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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:
"Art. 144. ............................
.....................................
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
....................................
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
....................................
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
.....................................
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

STJ 03/04/2013 - Pág. 872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE CASO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2009). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (561) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Decisão: acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPENHOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCIS O V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann -Unânime - - J. 10.12.2014...Curitiba,19 de agosto de 2015. Fernando Prazeres Desembargador

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015
EMENTA

.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPEN HOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3 º, INCIS O V DA LEI N º 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornéli o Procópio - Rel.: Sandra Bau ermann - Unânime - - J....Curitiba,19 de agosto de 2015.

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei...Documento assinado digitalmente Processos com Despachos Idênticos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...Civil (Lei nº 13.105 /2015).

TRF-3 19/04/2012 - Pág. 300 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA...O art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80 é norma especial em relação ao CPC , de aplicação restrita aos...267, VI, c/c art. 598 , ambos do CPC , e art. 1º da Lei nº. 6.830 /80 (valor de R$ 12.423,98 em nov/...

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JORGE VITAL DE BRITO MOREIRA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17019100 PR 1701910-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

Decisão: DISPOSIÇAO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO...SITUAÇAO DIVERSA DA EXCEÇAO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇAO LEGAL. ALEGAÇAO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇAO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27267020154040000 PR 0002726-70.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º . INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90. LEI Nº 8.009 /90. DIREITO À MORADIA. ART. 6O DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO DA EC 26 /2000).

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