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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 192098903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1992

A LEI NAO ESTABELECE DISTINCOES ENTRE REAJUSTES E ATUALIZACOES, DE TAL SORTE, QUE, CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES, SOMENTE TRES ANOS APOS PODERA SER PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL - ART. 19 DA LEI 8245 /91. (Agravo de Instrumento Nº 192098903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leonello Pedro Paludo, Julgado em 03/06/1992)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-49; LF -8245 DE 1991 ART-19 LOCACAO...LF -8245 DE 1991 ART-19. - PRAZO MINIMO LEGAL. FALTA. CARENCIA DE AÇÃO. - REAJUSTE ALUGUEL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 192098903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1992

A LEI NAO ESTABELECE DISTINCOES ENTRE REAJUSTES E ATUALIZACOES, DE TAL SORTE, QUE, CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES, SOMENTE TRES ANOS APOS PODERA SER PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL - ART. 19 DA LEI 8245 /91. (Agravo de Instrumento Nº 192098903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leonello Pedro Paludo, Julgado em 03/06/1992)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-49; LF -8245 DE 1991 ART-19 LOCACAO...LF -8245 DE 1991 ART-19. - PRAZO MINIMO LEGAL. FALTA. CARENCIA DE AÇÃO. - REAJUSTE ALUGUEL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020114760 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISONAL DE ALUGUEL - ART. 19 DA LEI 8245 /91 - PRAZO DE TRÊS ANOS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. 1 - A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A TEMPESTIVIDADE PUDER SER AFERIDA PELAS DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. 2 - NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, O ART. 68 , INCISO III , DA LEI 8245 /91 PERMITE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO QUANDO A PARTE UTILIZA DE PRERROGATIVA EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI. 3 - O ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÕES EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO CUMPRIDO ESTE, HÁ QUE SE MANTER OS ALUGUÉIS NO PATAMAR ACORDADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. 4 - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020114760 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISONAL DE ALUGUEL - ART. 19 DA LEI 8245 /91 - PRAZO DE TRÊS ANOS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. 1 - A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A TEMPESTIVIDADE PUDER SER AFERIDA PELAS DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. 2 - NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, O ART. 68 , INCISO III , DA LEI 8245 /91 PERMITE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO QUANDO A PARTE UTILIZA DE PRERROGATIVA EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI. 3 - O ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÕES EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO CUMPRIDO ESTE, HÁ QUE SE MANTER OS ALUGUÉIS NO PATAMAR ACORDADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. 4 - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 196096390 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996

EXEGESE DO ART. 19 DA LEI 8245 /91. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 196096390, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Carlos Alberto Bencke, Julgado em 01/08/1996)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8245 DE 1991 ART-19 LOCACAO RESIDENCIAL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 114765920068070000 DF 0011476-59.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISONAL DE ALUGUEL - ART. 19 DA LEI 8245 /91 - PRAZO DE TRÊS ANOS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. 1 - A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A TEMPESTIVIDADE PUDER SER AFERIDA PELAS DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. 2 - NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, O ART. 68 , INCISO III , DA LEI 8245 /91 PERMITE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO QUANDO A P ARTE UTILIZA DE PRERROGATIVA EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI. 3 - O ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÕES EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU ACORDO FIRMADO ENTRE AS P ARTES PARA A JUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO CUMPRIDO ESTE, HÁ QUE SE MANTER OS ALUGUÉIS NO PATAMAR ACORDADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. 4 - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 07/05/2007, DJU Pág. 78 Seção: 3 - 7/5/2007 LEI DO INQUILINATO FED LEI- 8245.../1991 "> 0000FF"> ART : 68 INC: 3 "> 0000FF"> ART : 19 VIDE EMENTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114765920068070000 DF 0011476-59.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISONAL DE ALUGUEL - ART. 19 DA LEI 8245 /91 - PRAZO DE TRÊS ANOS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. 1 - A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE A TEMPESTIVIDADE PUDER SER AFERIDA PELAS DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. 2 - NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, O ART. 68 , INCISO III , DA LEI 8245 /91 PERMITE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO QUANDO A P ARTE UTILIZA DE PRERROGATIVA EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI. 3 - O ART. 19 DA LEI DE LOCAÇÕES EXIGE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU ACORDO FIRMADO ENTRE AS P ARTES PARA A JUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO CUMPRIDO ESTE, HÁ QUE SE MANTER OS ALUGUÉIS NO PATAMAR ACORDADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO. 4 - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 07/05/2007, DJU Pág. 78 Seção: 3 - 7/5/2007 LEI DO INQUILINATO FED LEI- 8245.../1991 "> 0000FF"> ART : 68 INC: 3 "> 0000FF"> ART : 19 VIDE EMENTA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082554460001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRAZO TRIENAL PARA AJUIZAMENTO DA REVISIONAL - ART. 19 , DA LEI 8245 /91 - NÃO APLICAÇÃO - REJEITAR - CLÁUSULA PENAL - DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. - Não se tratando de mero reajuste/atualização do valor do aluguel, vez que a autora foi surpreendida com possível descumprimento contratual pela ré, justificada a pretensão de revisão do aluguel antes do termino do triênio estipulado pelo artigo 19 , da Lei 8245 /91 - Não havendo nos autos nenhuma prova da ciência e aceitação inequívoca da autora acerca da utilização do imóvel para fins profissionais e, estando previsto expressamente no contrato firmado que o fim da locação não é outro senão o de residência da ré, caracterizando, o descumprimento do avençado entre as partes, uma vez que a ré confessa ter utilizado do imóvel para o exercício de sua profissão como psicóloga.

TJ-RS - Apelação Cível AC 193174455 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1993

O DEVER PRIMORDIAL DO JUIZ E APLICAR A LEI, E NAO REVOGA-LA A PRETEXTO DE ATINGIR UM IDEAL SUBJETIVO DE JUSTIÇA. ACORDADO ENTRE AS PARTES UM NOVO ALUGUEL, DURANTE O TRIENIO DO ULTIMO AJUSTE, ABRE-SE DALI UM NOVO TRIENIO PARA A AÇÃO REVISIONAL. APLICACAO DO ART. 19 DA LEI 8245 /91. CARENCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. (Apelação Cível Nº 193174455, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 26/10/1993)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8245 DE 1991 ART-19 1. LOCACAO RESIDENCIAL....LF -8245 DE 1991 ART-19. - PRAZO MINIMO LEGAL. FALTA. CARENCIA DE AÇÃO. 2. JUIZ. LEI. APLICACAO. Apelação Cível AC 193174455 RS (TJ-RS) Heitor Assis Remonti

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3489795 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1995

QUARTO DO ART. 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 542 /94 - CONVIVÊNCIA DA NOVA DISPOSIÇÃO COM O ART. 19 DA LEI 8245 /91 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO COMO PRESSUPOSTO FÁTICO DA REVISIONAL INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA. 1. A Medida Provisória número 542 /94 não revogou expressamente o art. 19 da Lei número 8245 /91, nem o fez tacitamente, porque não regulou inteiramente a matéria ali tratada nem é com ela incompatível. Diferente é o seu pressuposto fático, baseado no chamado desequilíbrio econômico-financeiro. 2. Inadmissíveis, portanto, as ações revisionais de aluguel, fulcradas na aludida Medida Provisória, que não tenham por fundamento o desequilíbrio econômico-financeiro, o qual não se confunde com simples defasagem do valor locatício. resultante de inflação de pequeno porte. 3. Apelação conhecida e improvida. Decisão por maioria

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