA PINTO em face de USIMAR ¿ USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S/A e DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO, pela prática de crimes incursos nos art
nº 9.279 /96... A : Trata-se de queixacrime oferecida por José Evangelista Pinto em face de CKSK SIDERURGIA LTDA, JOSÉ PEREIRA DIAS e MANOEL PEREIRA DIAS, pela prática de crime incurso no art. 183, II e 184 , I da Lei... Querelante JOSÉ EVANGELISTA PINTO e Querelado CKSD SIDERURGIA LTDA, a seguir transcrito: ¿ Processos: XXXXX-68.2013.8.24.0028 (Busca e apreensão) XXXXX-10.2015.8.24.0028 (Ação principal) S E N T E N Ç
I , da Lei n.º 9.279 /96, c/c art. 69 , CP .Queixa-crime recebida em 28.02.2018, à fl. 128.À fl. 130, o querelante requereu a desistência da vertente ação.Parecer ministerial pugnando pela intimação... ATrata-se de queixa-crime apresentada por João Evangelista Pinto, já qualificado nos autos, em face dos réus em epígrafe, dando-os como incursos nas condutas delitivas descritas nos artigos 183 , II e 184... 18663); NATALIA NASCIMENTO COSTA (OAB/PE 43492) PROCESSO Nº. XXXXX-16.2017.8.10.0022 (242017) AÇÃO PENAL PRIVADAQUERELADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA CANCIO , FERNANDO TADEU RANGEL E SYDNEY TAVARES PEREIRAS E N T E N Ç
I , da Lei 9.279 /96, somadas na forma do art. 69 do CP... Por igual motivo, a pena do delito previsto no art. 184 , I , da Lei 9.279 /96 resta fixada em 01 mês e 7 dias de detenção... Da mesma forma, a materialidade do delito previsto no art. 184 , I , da Lei 9.279 /96 restou devidamente comprovada com base nos laudos de fls. 24/159. A autoria também está devidamente comprovada
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