Art. 186, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-PA - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE XXXXX20188140045 Redenção - PA

    Jurisprudência • Sentença • 

    De conseguinte, fala-se que o preenchimento da função social do imóvel rural exige segundo o artigo 186 da CR/88 , a presença simultânea de requisitos espalhados em três dimensões: I) econômica, ligada... Paralelo a isso, também deve ser analisada sob ótica do artigo 185 , parágrafo único , c/c 186 incisos I , II , III e IV e 188 da Constituição da Republica de 1988 e dos princípios e normas elencadas no... Manifestação do Ministério Público , fundamentada no art. 186 , da Constituição Federal , concluindo que: "... o objetivo é garantir o acesso a terras a todos, principalmente aos hipossuficientes, normatizando

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260506 SP XXXXX-41.2012.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. Leitura sistemática das modificações introduzidas no art. 40 da Constituição federal pela Emenda constitucional nº 41 /2003 (de XXXXX-12) permite extrair que não foi retirada dos servidores públicos a garantia à totalidade dos proventos para as hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente provocada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo inaplicável a esses casos a fórmula de cálculo prevista no art. 1º da Lei federal nº 10.887 /2004 (de XXXXX-6). Provimento da apelação.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-43.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR DECRETO ESTADUAL Nº 10.251/77 POTENCIAL ECONÔMICO IRRELEVÂNCIA IMÓVEL NUNCA EXPLORADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. Para que se tenha por caracterizada a desapropriação indireta é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. 2. Não satisfeitos os pressupostos mínimos essenciais para configuração do instituto da desapropriação indireta, os Decretos Estaduais nº 10.251/77 e nº 19.448/92 consubstanciam limitação administrativa ao direito de propriedade ou, quando muito, servidão administrativa. 3. A limitação administrativa ao direito de propriedade somente é indenizável se comprovado o prejuízo decorrente da impossibilidade do proprietário continuar a explorar economicamente propriedade anteriormente explorada em face das restrições impostas pelo Estado. O mero potencial econômico da área atingida não gera o direito à indenização. Agravo retido desprovido. Sentença reformada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 186, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0015 em 08/02/2018 • TJPA · Comarca · CASTANHAL, PA

    A função social da propriedade que trata o art. 186 da CF/88 no mesmo capítulo da reforma agrária, se presta para a desapropriação do art. 185 da CF/88 , donde a exigência, pelo D... Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural... Juízo, e exclusivamente por provas documentais de que os imóveis, objeto da lide, cumpre ou cumpria, de forma eficaz a função social do imóvel rural, nos termos do art. 185 , § único , c/c art. 186 , incisos I

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0015 em 08/02/2018 • TJPA · Comarca · CASTANHAL, PA

    A função social da propriedade que trata o art. 186 da CF/88 no mesmo capítulo da reforma agrária, se presta para a desapropriação do art. 185 da CF/88 , donde a exigência, pelo D... Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural... Juízo, e exclusivamente por provas documentais de que os imóveis, objeto da lide, cumpre ou cumpria, de forma eficaz a função social do imóvel rural, nos termos do art. 185 , § único , c/c art. 186 , incisos I

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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